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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 8 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966) (Vide Lei nº 5.337,1967) (Vide Lei nº 5.780, de 1972) (Vide Lei nº 6.018, de 1974) (Vide Lei nº 7.373, de 1985)

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos. (Incluído pela Lei nº 9.041, de 1995)

Edital n. 10/2017 - 11/04/2017 do TRE-GO

CONVOCAÇÃO BIOMETRIA EDITAL Nº 10/2017 84ª ZONA ELEITORAL GOIÁS / JANDAIA REVISÃO DE ELEITORADO E CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO O Doutor ALUÍZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA, Juiz Eleitoral desta 84ª Zona

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/04/2017

II Em Indiara, no Posto de Atendimento da Justiça Eleitoral (Centro do Idoso), localizado na Avenida Dona Gercina Vieira da Silva, qd 1, lt 11, Setor São Simão. §4º O atendimento acontecerá nos dias

Portaria n. 05/2017 - 10/04/2017 do TRE-GO

PORTARIA N.º 05/2017-128ZGO O Doutor Reinaldo de Oliveira Dutra, Juiz Eleitoral da 128ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos

Pg. 207. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/04/2017

2º desta portaria, dispensando igualmente a juntada de cópias. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 O uso do passaporte exige a complementação da identificação do eleitor, para qualquer operação, haja vista a

Andamento do Processo Administrativo n. 0600790-33.2017.6.00.0000 - 07/04/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 115/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.517 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600790-33.2017.6.00.0000 CLASSE 26ª BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

a) Federal; b) Eleitoral (quitação, crimes eleitorais e filiação partidária); c) Estadual ou do Distrito Federal. III - documentos comprobatórios do exercício da advocacia; IV - curriculum vitae. §

Edital n. 02/2017 - 06/04/2017 do TRE-GO

EDITAL Nº 02/2017 - REVISÃO DE ELEITORADO E CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO O Doutor RUI CARLOS DE FARIA, Juiz Eleitoral desta 21ª Zona Eleitoral, município de Mineiros-GO, no uso de suas atribuições legais

Portaria n. 04/2017 - 06/04/2017 do TRE-GO

PORTARIA Nº 04/2017 O Exmo. Sr. Dr. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, MM. Juiz Substituto da 131ª Zona Eleitoral, do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos

Edital de Convocação n. 010/2017 - 06/04/2017 do TRE-GO

ANEXOS O Doutor RUI CARLOS DE FARIA, Juiz Eleitoral desta 21 Zona Eleitoral, município de Mineiros-GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Resolução TSE nº 23.440/2015,

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/04/2017

comprovante de residência em nome do proprietário do imóvel devidamente acompanhado de declaração deste último, sob as penas da lei, que o eleitor reside naquele endereço. Art. 5º No processo

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