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21 de junho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 8 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966) (Vide Lei nº 5.337,1967) (Vide Lei nº 5.780, de 1972) (Vide Lei nº 6.018, de 1974) (Vide Lei nº 6.319, de 1976) (Vide Lei nº 7.373, de 1985)

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos. (Incluído pela Lei nº 9.041, de 1995)

Pg. 259. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2018

Assunto: Procedimento Administrativo. Requerimento de emissão de certidão de quitação eleitoral para não eleitor Requerente: ANA LUIZA OTTONI ADELL Vistos etc... 1. Versa o presente expediente sobre

Portaria n. 15/2018 - 14/06/2018 do TRE-GO

art. 98 da Lei 9.504/97; nos arts. 14 a 22 da Resolução TSE 23.554/2017; e nos arts. 380 a 399 do Provimento 4... da Republica Federativa do Brasil; nos arts. 12, caput, e 14, caput e § 1º, da Lei Federal 9.784/99; e no art. 464... do Provimento 4/2016 da Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás; RESOLV...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/06/2018

, incs. VIII, XIII, XV e XVII, e 119 e seguintes do Código Eleitoral; no art. 98 da Lei 9.504/97; nos arts. 14 a 22..., e 14, caput e § 1º, da Lei Federal 9.784/99; e no art. 464 do Provimento 4/2016 da Corregedoria Regional Eleitoral... PORTARIA 133ZGO 15/2018 O doutor ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Juiz d...

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2018

do artigo 8º do Código Eleitoral, ao que demonstra, mas não a do artigo 7º, esta que, nos termos do parágrafo primeiro... e do ato impugnado puder resultar a ineficácia de medida, caso seja finalmente deferida" (art. 7º, III, da Lei 12.016... da Lei 12.016/09. Coma vinda das informações, dê-se vista ao Ministéri...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2018

de 2012, e CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º , IV , da Lei 5.905 /73, de baixar provimentos... o disposto nos artigos 12 , 13 e 14 , todos da Lei 5.905 , de 12 de julho de 1973, combinado com o artigo 22, inciso, V..., conforme preconiza o art. 8º do Código Eleitoral dos Conselhos de E...

Portaria n. 142/2018 - 20 de maio de 2018 do TRE-TO

artigo 347 do Código Eleitoral. Paragrafo único. Os casos de crimes eleitorais definidos na Lei 6.091/74, não... eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º ( Art.5º da Lei 6.091/74). Art. 4º... a apreensão de veículos e comunicando o fato imediatamente ao Juiz Eleitoral. ...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 28/05/2018

imediatamente ao Juiz Eleitoral. Art. 8º- Constitui crime eleitoral o descumprimento de quaisquer das disposições definidas... nesta Portaria, conforme previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. Paragrafo único. Os casos de crimes eleitorais... por Marcello Rodrigues de Ataídes , Juiz Eleitoral , em 22/05/2018, às 09...

Protocolo n. 78.134/2018 - 22/05/2018 do TRE-MG

de alistamento eleitoral, socilitado por ele, nos termos do art. 8º, caput e parágrafo único do Código Eleitoral c/c art. 15...Protocolo n. 78.134/2018 - 22/05/2018 do TRE-MG Protocolo n.º 78.134/2018 Interessado: Anderson Vicente Gomes DECISÃO... Vistos, etc. 1. Considerando as informações prestadas pelo Cartório Ele...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2018

do Código Eleitoral c/c art. 15, caput e parágrafo único da Resolução TSE n.º 21.538/2003. 2. Dê-se ciência ao eleitor...Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2018 termos do art. 8º, caput e parágrafo único... Bert Biglionne Guimarães Juiz da 129ª Zona Eleitoral SENTENÇA Processo 3-57.2...

Andamento do Processo n. 6-96.2018.6.09.0040 - Requerimento – Eleitor - 21/05/2018 do TRE-GO

penalidade do art. 8º do Código Eleitoral (multa por alistamento tardio). h (grifos nossos) Art. 181. Tratando-se do eleitor.... Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), as previsões do Código Civil sobre incapacidade..., relativamente ao alistamento e ao exercício do voto (Resolução T...

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