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13 de novembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 8 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966) (Vide Lei nº 5.337,1967) (Vide Lei nº 5.780, de 1972) (Vide Lei nº 6.018, de 1974) (Vide Lei nº 6.319, de 1976) (Vide Lei nº 7.373, de 1985)

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos. (Incluído pela Lei nº 9.041, de 1995)

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/11/2018

(dezenove) anos (parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo único do art. 15... do Código Eleitoral, art. 15 da Res.-TSE 21.538/2003). §6º Não se aplicará multa ao não-alistado que requerer... após a realização do pleito (art. 80 da Res. TSE 21.538/2003). §8º Apli...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50127698920184047108 RS 5012769-89.2018.4.04.7108

eleitoral, porque o art. 8º do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) estende à idade de 19 anos o prazo máximo para regularizar... de Eleitores por desobrigação legal, visto que o art. 8º do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) estende à idade de 19 anos... da concessão da medida. Com efeito, assim estabelece o Código Elei...

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

contida no caput do art. 8º da Lei 4.737/65: Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos... do artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009, o que defiro desde logo. Após, vista ao Ministério Público Federal... a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpido...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5031759 - 29/10/2018 do TRF-2

anos. Com efeito, o Código Eleitoral, em seus artigos 4º, 7º e 8º, assim dispõem: "Art. 4º São eleitores os brasileiros... o passaporte nos termos expressamente indicados na lei eleitoral, e, ainda, na exigência prescrita no art. 20, inciso IV... Federal fere o direito líquido e certo da Impetrante na medida em que o ...

Pg. 149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2018

Argumenta na inicial que a negativa de expedição de passaporte informada pela Superintendência da Polícia Federal fere o direito líquido e certo da Impetrante na medida em que o Decreto 5.978/2006,

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5031759 - 19/10/2018 do TRF-2

Ação de Execução. BOLETIM: 2018610701 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031759-92.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA IMPETRANTE: MARIANA ROCHA CASTRO ADVOGADO: RJ198567 - BRYAN DE

Pg. 105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

2. Em sendo negativas as diligências (citatória e/ou de busca e apreensão), esclareça a parte autora se tem interesse na conversão da presente demanda - Ação de Busca e Apreensão em Alienação

Pg. 190. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/10/2018

(dezenove) anos (parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo único do art... do Código Eleitoral, art. 15 da Res.-TSE 21.538/2003). § 5º. Não se aplicará multa ao não-alistado que requerer... estabelecidas pelo Código Eleitoral, pela Resolução n.º 21.538/2003/TSE, bem...

Andamento do Processo n. 5025520-55.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 15/10/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5025520-55.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GABRIELHIROSHI SUMIYA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREBOSCHETTI OLIVA - SP149247 IMPETRADO:

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado, visando à concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada expeça em 24 horas o passaporte comum ou passaporte de emergência para

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