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21 de outubro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 8 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966) (Vide Lei nº 5.337,1967) (Vide Lei nº 5.780, de 1972) (Vide Lei nº 6.018, de 1974) (Vide Lei nº 6.319, de 1976) (Vide Lei nº 7.373, de 1985)

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos. (Incluído pela Lei nº 9.041, de 1995)

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/10/2017

Em 10.8.2017, oferecida impugnação –protocolo 6.063/2017 (id nº 141292) –em petição apócrifa, na qual suscitada incompatibilidade do candidato Paulo Roberto de Carvalho Maciel, ante o exercício de

Portaria n. 002/2017 - 05/10/2017 do TRE-MG

PORTARIA N.º 002/2017 A Bacharel MÔNICA BARBOSA DOS SANTOS, Juíza da 173a. Zona Eleitoral de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei, etc...

Pg. 202. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/10/2017

Assunto: CONDENAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DIR. POLÍTICOS- INELEG. (art. 157, §'s 2º do Código Penal) Vistos. Encaminhe-se ao Cartório Eleitoral competente (348ª São Paulo/SP), via correios,

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2017

da Fase Final da Etapa I e Fase Inter Etapas – Etapa IV, da categoria Infantil dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, a serem realizadas em Praia Grande - SP. de 02 a 08-10-2017. NOME - RG Ana

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 134804 AREIA BRANCA - RN

Poder Judiiarm - - — - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Bb RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDAO N. 2/240 017 REPRESENTAÇAO n° 8-04134 .2014.6.20.00 ■Classe 42a Representante(s): DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO

Portaria n. 154 - 2017 448931 do TJPI

Edital Nº 29/2017 - PJPI/TJPI/PRES/SECGER O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso de suas atribuições legais, com base na com base na Resolução nº 26/2012, datada de

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/09/2017

Jurista, da Egrégia Corte da Justiça Eleitoral do Piauí , tendo em vista o término do 1º biênio de serventia do Dr. ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO , atual Juiz Substituto da aludida Classe, no

Andamento do Processo n. 6-47.2017.605.0136 - 25/08/2017 do TRE-BA

PODER JUDICIÁRIO Proc.: 6-47.2017.605.0136 Requerente: Ministério Público Eleitoral Requeridos: Lourival Silva Oliveira, Antônio dos Santos Menezes, Antonio Soares Cardoso Sobrinho, Rogério Nunes dos

Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 25/08/2017

DESPACHO 1- Defiro o parcelamento pleiteado no requerimento de fls. 118, em 60 (sessenta vezes), nos termos da Lei 10522/2002, revogando, dessa forma, o despacho de fls. 116. 2- Ao Cartório Eleitoral

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2017

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL Em 8 de agosto de 2017 N 2.377 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da

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