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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

Inteiro Teor. APELACAO (E.C.A.): APL 2321544620168090052

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Leandro Crispim APELAÇAO CRIMINAL (E.C.A.) N. 232154-46.2016. 8.09.0052 (201692321544) COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE M.H.C. APELADO

Inteiro Teor. : 55504120148260533 SP 0005550-41.2014.8.26.0533

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000823874 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005550-41.2014.8.26.0533, da Comarca de Santa Bárbara D

Inteiro Teor. : 134178920148260079 SP 0013417-89.2014.8.26.0079

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000803500 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013417-89.2014.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que

Inteiro Teor. : 882020168260635 SP 0000088-20.2016.8.26.0635

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000772044 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000088-20.2016.8.26.0635, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 415968620158260050 SP 0041596-86.2015.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000772029 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0041596-86.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 934179520168260050 SP 0093417-95.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000772008 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0093417-95.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 225069220158260050 SP 0022506-92.2015.8.26.0050

do artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal (CP). O réu ofereceu apelação às fls. 277/281, postulando a absolvição... prevista no art. 157 , TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo § 2º , I , do Código Penal prescinde da apreensão... Criminal, j. 10/02/2011). Por fim, não há se falar em incidência do art. 387, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 111232220158260114 SP 0011123-22.2015.8.26.0114

prática do crime do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (CP), c.c. artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma... foi apreendida nem periciada. 2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal... art. 157, § 2º, I, do Código Penal por falta de apreensão da arma, quan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 864778520148260050 SP 0086477-85.2014.8.26.0050

prática do crime do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, por três vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (CP... prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado... se exclui a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 453520148260318 SP 0000045-35.2014.8.26.0318

do artigo 157, §2º, incisos I e II, na forma do ar c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal (CP). A denúncia foi... a manutenção da aplicação das causas de aumento de pena do artigo 151, §2º, incisos I e II, do CP. No tocante à pena imposta... Apelação. Roubo. Art. 157, §2º, I e II, c.c. art. 29, caput, ambos do C...

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