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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

Andamento do Processo n. 0001694-04.2016.8.17.0710 do dia 20/02/2017 do DJPE

001. 0001694-04.2016.8.17.0710 Apelação (0450183-7) Comarca : Igarassu Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu Apelante : R. A. L. (Adolescente) (Adolescente) Def. Público : Nilda Maria

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2017

2 - Não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante integrar o Quadro de Acesso por merecimento, enquanto permanecerem os impedimentos indicados na letra "d", do art. 29, da Lei Estadual

Andamento do Processo n. 0002650-07.2016.8.17.0100 do dia 01/02/2017 do DJPE

004. 0002650-07.2016.8.17.0100 Apelação (0461532-7) Comarca : Abreu e Lima Vara : Terceira Vara da Comarca de Abreu e Lima Apelante : A. S. S. (Adolescente) (Adolescente) Advog : Leandro da Silva

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/02/2017

2- Em relação à alegativa de que o recorrente teria confessado a prática do ato infracional a partir da submissão à tortura, verifica-se que não há neste caderno processual nenhum relato que

Andamento do Processo n. 2016/0147980-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2016 do STJ

(5160) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.242 - SP (2016/0147980-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : SONIA APARECIDA DE MORAES ADVOGADO : CLEILSON DA SILVA BOA MORTE - SP332146

Pg. 5428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2016

(5160) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.242 - SP (2016/0147980-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : SONIA APARECIDA DE MORAES ADVOGADO : CLEILSON DA SILVA BOA MORTE - SP332146

Andamento do Processo n. 0001887-40.2010.8.20.0162 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 01/09/2016 do TJRN

ADV: MANUEL SABINO PONTES (OAB 7679B/RN) - Processo 0001887-40.2010.8.20.0162 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - Acusado: ALEXANDRE ALVES DA SILVA - Processo nº:

Pg. 355. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2016

Procedimento Ordinário - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição - Requerente: Iris Gionete de Sousa Cavalcante - Requerido: Município de Extremoz/RN - D E S P A C H O 1. Recebi

Andamento do Processo n. 0006890-84.2015.8.23.0010 - 12/07/2016 do DJRR

172 - 0006890-84.2015.8.23.0010 Nº antigo: 0010.15.006890-5 Sentenciado: Anizio Paulino de Souza Filho DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise de pedido de regressão cautelar do regime de cumprimento

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/07/2016

com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão da conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, é medida que se impõe. Posto isso, homologo a

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