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18 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000918120188240037 Joaçaba 0900091-81.2018.8.24.0037

. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE.... 1.635 , V c/c 1.637 do Código Civil c/c 487,I, do CPC , julga procedente o pedido inicial, no sentido de destituir... na velhice, carência ou enfermidade". Nesse norte, o Código Civil dispõe em seu ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9004681220188240018 Chapecó 0900468-12.2018.8.24.0018

na Instância de origem: "Ante o exposto, com base no art. 1.635, V, c/c 1.638, II, do Código Civil, julgo procedente o pedido... conforme o inc. II do art. 198 e o § 2º do art. 152 da Lei 8.069/1990. Por tais razões é de não ser conhecido o Recurso de Apelação interposto tardiamente.... DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDAD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080635329 RS

e do Adolescente, combinado com os artigos 1.635, inciso V, e 1.638, incisos II e III, do Código Civil. Pedem... AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO... 932, inciso II, do Código de Processo civil, a fim de que seja reformada a decisão ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080528599 RS

. 1.635, V, c/c art. 1.638, II, do CC/2002. 3. Destituído do poder familiar o pai biológico, e havendo concordância... familiar “na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22”. O Código Civil..., por sua vez, no inciso II do artigo 1.638 estabelece que “perderá por ato judic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40050506620188240000 Indaial 4005050-66.2018.8.24.0000

/83) como razão de decidir, in verbis : "Consoante dispõe o artigo 1.635, inciso V, do Código Civil, "extingue-se o poder... na legislação civil, prescreve o artigo 24 da Lei n. 8.069/1990: Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão... 1.637 da lei substantiva civil: Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40006385820198240000 Capital 4000638-58.2019.8.24.0000

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CF , ART. 5º , INC. LXXIV - CPC , ARTS. 98 E 99... , § 3º - DEFERIMENTO Na dicção do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira... " [sem grifo no original]. Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art....

Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

. Nessa linha, o art. 1.638 do Código Civil preconiza que a perda do poder familiar apenas ocorrerá por determinação..., em detrimento da Lei Geral CPC) promovida pela Lei 13.509, de 2017, dispensou o envio de ofícios para a tentativa....http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13509.htm - art1 V...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2019

e do Adolescente, bem como dos artigos 1635, inciso V e 1638, incisos II e III, ambos do Código Civil, DECRETO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EXERCIDO POR RICARDO DA SILVA BONFIM e VANDERLEIA... de Processo Crime 0006142-35.2017.8.16.0056 , que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei...

Pg. 798. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2019

, inciso V, 1.638, incisos II e III, ambos do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando... da exordial com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a obrigação de fazer... de diferença salarial, decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, nos t...

Pg. 2220. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2019

, com arrimo nos arts. 1.635, inciso V, 1.638, inciso II, do Código Civil combinado com os arts. 22, 24 e 129, inciso X... de Aguiar Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006... Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO A...

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