Artigo 61 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;
II - nas vias rurais:
a) nas rodovias:
(Revogado)
1) cento e dez quilômetros por hora para automóveis e camionetas;
(Revogado)
1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 10.830, de 2003)
(Revogado)
2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;
(Revogado)
3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;
(Revogado)
a) nas rodovias de pista dupla: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
3. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.
(Revogado)
b) nas rodovias de pista simples: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

Página 7978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1941075 - SP (2021/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : L A B RECORRENTE : M M B ADVOGADOS : RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO - SP324219 ANA LUIZA…
0
0

Página 7979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

A insurgência não merece prosperar. No tocante à pretensão relacionada com a violação aos arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso. Com efeito, tendo o acórdão…
0
0

Publicação do processo nº 2021/0164226-3 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1941075 - SP (2021/0164226-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : L A B RECORRENTE : M M B ADVOGADOS : RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO - SP324219 ANA LUIZA…

Página 24102 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

9 . Ademais, convém salientar que, como bem pontuado pelo relator do acórdão proferido nos autos da ação originária nº 5458464-52, “as velocidades máximas das vias configuram-se como tema obrigatório…
0
0

Publicação do processo nº 5412764-14.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - Data da Movimentação 10/04/2024 13:49:26 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7056157-76.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7056157-76.2023.8.22.0001 POLO ATIVO ALO PROTECAO VEICULAR POLO PASSIVO MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO | 3300/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010019-17.2017.8.16.0174 - Disponibilizado em 04/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010019-17.2017.8.16.0174 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAUDECIR DANTAS GARCIA ADVOGADO(A/S) ALCINDO LIMA NETO | 19857/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 4201 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2024

Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO.
0
0

Página 4954 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2024

intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte…
0
0

Publicação do processo nº 5036093-52.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Data da Movimentação 01/04/2024 15:26:44 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS…