Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850733 PE 2019/0353634-7

a cobrança dos direitos autorais. Isto porque o art. 46 da Lei de 9.610/1998 dispõe que as execuções musicais são realizadas no... alegam a violação dos arts. 46, 68 e 99, § 1º da Lei 9.610/1998,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1363987 SC 2013/0015900-2

, 98 e 99, parágrafo único, da Lei n.º 9.610/98. Sustenta, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) são... pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei 9.610/98, a …

Andamento do Processo n. 0726738-48.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2020 do TJDF

. Por oportuno, transcreva-se o artigo 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98): Art. 68. Sem prévia e expressa... por direitos autorais, a teor do que estabelece o artigo 68 da Lei 9.610/…

Página 810 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2020

Federal, ao julgar a constitucionalidade do artigo 99 , caput, e § 1º , da Lei 9.610 /98, reconheceu a competência... de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98): Art. 68. Sem prévia e expressa …

Andamento do Processo n. 0830478-12.2015.8.20.5106 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TJRN

ADV: ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ (OAB 3483/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0830478-12.2015.8.20.5106 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL…

Página 140 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Fevereiro de 2020

DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO COMANDO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. legitimidade do demandante para exigir…

Página 277 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

O órgão fracionário, acompanhando o entendimento da magistrada de 1º grau, concluiu que não houve violação do dever de pagamento de direitos autorais ao ECAD, pois o artigo 46 da Lei 9.610/98…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0010479-82.2009.8.24.0005 Balneário Camboriú 0010479-82.2009.8.24.0005

Apelação Cível n. 0010479-82.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Página 285 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Agosto de 2019

Advog : Ricardo Uchôa Cavalcanti Filho(PE020088) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Apelado : Engrenagem Produções Ltda Advog : Antônio Plácido Rodrigues…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

IV - pronunciar-se, quando solicitado pelo Ministério da Cultura, sobre os regulamentos de cobrança e distribuição das associações de gestão coletiva e do Escritório Central; V - subsidiar o…