Art. 99, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

IV - pronunciar-se, quando solicitado pelo Ministério da Cultura, sobre os regulamentos de cobrança e distribuição das associações de gestão coletiva e do Escritório Central; V - subsidiar o...

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - definir as áreas prioritárias para aplicação da PNSIC; II - prever o envolvimento dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade; III - atribuir as responsabilidades dos...

Andamento do Processo n. 1.694.488 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

(4186) RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.488 - MG (2017/0212619-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITABIRITO PROCURADOR : JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES E OUTRO(S) -...

Página 8454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

Ministro MARCO BUZZI Relator (4186) RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.488 - MG (2017/0212619-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITABIRITO PROCURADOR : JOÃO BATISTA DOS...

DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998....

DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998....

Página 380 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2018

Juiz (a): Apelante : Cleudimara Aparecida Canello Advogada : Luciane Machado (20151/SC) Apelado : Claudecio Augustinho Catto Advogado : Lucas Edivandro Agostini (31577/SC) Apelado : Dorvalino Davi...

Página 361 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Outubro de 2018

de procedimento cirúrgico. Ré não apresentou autorização para cobertura. Alegação de que a cirurgia ocorreu antes da citação não tem consistência. Interlocutória que concedeu antecipação da tutela é...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500539-26.2011.8.24.0018 Chapecó 0500539-26.2011.8.24.0018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C COBRANÇA. EXIBIÇÃO PÚBLICA DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO OU DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ESC...

Página 61 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2018

Isso porque, quanto à alegação de violação aos artigos 373, II, do CPC/20153 e 68, caput, §2 e §3 da Lei 9.610/19984, o acórdão recorrido conferiu resolução à lide considerando as provas constantes...