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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "k" do Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564, inc. III, "k" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

k) os quesitos e as respectivas respostas;

Andamento do Processo n. 28697-14.2008.8.06.0000/0 - Apelação - 07/11/2018 do DJCE

defesa por parte dos réus, configura vício de nulidade insanável previsto no art. 563 c/c art. 564, inc. III, “k... do Código Penal com base em fundamentação abstrata, genérica ou mediante utilização de elementares do próprio tipo penal...Andamento do Processo n. 28697-14.2008.8.06.0000/0 - Apelação - 07/11/2018 do DJ...

Pg. 130. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2018

vício de nulidade insanável previsto no art. 563 c/c art. 564, inc. III, “k”, ambos do CPP. 5. Além disso, observa....É, via de regra, vedada a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal com base... E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31868720158260363 SP 0003186-87.2015.8.26.0363

, ao art. 483, IV, c.c. § 3º, I, e ao art. 566, todos do CPP, na forma do art. 564, III, “b” e “k”, c.c. inciso IV... manejado sob inspiração do art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, uma vez que a questão da semi-imputabilidade foi... 7824 HOMICÍDIO QUALIFICADO. Apelo fundamentado no art. 593, III, “d”, do CPP. ...

Andamento do Processo n. 477.201 - Habeas Corpus - 05/11/2018 do STJ

, declarado de ofício, a nulidade do julgamento com fundamento no art. 564 , III , k , do Código de Processo Penal... dos arts. 121 , caput, na forma do art. 14 , II , do Código Penal e, 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826 /03 (fl. 49... nos arts. 121 , caput, na forma do art. 14 , II , do Código Penal e, 15...

Pg. 13052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, por maioria, declarado de ofício, a nulidade do julgamento com fundamento no art. 564, III, k, do Código de Processo Penal... prática dos crimes dos arts. 121, caput, na forma do art. 14, II, do Código Penal e, 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n... condenado como incurso nos arts. 121, caput, na forma do art. 14,...

Pg. 2721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

que toca à 1ª série de quesitos, por violação ao artigo 564, inciso III, alíneak” e parágrafo único, do Código de Processo...: 78764/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar 7002969-83.2018.8.26.0050 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São... - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar INTIMAÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5560620158260348 SP 0000556-06.2015.8.26.0348

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000853848 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000556-06.2015.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é

Andamento do Processo n. 0000003-68.1996.815.0141 - Apelação N° - 16/10/2018 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000003-68.1996.815.0141. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA CâMARA CRIMINAL. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Abimael Joao da Silva. ADVOGADO: Flavio Marcio de Sousa Oliveira,

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/10/2018

, previsto no art. 28, II, da Lei Estadual 5.022/88 (que dispõe sobre a execução penal no Estado da Paraíba ). Precedentes... a preliminar de nulidade suscitada pela Procuradoria de Justiça, anulando o julgamento, com fincas no artigo 564, III, “k... intuito de subsistir incólume a sentença absolutória, com fulcro n...

Andamento do Processo n. 1.181.770 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(3132) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.770 - CE (2017/0253678-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : YURI MONTEIRO SARAIVA ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO -

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