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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Alínea "k" do Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564, inc. III, "k" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

k) os quesitos e as respectivas respostas;

Andamento do Processo n. 1.380.281 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

QUALIFICADO TENTADO. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART...) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 483, § 4º E § 5º, E 564, III, "k", AMBOS DO CPP. QUESITAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 14..., c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, à pena de 7 (set...

Andamento do Processo n. 1.779.035 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, a parte recorrente sustenta violação aos artigos: a) 593 , inciso III , alínea d do Código de Processo Penal , ao argumento.... 593, inciso III, alínea d do Código de Processo Penal , pois a decisão dos jurados foi manifestamente contrária... razões". É a hipótese dos autos. Precedente. 3. Nos termos do art. 593 , II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7002595720168020067 AL 0700259-57.2016.8.02.0067

de Processo Penal; e b) de nulidade por inobservância do art. 564, inciso III, alínea k, e 483, inciso IV e § 5º... e 564, inciso III, alínea i, do Código de Processo Penal, infracitados: Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze... preliminar e passo a apreciar a de nulidade por inobservância do art. 564, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10082170011454001 MG

de se reconhecer a nulidade absoluta do julgamento, nos termos do art. 564, III, 'k', do Código de Processo Penal. (TJMG - Apelação... dos Quesitos, há de se reconhecer a nulidade absoluta do julgamento, nos termos do art. 564, III, 'k', do Código de Processo Penal... de quesitação, deve ser reconhecida a nulidade abs...

Pg. 11347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

jurisprudencial, violação do art. 564, III, k, do Código de Processo Penal; bem como dos arts. 23, II, 121, caput, e 59... prática do crime previsto no art. 121, parágrafo segundo, inciso II, do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão..., todos do Código Penal (e-STJ fl. 783). Nas razões recursais, sustenta as seg...

Andamento do Processo n. 1.238.514 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

das relações domésticas para a prática delitiva (art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal). Ademais, rever os critérios...). Em sede de recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 217 do Código de Processo Penal – CPP, porque não... de justificativa. Em seguida, a defesa suscitou violação ao art. 564, III,...

Andamento do Processo n. 1.733.568 - Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 564, III, "A", DO CPP. SÚMULA 283 DO SUPREMO... do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. III. Dispositivo Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso dos réus... TRIBUNAL FEDERAL -STF. NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO DA COISA JULGADA. 3) V...

Pg. 8154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

especial, a defesa alegou violação ao art. 217 do Código de Processo Penal – CPP, porque não apresentada justificativa..., a defesa suscitou violação ao art. 564, III, "k", do CPP, porquanto na ata de julgamento do recorrente não constaram... art. 121, § 1º e § 2º, IV, na forma do art. 14, II, combinado com o art. 61,...

Pg. 8156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

TURMA, DJe 31/10/2018). Sobre a violação aos artigos 217 e 564, III, "k", ambos do CPP, o Tribunal de origem afastou... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 217 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO... consignar, de início, que o pronunciamento de nulidade, a teor do art. 563, do Cód. ...

Pg. 9542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 564, III, "A", DO CPP. SÚMULA 283..., nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. III. Dispositivo Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO DA COISA JULGADA. 3...

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