Artigo 1036 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 1o Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 2o Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 3o Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 4o Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 5o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005440-32.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

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NÚMERO ÚNICO: 5019171-95.2021.4.03.0000 POLO ATIVO TH BUSCHINELLI E CIA. LTDA. ADVOGADO(A/S) OSWALDO DA COSTA TELLES NETO | 255225/SP PAULO ROBERTO DEMARCHI | 184458/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007549-09.2019.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946681 SP 2021/0200473-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1946681 - SP (2021/0200473-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: CADERNETA DE POUPANÇA EXTINÇAO COM JULGAMENTO DE MÉRITO …

Intimação - Agravo De Instrumento - 0014914-88.2016.4.03.0000 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

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Intimação - Agravo De Instrumento - 0002455-20.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002455-20.2017.4.03.0000 POLO PASSIVO JOAO ELI CASSAB ADVOGADO(A/S) RAFAEL PRADO GAZOTTO | 154960/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1880928 SP 2020/0153392-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1880928 - SP (2020/0153392-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO Legitimidade ativa configurada - Desnecessidade da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1873061 SP 2020/0106026-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1873061 - SP (2020/0106026-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO Desnecessidade da comprovação da associação da …

Andamento do Processo n. 1014456-60.2021.8.26.0564 - Alvará Judicial - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1014456-60.2021.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Liliana Bambonatti de Oliveira - - Jennifer de Melo Sobral Silva - - Gabriella Bombonati da Silva - -…