Art. 1036 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 1o Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 2o Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 3o Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 4o Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 5o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Página 2417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

restituição referente às cobranças de comissão de corretagem e SATI. Por essas razões, postula o requerente pela condenação das requeridas à restituição de R$ 6.841,91.Citada (fls. 157), a requerida…

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) confirmada a tutela provisória de f. 29/30, dar por quitadas as parcelas já…

Página 3210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

extinto o processo nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Em face da extinção, desnecessário aguardar-se o prazo para recurso.Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Certifique-se,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12357620145050024

Agravante: CONTAX - MOBITEL S.A. Advogada :Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : LUIZ MOREIRA DA SILVA FILHO Advogado :Dr. Lucas Martorelli…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074953696 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 70074953696 (Nº CNJ: 0259484-59.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. ação de revisão contratual. Inexistindo elementos nos autos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075608752 RS

LSRR Nº 70075608752 (Nº CNJ: 0324990-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AO FADEP. POSSIBILIDADE. REDUZIDA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075571364 RS

LSRR Nº 70075571364 (Nº CNJ: 0321251-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AO FADEP. POSSIBILIDADE. REDUZIDA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70074915067 RS

LSRR Nº 70074915067 (Nº CNJ: 0255621-95.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇAO COMPULSÓRIA. DROGADIÇAO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075242354 RS

LSRR Nº 70075242354 (Nº CNJ: 0288350-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AO FADEP. POSSIBILIDADE. REDUZIDA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075570655 RS

LSRR Nº 70075570655 (Nº CNJ: 0321180-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AO FADEP. POSSIBILIDADE. REDUZIDA…