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21 de janeiro de 2018
Artigo 1036 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1036 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 2o Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 3o Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 4o Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 5o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

restituição referente às cobranças de comissão de corretagem e SATI. Por essas razões, postula o requerente pela condenação das requeridas à restituição de R$ 6.841,91.Citada (fls. 157), a requerida

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) confirmada a tutela provisória de f. 29/30, dar por quitadas as parcelas já

Pg. 3210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

extinto o processo nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Em face da extinção, desnecessário aguardar-se o prazo para recurso.Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Certifique-se,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12357620145050024

Agravante: CONTAX - MOBITEL S.A. Advogada :Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : LUIZ MOREIRA DA SILVA FILHO Advogado :Dr. Lucas Martorelli

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074953696 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 70074953696 (Nº CNJ: 0259484-59.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. ação de revisão contratual. Inexistindo elementos nos autos

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075608752 RS

LSRR Nº 70075608752 (Nº CNJ: 0324990-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AO FADEP. POSSIBILIDADE. REDUZIDA

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075571364 RS

LSRR Nº 70075571364 (Nº CNJ: 0321251-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AO FADEP. POSSIBILIDADE. REDUZIDA

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074915067 RS

LSRR Nº 70074915067 (Nº CNJ: 0255621-95.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇAO COMPULSÓRIA. DROGADIÇAO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075242354 RS

LSRR Nº 70075242354 (Nº CNJ: 0288350-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AO FADEP. POSSIBILIDADE. REDUZIDA

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075570655 RS

LSRR Nº 70075570655 (Nº CNJ: 0321180-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AO FADEP. POSSIBILIDADE. REDUZIDA

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