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25 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/04/2017

-se, assim, proteger a livre preferencia de voto do eleitor. 3 - "Verificado um dos nucleos do artigo 41-A da Lei n.o 9.504...-materiaiseprocessuais,55552.html [6] BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Acórdão 25.146. Rel. Min. Marco Aurélio - DJ 07.03.2006 [7... , § 3º , e 71 , V , ambos do Código Eleitoral . Pelo p...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/04/2017

2016 FLORI LUIZ BINOTTI PREFEITO DADO  S CONSTANTES DA  PRESTAÇÃO DE CONTAS E/OU INFORM  AÇÕES  DE DOADO  R  SEQ D  OADOR Nº  RECIBO DATA  FONTE  ESPÉCIE  VALOR (R$)  1 F  LORI LUIZ BINOTTI 1 

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017

canceladas por força do disposto nos arts. 7o , § 3o , e 71 , V , do Código Eleitoral . Pelo presente, ficam os referidos... da 48ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo, tendo em vista o disposto no art. 45, I, da Resolução TSE 23.465... JUIZ ELEITORAL 48ª Zona Eleitoral Editais EDITAL N.º 204/2017 O Excelent...

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Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/04/2017

REJANE MARIA DE ABREU PEREIRA 017002891538 REVISÃO 1210 34 09/03/2017 0003/2017 ROGERIO ANDERSON MAGALHAES ESMERIO 026620361570 REVISÃO 1031 4 08/03/2017 0003/2017 RONALDO MONTEIRO DA SILVA

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