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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 407020156260374 São Paulo/SP 49862016

DECISAO A Recorrente, mediante petição protocolizada sob o nº 9.676/2017, por seu advogado, Dr. Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, requereu a juntada de substabelecimento e vista dos autos. Defiro o

Andamento do Processo n. 40-70.2015.6.26.0374 - Recurso Especial Eleitoral - 01/03/2018 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 40-70.2015.6.26.0374 SÃO PAULO-SP 374ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTE: INFINITUM INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - OAB: 98709/SP E

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/03/2018

Protocolo: 4.986/2016 DECISÃO A Recorrente, mediante petição protocolizada sob o nº 9.676/2017, por seu advogado, Dr. Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, requereu a juntada de substabelecimento e

Andamento do Processo n. 26-96.2015.6.16.0008 - Prestação de Contas - 04/12/2017 do TRE-PR

PROCESSO Nº 26-96.2015.6.16.0008 CLASSE: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPÉCIE: PARTIDÁRIA – EXERCÍCIO 2014 MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PARTES: PSDB DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E OUTROS ADVOGADO DA PARTE:

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 04/12/2017

1) trata-se de embargos de declaração1 opostos pelo partido da social democracia brasileira – psdb de são josé dos pinhais contra a sentença2 que julgou desaprovadas suas contas referentes ao

Edital n. 013/2017 - 24/11/2017 do TRE-GO

EDITAL CANCELAMENTO ASE 035 EDITAL Nº 013/2017 A Excelentíssima Senhora Drª . Maria Lúcia da Fonseca, MMª. Juíza da 144ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA, a todos

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/11/2017

REQUERENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - ANAPOLIS/GO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIO 2016 ADVOGADO: JOSÉ DIVINO BALIZA OAB/GO 9.474 SENTENÇA (...) Isto posto, desacolho o parecer do Ministério Público,

Andamento do Processo n. 950-06.2016.6.15.0007 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 26/10/2017 do TRE-PB

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Ação de Investigação Judicial Eleitoral N.º 950-06.2016.6.15.0007 – Classe 3 (Autos apensos: AIJE N.º 947-51.2016.6.15.0007 – Classe 3). Protocolo n.º 110.396/2016 e

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 26/10/2017

dessa decisão, cujo ingresso não altera as partes (auto e réu) e o objeto da ação. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todas os graus de jurisdição, recebendo o assistente o

Edital n. 32/2017 - 23 de outubro de 2017 do TRE-PI

EDITAL Nº 32/2017 O Bel. Eldro César Gonçalves Moura Reis, Chefe de Cartório na 66.ª Zona Eleitoral do Estado do Piauí, autorizado pela Portaria n.º 3/2017-66ª ZE/PI, no uso de suas atribuições

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