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25 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)

Edital n. 03/2017 - 01/09/2017 do TRE-AL

do disposto nos arts. 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos eleitores cientificados... o cancelamento automático das inscrições, nos termos dos §§ 6º e 8º do art. 80 da Res.TSE 21.538, de 14.10.2003. E para...Edital n. 03/2017 - 01/09/2017 do TRE-AL EDITAL 03/2017 EDITAL 03...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 01/09/2017

, § 3°, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos eleitores cientificados de que o não... Zona Eleitoral Editais EDITAL 03/2017 EDITAL 03/2017 De ordem do Excelentíssimo Senhor Dr.Yulli Roter Maia, MM...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 01/09/2017 José Eduardo do Nasci...

Edital n. 038/2017 - 29/08/2017 do TRE-MG

. Juíza Eleitoral da 054ª Zona Eleitoral de Buenópolis/MG, em pleno exercício de suas funções e, na forma da lei, etc., TORNA..., contendo os nomes e os números de inscrição de eleitores que tiveram seus títulos cancelados por força dos arts. 7º, § 3º..., e 71, V, do Código Eleitoral em razão de não terem votado nas tr...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/08/2017

seus títulos cancelados por força dos arts. 7º , § 3º , e 71 , V , do Código Eleitoral... (a) MARIA GERALDA FERREIRA DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 71869850299, do PT de Brasília de Minas, nos termos do art. 21... da Lei n.º 9.096 /95 e do art. 38 da Resolução TSE n.º 23.117/2009. Publique-se e arquive-se. Brasília...

Andamento do Processo n. 11.012.006(3-50.2006.6.27.0012 - 24/08/2017 do TRE-TO

por ausência a três eleições consecutivas decorre de comando legal (arts. 7º, § 3º, e 71, V, Código Eleitoral) e constitui... art. 124, § 1º, do Código Eleitoral. Conforme decisão proferida a fl. 19 dos autos, datada de 14 de fevereiro de 2007... Procuradoria da Fazenda Nacional, de acordo com as normas estatuídas pel...

Andamento do Processo n. 18.122.009(2644-69.2010.6.27.0012 - Ação Penal Eleitorall - 24/08/2017 do TRE-TO

no § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, será o primeiro dia seguinte aos 30 (trinta) dias posteriores à realização... do crime descrito no Art. 289 do Código Eleitoral, considerando o prescrito no art. 29 do Código Penal, no qual foram... eletronicamente por JOSE EUSTAQUIO DE MELO JUNIOR , Juiz Eleitoral , em 23/08/201...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/08/2017

. 7º, § 3º, e 71, V, Código Eleitoral) e constitui medida de depuração do cadastro eleitoral. Não se confunde... prescricional, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, será o primeiro dia seguinte aos 30 (trinta) dias... estatuídas pelo Código Eleitoral e pela resolução/TSE 21.975, de 16/12/2004....

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/08/2017

nomeado 2º Mesário, com fundamento no art. 124, § 1º, do Código Eleitoral. Conforme decisão proferida às fls. 08... da União, (art. 3º, § 1º, da Res. TSE 21.975). O feito foi devolvido a este Juízo conforme termo de fl. 18-verso... de natureza pecuniária pelo não-comparecimento às eleições (art. 7º, caput, da mesma...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/06/2017

canceladas por força do disposto nos arts. 7o, § 3o, e 71, V, do Código Eleitoral. Pelo presente, ficam os referidos... subscrito pelo MMº. Juiz Eleitoral, Dr. Marcio de Lima. MARCIO DE LIMA Juiz Eleitoral EDITAL 15/2017 O Excelentíssimo... supramencionadas, analisadas à luz das normas estabelecidas pela lei 9.5...

Edital n. 18/17 - 01/06/2017 do TRE-PR

AOS ÚLTIMOS TRÊS PLEITOS por força do disposto nos §§ 6º e 8º do art. 80 da Resolução TSE n.º 21.538, de 14.10.2003 e arts. 7º..., §3º e 71, V, do Código Eleitoral. E para que se lhe dê ampla divulgação, inclusive nos meios de comunicação existentes... Chefe do Cartório Eleitoral - 18ª Zona Autorizado pela Portaria n....

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