Art. 99 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não poderá, em um ano da data de publicação desta Lei, ser inferior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores arrecadados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 6º A inobservância da norma do § 5o tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gestão coletiva zelar pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação, cabe a ela cooperar para que a transição entre associações seja realizada sem qualquer prejuízo aos titulares, transferindo-se todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º O ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada, e se encarregará da devida distribuição da arrecadação às associações, observado o disposto nesta Lei, especialmente os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 98. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 99-A. O ente arrecadador de que trata o caput do art. 99 deverá admitir em seus quadros, além das associações que o constituíram, as associações de titulares de direitos autorais que tenham pertinência com sua área de atuação e estejam habilitadas em órgão da Administração Pública Federal na forma do art. 98-A. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos arrecadados serão tomadas por meio do voto unitário de cada associação que integre o ente arrecadador. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 2484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

. 99, §2º DA LEI 9.610/98) PELO ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. TV POR ASSINATURA. AUSÊNCIA... AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, REPRESENTADOS EM REGIME DE …

Andamento do Processo n. 0453578.25.2014.8.09.0152 - Remessa Necessária - 13/11/2019 do TJGO

da contraprestação dos direitos autorais.4. A tutela inibitória prevista no artigo 105 da Lei 9.610/98, apresenta... direitos autorais (artigo 99 da Lei n. 9.610/98), bem como possui …

Página 2106 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

autorais.4. A tutela inibitória prevista no artigo 105 da Lei 9.610/98, apresenta de fato, caráter protetivo... de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, tendo violado direitos aut…

Página 2114 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

de cobrar direitos autorais (artigo 99 da Lei n. 9.610/98), bem como possui legitimidade para fixar os critérios relativos... E DANOS. DIREITO AUTORAL. ECAD. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. ARTIGO 206, §3º …

Página 3959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

de televisão por assinatura que deve cumprir o determinado na Lei 9.610/98. Forma de cálculo aplicado pelo autor que também... recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 920): APELAÇÃO. Direitos au…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22453798220198260000 SP 2245379-82.2019.8.26.0000

ou autorização de seus titulares, por expresso permissivo legal (art. 99 da lei 9610/98). Não há de se falar, outrossim..., nos termos do art. 110 da lei 9610/98, os proprietários, diretores, …

Página 2 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Novembro de 2019

Artistas, com fundamento nos artigos 68 e 99, da Lei 9.610/98 . Publique-se. Após, encaminhem-se os autos à DGPCF.... 133/136, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 . …

Página 5651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

3.2.2009). Não admitido o especial na origem em razão da ausência de prequestionamento do art. 99 da Lei n. 9.610/98... específica, o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Opostos embargos de declaração, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190921197001 MG

INIBITÓRIO - DIREITOS AUTORAIS - LEI 9.610/1998 - ECAD - APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISAO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS... de direitos autorais. O art. 105 da Lei 9.610/98 prevê verdadeira tutela da …

Andamento do Processo n. 0710077-59.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - 29/10/2019 do TJAC

disposto no artigo 99, parágrafo 2º, da Lei 9.610/98, a qual dispõe que o autor é formado pelas associações... a incidência do caput daquele dispositivo legal. 3. Multa do art. 109 da Lei 9.61…