Art. 99 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não poderá, em um ano da data de publicação desta Lei, ser inferior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores arrecadados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 6º A inobservância da norma do § 5o tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gestão coletiva zelar pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação, cabe a ela cooperar para que a transição entre associações seja realizada sem qualquer prejuízo aos titulares, transferindo-se todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º O ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada, e se encarregará da devida distribuição da arrecadação às associações, observado o disposto nesta Lei, especialmente os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 98. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 99-A. O ente arrecadador de que trata o caput do art. 99 deverá admitir em seus quadros, além das associações que o constituíram, as associações de titulares de direitos autorais que tenham pertinência com sua área de atuação e estejam habilitadas em órgão da Administração Pública Federal na forma do art. 98-A. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos arrecadados serão tomadas por meio do voto unitário de cada associação que integre o ente arrecadador. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

a ré não impugnou as alegações apresentadas na exordial, limitando-se a atribuir a responsabilidade à terceira pessoa, que organizou o evento.Entretanto, conforme já acima fundamentado, os...

Página 15044 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

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Página 15046 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

Desse modo, considerando que a ação foi protocolada e distribuída em 04/09/2018, as pretensões de cobrança/recolhimento de direitos autorais dos eventos denominados “II e III Rodeio Show de...

Página 15047 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

Conforme vasta documentação encartada à inicial, que, diga-se de passagem, sequer foi impugnada pelo Município, infere-se a exploração da atividade de transmissão de obras musicais no evento “Rodeio...

Andamento do Processo n. 0719567-77.2018.8.07.0000 - Recurso Especial - 13/08/2019 do TJDF

N. 0719567-77.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv(s).: DF0011437A - VIVIANE BECKER AMARAL NUNES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta...

Página 98 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2019

N. 0719031-66.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME. Adv(s).: DF0040545A - GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS. R: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190577411001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR AFASTADA - DISCUSSAO DA OBRIGAÇAO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA - ECAD - CRITÉRIOS PREVISTOS NO...

Andamento do Processo n. 0101130-61.2013.8.20.0158 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 08/08/2019 do TJRN

ADV: TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES (OAB 12279/RN), HEMETÉRIO JALES JÚNIOR (OAB 3088/RN) - Processo 0101130-61.2013.8.20.0158 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Autor: Escritório Central de...

Andamento do Processo n. 1.706.601 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.601 - CE (2017/0280197-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI -...

Página 9120 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

03/12/2013). No tocante ao questionamento da legalidade das regulamentações de valores e fiscalizações promovidas pelo ECAD, insta salientar que a autora não especificou quais pontos estariam eivados...