Artigo 99 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não poderá, em um ano da data de publicação desta Lei, ser inferior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores arrecadados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 6º A inobservância da norma do § 5o tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gestão coletiva zelar pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação, cabe a ela cooperar para que a transição entre associações seja realizada sem qualquer prejuízo aos titulares, transferindo-se todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º O ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada, e se encarregará da devida distribuição da arrecadação às associações, observado o disposto nesta Lei, especialmente os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 98. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 99-A. O ente arrecadador de que trata o caput do art. 99 deverá admitir em seus quadros, além das associações que o constituíram, as associações de titulares de direitos autorais que tenham pertinência com sua área de atuação e estejam habilitadas em órgão da Administração Pública Federal na forma do art. 98-A. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos arrecadados serão tomadas por meio do voto unitário de cada associação que integre o ente arrecadador. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 1617 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

Não obstante, assiste razão à Requerida quanto à aplicabilidade da prescrição trienal à hipótese. É que, tratando-se de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional…
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Publicação do processo nº 0539990-30.2017.8.05.0001 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0539990-30.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 7298 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

direito do autor com a finalidade de defesa e cobrança dos direitos autorais, nos termos do que prevê o art. 99 da Lei 9.610/1998. II – Cabe ao ECAD elaborar o cálculo dos valores pertinentes aos…
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Publicação do processo nº 0437948-09.2012.8.09.0051 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 10/04/2024 15:21:20 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª,…

Página 928 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

Haja vista a ausência de previsão no novo Código Civil de prazo prescricional específico referente à pretensão de cobrança de taxas alusivas aos direitos autorais, incide a regra geral de 10 (dez)…
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Publicação do processo nº 5485079-74.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJGO

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - Intimação requeridos sentença e para apresentação de contrarrazões ao recurso LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ…

Intimação do processo N. - 05/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000183-76.2006.8.10.0140 POLO ATIVO JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO ADVOGADO(A/S) JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO | 3793/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000183-76.2006.8.10.0140 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000183-76.2006.8.10.0140 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM ADVOGADO(A/S) JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO | 3793/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1049920-53.2019.8.11.0041 - Disponibilizado em 04/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1049920-53.2019.8.11.0041 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD POLO PASSIVO RADIO NOVA XAVANTINA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA VAZ DA SILVA |…

Intimação do processo N. 30003114520238060048 - 03/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000311-45.2023.8.06.0048 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD POLO PASSIVO HERBERLH FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA MUNICIPIO DE BATURITE ADVOGADO(A/S) LICIA…