Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

Pg. 309. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/11/2016

Proc. 2007.818.006382-5 - MARCIO OLIVEIRA DA SILVA, YOLANDO FLAVIO DA SILVA Proc. 2007.818.006496-9 - MAYCON AYRES, LUIS CARLOS PIRAN, CARLOS DE ASSIS AYRES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SILVA ARAUJO

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8032293920138060000 CE 0803229-39.2013.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0803229-39.2013.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrentes: Vicente Silvestre

Pg. 125. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/09/2016

Proc. 1998.800.007452-6 - EDSON JOSE DA SILVA JR. Proc. 1998.800.007466-6 - ANTONIO MANUEL DE CASTRO, MÁRIO DE TAL Proc. 1998.800.007661-4 - THEREZA PENA Proc. 1998.800.007768-0 - IVAN DE ARRUDA

Pg. 146. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/09/2016

Proc. 1997.800.013656-6 - MARIA NORMA FREITAS BASTOS Proc. 1997.800.013699-2 - EM APURAÇÃO Proc. 1997.800.014261-0 - LUCIA JUDICE Proc. 1997.800.015069-1 - SERGIO THEODORO DA CRUZ Proc.

Andamento do Processo n. 0013128-08.2015.8.24.0038 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/08/2015 do TJSC

ADV: GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (OAB 33173/SC) Processo 0013128-08.2015.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2015

julgamento: 24/09/2015 -14:00 h. Intimem-se. Requisitem-se. ADV: NELSON GONÇALVES GRUNER (OAB 2857/SC) Processo 0900836-63.2015.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem

Pg. 412. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2013

PROCESSO Nº: 0086264-85.2012.8.05.0001 VÍTIMA: VIVIANE SOUZA DE JESUS ROCHA AUTORA DO FATO: ZULEIDE COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA: Vistos etc. Preliminarmente convém salientar que outro procedimento, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 3733080 PR 0373308-0 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0373308-0 Habeas Corpus nº 373.308-0, da Turma Recursal Única - Curitiba. Impetrante: MARCELO ORTOLANI CARDOSO (Advogado) Paciente: MARELAINE FREITAS DOS SANTOS Imp

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6539 RJ

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELE NÃO SE CONHECE, SE, ANTES DE SUA SUSCITAÇÃO PELO RÉU, JA FOI PROFERIDA SENTENÇA, POR UM DOS JUIZES SUSCITADOS. PRESSUPOE A INSTAURAÇÃO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO A PENDÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL,AINDA SEM DECISÃO DEFINITIVA POR UM DOS MAGISTRADOS. HIPÓTESE, ALÉM DISSO, EM QUE NÃO SE COGITAR...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6539 RJ

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELE NÃO SE CONHECE, SE, ANTES DE SUA SUSCITAÇÃO PELO RÉU, JA FOI PROFERIDA SENTENÇA, POR UM DOS JUIZES SUSCITADOS. PRESSUPOE A INSTAURAÇÃO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO A PENDÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL,AINDA SEM DECISÃO DEFINITIVA POR UM DOS MAGISTRADOS. HIPÓTESE, ALÉM DISSO, EM QUE NÃO SE COGITAR...

×