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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

Pg. 309. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/11/2016

BEAUCLAIR Proc. 2007.818.007045-3 - ANTONIO CANTO BITTENCOURT Art. 151, § 1º, inciso III do CP - Impedimento a comunicação... profissional Proc. 2007.818.001903-4 - CORA MARIA NEY FERREIRA Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio Proc. 2007.818.000012.... 2007.818.006688-7 - RICARDO RODRIGUES DA SILVA Proc. 2007.818.0066...

Pg. 125. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/09/2016

. 151, § 1º, inciso III do CP - Impedimento a comunicação/conversão por meio telegráfico... Proc. 1998.800.001525-0... - SHIRO KOIKE Art. 161, § 1º, inciso II do CP - Esbulho possessório Proc. 1998.800.004890-4 - MARIA APARECIDA GOMES Art. 163... RODRIGUES SANTANA Art. 180, caput do CP - Receptação Proc. 1998.800.00721...

Pg. 146. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/09/2016

, PAULO CESAR CAVALCANTE Art. 151, § 1º, inciso III do CP - Impedimento a comunicação/conversão por meio telegráfico... Proc.... 1996.800.002724-6 (7671996) - BERNARD HARVEY WEBB Proc. 1997.800.003904-4 - DECIO RODRIGUES GONÇALVES Art. 151, § 1º, inciso.... 1997.800.015069-1 - SERGIO THEODORO DA CRUZ Proc. 1997.800.015...

Andamento do Processo n. 0013128-08.2015.8.24.0038 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/08/2015 do TJSC

ao art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 151, § 1º, III, do Código Penal. Também tem domicílio certo (p. 45) e as condutas...Andamento do Processo n. 0013128-08.2015.8.24.0038 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2015

julgamento: 24/09/2015 -14:00 h. Intimem-se. Requisitem-se. ADV: NELSON GONÇALVES GRUNER (OAB 2857/SC) Processo 0900836-63.2015.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem

Pg. 412. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2013

PROCESSO Nº: 0086264-85.2012.8.05.0001 VÍTIMA: VIVIANE SOUZA DE JESUS ROCHA AUTORA DO FATO: ZULEIDE COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA: Vistos etc. Preliminarmente convém salientar que outro procedimento, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 3733080 PR 0373308-0 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0373308-0 Habeas Corpus nº 373.308-0, da Turma Recursal Única - Curitiba. Impetrante: MARCELO ORTOLANI CARDOSO (Advogado) Paciente: MARELAINE FREITAS DOS SANTOS Imp

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6539 RJ

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELE NÃO SE CONHECE, SE, ANTES DE SUA SUSCITAÇÃO PELO RÉU, JA FOI PROFERIDA SENTENÇA, POR UM DOS JUIZES SUSCITADOS. PRESSUPOE A INSTAURAÇÃO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO A PENDÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL,AINDA SEM DECISÃO DEFINITIVA POR UM DOS MAGISTRADOS. HIPÓTESE, ALÉM DISSO, EM QUE NÃO SE COGITAR...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6539 RJ

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELE NÃO SE CONHECE, SE, ANTES DE SUA SUSCITAÇÃO PELO RÉU, JA FOI PROFERIDA SENTENÇA, POR UM DOS JUIZES SUSCITADOS. PRESSUPOE A INSTAURAÇÃO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO A PENDÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL,AINDA SEM DECISÃO DEFINITIVA POR UM DOS MAGISTRADOS. HIPÓTESE, ALÉM DISSO, EM QUE NÃO SE COGITAR...

HABEAS CORPUS: HC 80949 RJ

I. Habeas corpus: cabimento: prova ilícita. 1. Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade: precedentes do Supremo Tribunal. II. Provas ilíci...

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