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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 08/05/2017

Eleitoral, art. 17, § 1º Resolução TSE 21.538/2003 e art. 7º, § 2º da Lei 6.996/82 - a relação anexa de inscrições... -Anita Garibaldi, no uso de suas atribuições legais, TORNO PÚBLICA - nos termos do art 45, parágrafos 6º e 7º do Código... os deferimentos e 5 (cinco) dias , pelo eleitor, para os indeferimentos,...

Andamento do Processo n. 335833-97.2016.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 18/04/2017 do TJGO

ERMOS DO ARTIGO 15 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 7 1 , 2 , DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO...) A 15 (QUINZE) ANOS E MULTA DE 500 (QU INHENTOS) A 1.500 (UM MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA (ARTIGO 33 , CA PUT DA LEI..., NAO SENDO ELE REINCIDENTE, INCIDE O DISPOSTO NO ART. 33 , 2 , ALINEA B DO...

Andamento do Processo n. 1083-73.2015.8.09.0107 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 1083-73.2015.8.09.0107 AUTOS NR. : 17 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RENATO PERES DO CARMO VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV ACUS : 39365 GO - VINICIUS NUNES DA SILVA DESPACHO :

Pg. 2538. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

NDAVEL AO CASO PRESENTE E OUTRA EM PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO-MINIMO, CUJA DATA E FORMA DE PAGAMENTO SERAO E STABELECIDAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA PELO JUIZO DAS

Edital n. 007/2017 - 06 de abril de 2017 do TRE-SC

Edital n.º 007/2017 A Excelentíssima Sra. Dra. Cíntia Ranzi Arnt, MMª. Juíza Eleitoral da 62ªZE - Imaruí, no uso de suas atribuições legais, Vem, com fundamento no art. 45, § 6º do Código Eleitoral,

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/04/2017

DEMOCRÁTICO BRASILEIRO DE PAIAL relativas à campanha eleitoral de 2016. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Seara, 06 de abril de 2017. Maria Luiza Fabris Juíza Eleitoral PRESTAÇÃO DE CONTAS N.

Edital n. 12/2017 - 17/03/2017 do TRE-SC

EDITAL N° 12/2017 Relação de Inscrições Processadas e Incluídas na Cadastro Eleitoral e/ou Indeferidas Tempo de afixação: 15 dias De ordem da Excelentíssima Juíza Eleitoral da 52ªZE - Anita

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/03/2017

especificação da inscrição questionada e dos indícios e circunstancias que embasam a suspeita. DADO E PASSADO nesta cidade de Turvo, aos dezesseis dias do mês de março de 2017, eu, _____, Douglas

Edital n. 006/2017 - 16 de Março de 2017 do TRE-SC

Edital n.º 006/2017 A Excelentíssima Sra. Dra. Cíntia Ranzi Arnt, MMª. Juíza Eleitoral da 62ªZE - Imaruí, no uso de suas atribuições legais, vem, com fundamento no art. 45, § 6º do Código Eleitoral,

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 16/03/2017

Município: Maravilha Vistos etc. Trata-se de Prestação de Contas da candidata a vereadora LUZIA DE SOUZA LOPES BALDASSA, pela Coligação COMPROMISSO COM MARAVILHA (PMDB, PSB, SD), Eleições 2016, do

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