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14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 305686-29.2012.8.09.0170 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

DOS DIREITOS POLITICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, ARTIGO 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL... DO ARTIGO 213, 1 DO CODIGO PENAL. III.1) PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: 1 FASE: CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS JUDICIAIS: (ART. 59... DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O FECHADO (ARTIGO 33, 2, A, DO CODIGO...

Pg. 162. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

FEDERAL, C/C ART. 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL, E SUMULA N 09, DO COLENDO TRIBUNAL SUP ERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSITO... AS PROVIDENCIAS DE MISTER. PUBLIQUE-SE. REG ISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO...Pg. 162. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/20...

Andamento do Processo n. 413300-26.2014.8.09.0105 - Ação Penal - 26/10/2018 do TJGO

NOS EXATOS T ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7 1, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09... OU OUTRO ATO LIBIDI NOSO COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS CONFIGURA O CRIME DO ARTIGO 2 17-A DO CÓDIGO PENAL INDEPENDENTEMENTE... O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 217-A, ""CAPUT"", DO CÓDIGO PENAL, PR...

Pg. 1503. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2018

EITOS POLITICOS DO SENTENCIADO WESLEY SANTOS RESENDE NOS EXATOS T ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPER

Pg. 428. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2018

e outras consequências listadas na lei eleitoral. Especificamente aplicável ao caso em exame, o artigo 7º, §2º, do Código Eleitoral... da obrigatoriedade aludida, do alistamento eleitoral e do voto para maiores de 18 anos. Dispõe o art. 7.º, § 1.º, V, do Código Eleitoral:..., nos termos do disposto no artigo 14, §1°, ...

Andamento do Processo n. 5022529-09.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 03/10/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5022529-09.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MICHELEXIN YI WANG Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO JOSEROCHA DEOLIVEIRA - SP288567 IMPETRADO:

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2018

“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III -

Andamento do Processo n. 53246-02.2016.8.09.0105 - Acao Penal - 02/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 53246-02.2016.8.09.0105 AUTOS NR. : 215 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SEBASTIAO RICARDO DO VALE VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ADV ACUS : 36716 GO - LEIA MARQUES

Pg. 1607. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2018

EL RESENDE DO VALE. NA SEQUENCIA, FOI OUVIDA A TESTEMUNHA DE DEFE SA MAXUEL REZENDE DO VALE, MEDIANTE GRAVACAO VIA SISTEMA DRS, DVD /CD JUNTADO AOS AUTOS. NA SEQUENCIA, O MM. JUIZ CONCEDEU ENTREVIS

Andamento do Processo n. 5022529-09.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/09/2018 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022529-09.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MICHELE XIN YI WANG Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA - SP288567

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