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22 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 06/06/2018

do Código Eleitoral , art. 17 § 1º e art. 18 § 4º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 7º § 2º da Lei 6996/1982 publicar... do art. 7º , § 1º da Lei n. 6.996/1982, art. 18 § 5º e art. 17 § 1º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 52 § 2º do Código..., § 2º c/c art. 35 , parágrafo único , da Lei n. 9.096 /95, do art. 31 da ...

Andamento do Processo n. 213875-04.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 17/05/2018 do TJGO

FEDERAL, ARTIGO 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPER IOR ELEITORAL. C) EXPECAM-SE AS GUIAS... E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. B) PROCEDA-SE AO LANCAMEN TO DA CONDENACAO JUNTO AO SISTEMA DA JUSTICA ELEITORAL PARA... FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS T ...

Pg. 228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2018

ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO... O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL), BEM ASSIM DAS CUSTAS PROCESSUIAS, NO PRAZO... JUNTO AO SINIC, PARA OS FINS DO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE P...

Edital n. 013/2018 - 15 de maio de 2018 do TRE-SC

Eleitoral, art. 17 § 1º e art. 18 § 4º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 7º § 2º da Lei 6996/1982 publicar a lista..., § 1º da Lei n. 6.996/1982, art. 18 § 5º e art. 17 § 1º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 52 § 2º do Código Eleitoral.... Juíza Eleitoral da 62ªZE - Imaruí, no uso de suas atribuições legais, Vem, co...

Pg. 2341. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

DO BRASIL, E ART. 7 1, 2, CODIGO ELEITORAL; B) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDE NTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL... ELEITO RAL, COMUNICANDO A CONDENACAO DO REU, NOS MOLDES DO ART. 15, INCI SO, III, CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA... DE GILMAR VERISSIMO MACHADO, IMPUTANDO-LHE A CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA LE...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 16/05/2018

§ 4º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 7º § 2º da Lei 6996/1982 publicar a lista de eleitores inscritos... § 5º e art. 17 § 1º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 52 § 2º do Código Eleitoral. O presente edital e a lista ficarão..., os partidos e seus filiados estejam sujeitos (parágrafo único do art. 35 da Lei n. 9.09...

Edital n. 008/2018 - 30 de abril de 2018 do TRE-SC

Eleitoral, art. 17 § 1º e art. 18 § 4º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 7º § 2º da Lei 6996/1982 publicar a lista..., § 1º da Lei n. 6.996/1982, art. 18 § 5º e art. 17 § 1º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 52 § 2º do Código Eleitoral... , MM. Juíza Eleitoral da 62ªZE - Imaruí, no uso de suas atribuições legaisVem,...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 15/05/2018

da Resolução TSE 21538/2003 e art. 7º § 2º da Lei 6996/1982 publicar a lista de eleitores inscritos e/ou transferidos... § 1º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 52 § 2º do Código Eleitoral. O presente edital e a lista ficarão afixados no... de suas atribuições legaisVem, com fundamento no art. 45, § 6º do Código Eleit...

Edital n. 017/2018 - 08/05/2018 do TRE-SC

do artigo 45, parágrafos 6º e 7º do Código Eleitoral, artigo 17, § 1º, da Resolução TSE 21.538/2003 e do artigo 7º, § 2º... do artigo 45, § 7º, do Código Eleitoral; artigo 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982 e dos artigos 17, § 1º e 18, § 5º..., da Lei 6.996/82 – a relação de inscrições processadas e incluídas regula...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 08/05/2018

,TORNO PÚBLICA – nos termos do artigo 45, parágrafos 6º e 7º do Código Eleitoral, artigo 17, § 1º, da Resolução TSE ... 21.538/2003 e do artigo 7º, § 2º, da Lei 6.996/82 – a relação de inscrições processadas e incluídas regularmente no..., para os indeferimentos, na forma do artigo 45, § 7º, do Código Eleitoral; a...

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