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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/10/2017

Braço do Norte, 16 de outubro de 2017. Rodrigo Barreto Juiz Eleitoral Editais EDITAL n. 31 / 2017 Prazo de afixação: 15 (quinze) dias De ordem do Excelentíssimo Senhor Rodrigo Barreto, MM. Juiz da

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/10/2017

fundamentado, com especificação da inscrição questionada e dos indícios e das circunstâncias que embasem a suspeita. DADO E PASSADO nesta cidade de Anita Garibaldi, aos dezessete dias do mês de

Pg. 496. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

TOXICOS, RESTAM DEFINITIVAMENTE FIXADAS A SENTENCIADA: ANGELA CR ISTINA OLIVEIRA, QUALIFICADA NOS AUTOS, EM 06 (SEIS) ANOS E 05 (C INCO) MESES DE RECLUSAO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E EM 641, 66

Andamento do Processo n. 242731-38.2015.8.09.0143 - Acao Penal - 05/10/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 242731-38.2015.8.09.0143 AUTOS NR. : 385 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PAULO EMILIO PEREIRA SOARES PAULO CARVALHO DA SILVA VITIMA : ANTONIO EURIPEDES DE SOUZA ADV ACUS : 9327 GO -

Pg. 2537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2017

SSO PENAL, PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA DIANTE D A PERICULOSIDADE EM CONCRETO DEMONSTRADA PELO ACUSADO PARA A PRAT ICA DO CRIME E, TAMBEM, PELO FATO DE TER SIDO PROFERIDA SENTENCA

Edital n. 26/2017 - 03/10/2017 do TRE-SC

EDITAL Nº 26/2017 Relação de Inscrições Processadas e Incluídas na Cadastro Eleitoral e/ou Indeferidas Tempo de afixação: 15 diasDe ordem do Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 52ªZE - Anita Garibaldi,

Edital n. 034/2017 - 02 de outubro de 2017 do TRE-SC

Edital n.º 034/2017 A Excelentíssima Sra. Dra. Cintia Ranzi Arnt, MMª. Juíza Eleitoral da 62ªZE - Imaruí, no uso de suas atribuições legais, Vem, com fundamento no art. 45, § 6º do Código Eleitoral,

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/10/2017

E, para que no futuro não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral - DJESC. Dado e passado nesta

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/10/2017

4º, IV da Resolução TSE n.º 23463/2015, o Diretório Municipal do PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT de Imaruí e a Presidente do Diretório Municipal, a Sra. SABRINA FELICIANO DA CONCEIÇÃO, para

Andamento do Processo n. 12854-74.2017.8.09.0011 - Ação Penal - 29/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 12854-74.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 148 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GUSTAVO DE SOUSA XAVIER VITIMA : LEYDMAGNA SOARES MACIEL ADV ACUS : 15659 GO - GERLENA NEVES PINHEIRO COSTA

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