Art. 60, inc. II, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:
II - vias rurais:
a) rodovias;

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

artigos 58 e 60 , inciso II , alínea a . Ocorre que a simples existência da legislação não garante a efetiva segurança..., que altera a redação do artigo 25 da Lei 13.296 , de 23 de dezembro de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014129320178260602 SP 1001412-93.2017.8.26.0602

demonstrou que aquele trecho está inserido em via rural (rodovia), conforme disposto no art. 60 , II , a , do Código... Trecho de via classificado como rodovia (SP-360), e, portanto, via rural, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001412-93.2017.8.26.0602 SP 1001412-93.2017.8.26.0602

do veículo aferida por medidor de velocidade eletrônico (radar) – Infração de trânsito prevista no art. 218, III, do CTB.... 60, II, "a", do CTB – Sentença de improcedência mantida. RECURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1148954 MG 2017/0195516-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.954 - MG (2017/0195516-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG PROCURADOR …

Andamento do Processo n. 2017/0195516-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3539) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.954 - MG (2017/0195516-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG…

Página 2689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2017

Os documentos de fls. 16 e 43 demonstram que a infração ocorreu na MG-158, Km 5+200m, sentido Pouso Alto/Passa Quatro, sendo que a constatação do excesso de velocidade ocorreu por meio de medidor…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00159074020148260320 SP 0015907-40.2014.8.26.0320

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000409180 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0015907-40.2014.8.26.0320, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10476120012945001 MG

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO E MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA - SINALIZAÇÃO QUE NÃO OBSERVA A DISTÂNCIA ESTABELECIDA NO ANEXO…

Afinal, transito de bicicletas em rodovias, pode ou não pode?

Quando questionado sobre a possibilidade, ou não, de os ciclistas circularem em rodovias, do ponto de vista do Código de Trânsito Brasileiro , respondi: O CTB prevê a circulação de bicicletas em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 41291 GO 2011/0206599-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 41.291 - GO (2011/0206599-9) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SILVANI BRUNA DE GOUVEA ADVOGADO …