Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º O exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0043868-19.2014.8.16.0001 PR 0043868-19.2014.8.16.0001 (Acórdão)

de cobrança de direitos autorais. Nos termos do artigo 98-A, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, observado... coletiva em órgão da Administração Pública federal para a cobrança de direitos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0043868-19.2014.8.16.0001 PR 0043868-19.2014.8.16.0001 (Acórdão)

para o exercício de atividade de cobrança de direitos autorais. Nos termos do artigo 98-A, da Lei 9.610, de 19... (Lei 9.610/1998, art. 98, §1º), segundo procedimento fixado pela própria Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

-Desde 19 de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como cerne regulamentar os direitos... de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000150502979003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1417851 SP 2013/0372630-3

de substituto processual dos titulares dos direitos autorais , na forma do § 2º , do art. 99 da Lei 9.61098. Estabelece..., estabelece a Lei n. 9.6101998 que: Art. 28. Cabe ao autor o direito

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4003582-59.2017.8.04.0000 AM 4003582-59.2017.8.04.0000

Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Segunda Câmara Cível Autos nº 4003582-59.2017.8.04.0000. Classe: Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417851 SP 2013/0372630-3

dos direitos autorais, na forma do § 2°, do art. 99 da Lei 9.610/98. Estabelece o art. 28 do referido diploma legal, que cabe... privada, instituída pela Lei federal n. 5.988/1973 e mantida pela …

Página 6226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1207447/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012) Naquela…

Página 3984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Página 71 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Julho de 2019

10. DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA INTEGRANTES COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS 10.1 Os integrantes das bandas que tenham idade inferior a 18 anos, deverão, obrigatoriamente, sob pena de…