Art. 98, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º O exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 71 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Julho de 2019

10. DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA INTEGRANTES COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS 10.1 Os integrantes das bandas que tenham idade inferior a 18 anos, deverão, obrigatoriamente, sob pena de...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00313883920058110041308472018 MT

APELANTES: GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA E OUTRO(s) ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD PATRICK ALVES COSTA APELADOS: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00003594820078240005 Balneário Camboriú 0000359-48.2007.8.24.0005

Apelação Cível n. 0000359-48.2007.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇAO AUTORAL. ECAD. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1004848 RS 2016/0280251-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.848 - RS (2016/0280251-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO PROCURADOR : MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOURA E OUTRO(S) - RS...

Andamento do Processo n. 1.004.848 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2018 do STJ

(4546) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.848 - RS (2016/0280251-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO PROCURADOR : MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOURA E OUTRO(S)...

Página 5200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2018

18, do CPC/15), 333, I e II (art. 373, do CPC/15), 535, I e II, do CPC/73 (art. 1.022, do CPC/15), 97, 98, caput e parágrafo único e 99, § 2º, da Lei 9.610/98 (fls. 637/638, e-STJ). Sustenta, em...

Página 592 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Agosto de 2018

arrecadação. 10. Recurso especial provido. DECISÃO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, com fundamento no art. 105, III, a e c, da...

Andamento do Processo n. 0009578-08.2015.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2018 do TJSP

Processo 0009578-08.2015.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - Sandra Alves da Silva e outro - 1) ISENTO o réu ao pagamento das custas e despesas...

Página 181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2018

Processo 0002216-47.2018.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Viviane Torres Polizer - - Johny Rodrigues de Souza - Ante o exposto, JULGO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1394044 SC 2013/0215562-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.044 - SC (2013⁄0215562-0) RELATOR : MINISTRO...