Proc. 0001911-56.2019.8.19.0073 - A.P. (Adv(s). Dr(a). ABILIO ALVES SOARES (OAB/RJ-127393) X T.S.R.P. Sentença: ...de fls. 19 comprova que a ré alcançou a maioridade, inexistindo nos autos qualquer…
Inciso III do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
III - pela maioridade;
Página 437 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021
Comarca de Guapimirim Vara Única id: 3794324 Juiz de Direito: Ariadne Villela Lopes Juiz de Direito: Felipe Pinelli Pedalino Costa Juiz de Direito: Gustavo Henrique Nascimento Silva Juiz de Direito:…
Andamento do Processo n. 1012781-15.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJSP
Processo 1012781-15.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.B. - Vistos. Cuida-se de ação de exoneração do encargo alimentar com pedido de tutela antecipada, objetivando o autor…
Página 3774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por…
Página 1510 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021
Mais, decreto a revelia da parte adversa, ante a ausência de defesa, embora citado devidamente. Muito bem. Decido pelo julgamento antecipado da lide, eis a matéria se posta como unicamente de…
Página 3452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021
prestar alimentos aos filhos. Nesse sentido, a Súmula 358 do STJ prevê que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante…
Página 3888 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021
Consabido, a obrigação de prestar alimentos pauta-se no trinômio necessidade-possibilidadeproporcionalidade e vigora entre pais e filhos, decorrendo tanto do poder familiar como também da relação de…
Página 3889 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021
PARA Participação: REQUERIDO Nome: VILEBALDO SANTANA SEABRA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo: 0800530-19.2019.8.14.0105 SENTENÇA 1. RELATÓRIO:…
Página 3099 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021
DA GUARDA PROVISÓRIA em favor de INAÊ CONCEIÇÃO PEIXOTO DE JESUS, face aos genitores biológicos Luis Carlos Peixoto de Jesus e Ana Maria da Conceição Neta. O processo encontra-se paralisado desde o…
Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 12 de Maio de 2021
QUEIROZ.2- Expeça-se carta para ciência às partes do conteúdo desta sentença (enviar cópia). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Nº do processo: 0030112-61.2018.8.03.0001…