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17 de outubro de 2017
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. VII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 15/08/2016

de quitação eleitoral até o final da legislatura para o impetrante, ato que, alega, fere seu direito líquido e certo de obter o documento, o que o impede de se candidatar, tornando o inelegível, e o

Pg. 529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.975 - SE (2014/0122802-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : FRED CHARDSON BEZERRA LOPES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDA...

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

O segundo requisito, consistente no periculum in mora, ainda que fosse verificado, não seria, por si só, capaz de autorizar o deferimento liminar. Posto isso, inexistente um dos requisitos

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional,

Inteiro Teor. AC - Apelação Civel -: AC 200985000008640

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