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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

Pg. 962. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

Portaria n. 17/2013 deste Juízo.4. Após, apresentadas as contrarrazões, retornem conclusos para reforma ou sustentação da decisão agravada. ADV: ALEXANDRE ZOTZ (OAB 29503/SC) Processo

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79608 MT 2016/0327718-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.608 - MT (2016/0327718-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JURACY NASCIMENTO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : MÁRCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA - MT013171 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedi...

Andamento do Processo n. 2016/0327718-0 - Recurso / Habeas Corpus - 27/03/2017 do STJ

(5495) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.608 - MT (2016/0327718-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JURACY NASCIMENTO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : MÁRCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA -

Pg. 6222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

2. Entretanto, em consulta realizada na página eletrônica do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, colheu-se a informação de que, em 23-2-2017, foi efetuada a liberação de C J B F,

Pg. 78. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/03/2017

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO VIEIRA LUIZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NADIR TERESINHA DEVEGILI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2017 ADV: RODRIGO CORDONI (OAB 17367/SC) Processo

Pg. 216. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/02/2017

cabimento em imputar ao pai que castiga severamente o filho o delito do art. 136 em combinação com o art. 61, II, e, pois estar-se-ia punindo o agente duas vezes pela mesma situação fático-jurídica”

Apelação: APL 15108559 PR 1510855-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DA QUERELANTE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUER...

Pg. 1280. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

P. - Autor: M. P. - Autor: M. P. - Réu: M. B. P. - Réu: M. B. P. - Réu: M. B. P. - Réu: M. B. P. - Vítima: Macisti Valdemar da Silva - Vítima: Macisti Valdemar da Silva - Vítima: Macisti Valdemar da

Pg. 1281. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

inciso I e IV, do Código Penal, por uma única vez, à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, no

Inteiro Teor. Apelação: APL 15108559 PR 1510855-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº. 1510855-9 DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA APELANTE: ROSELY SEVERGNINI MIECOANSKI APELADO:

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