Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor

RESUMO A inversão do ônus da prova está prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e, sem dúvida, foi um grande avanço no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo da

Pg. 437. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

provimento ao recurso dos réus, passando a pena de Iago Rossetti ao patamar de 7 anos e 1 mês de reclusão, além do pagamento 15 diasmulta, bem como majorar os honorários advocatícios do defensor

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 40884720158240023 Capital 0004088-47.2015.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004088-47.2015.8.24.0023, da Capital Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇAO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO

Apelação Criminal: APR 40884720158240023 Capital 0004088-47.2015.8.24.0023

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16) - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (CP, ART. 151, §1º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE US...

Pg. 1157. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CÉSAR OTÁVIO SCIREA TESSEROLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA LUCILDA RODRIGUES DE

Pg. 581. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Edenilson Rodrigues de Lima - Acusado: Edenilson Rodrigues de Lima - Vítima: Carla Janaína Massaneiro

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40131678020178240000 Lages 4013167-80.2017.8.24.0000

  Habeas Corpus (criminal) n. 4013167-80.2017.8.24.0000, de Lages Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer    HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 118488520138240033 Itajaí 0011848-85.2013.8.24.0033

  Apelação Criminal n. 0011848-85.2013.8.24.0033, de Itajaí Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA MULHER (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO

Pg. 165. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.001.287251-3 - MARCUS CARNEIRO DE ANDRADE Proc. 2008.001.287283-5 - CLÁUDIA MERUZZI MANES Proc. 2008.001.303378-0 - CHRISTIAN GUY SIQUIER (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ SANTAGIULIANA

Pg. 104. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Proc. 2007.800.154916-3 - RODRIGO MACIEL DAS NEVES LIMA Proc. 2007.800.154950-3 - CARLOS Proc. 2007.800.155775-5 - PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Proc. 2007.800.157103-0 - ELSABIA BELSABE VAZQUES

×