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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

Pg. 216. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/02/2017

/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. PRESENÇA... os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal... (Promotor) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33,...

Apelação: APL 15108559 PR 1510855-9 (Acórdão)

de crime de violação de correspondência (eletrônica) tipificado pelo art. 151 caput e § 1º incisos I e II do CP... tipificados nos artigos 138 , 139 e 140 c/c/ art. 141 , inciso III , todos do Código Penal , conforme passa a descrever... das condutas tipificadas nos art. 138 , 139 e 140, todos do Código Penal , consub...

Pg. 1280. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

, e artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do artigo 71; artigo 311, caput; artigo 288, caput e artigo 151, §1º, inciso II... isso,JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia e, em consequência:A) DESCLASSIFICO o crime previsto no art. 33, §1º, inc. II... c/c art. 41, inc. IV da Lei n. 11.343/06, imputado a ÉDIO FRÖLICH ULLER, ...

Pg. 1281. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

comércio dos entorpecentes, o que faço com fulcro nos art. 63 da Lei 11.343/06 e art. 91, inc. II, “b”, do Código Penal..., inciso II, estes três últimos com os demais na forma do art. 69, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no art... no art. 91, inc. II, “a”, do Código Penal, devendo ser imediatamente en...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15108559 PR 1510855-9 (Acórdão)

de violação de correspondência (eletrônica) tipificado pelo art. 151 caput e § 1º incisos I e II do CP , o qual será apurado... nos artigos 138 , 139 e 140 c/c/ art. 141 , inciso III , todos do Código Penal , conforme passa a descrever detalhadamente... , 139 e 140, todos do Código Penal , Apelação Crime 1510855-9 ...

Edital de Intimação de - 13 de março de 2013 do TJPA

, do Código Penal brasileiro c/c art. 1º e s.s., da Lei n.º 11.340-2006, art. 387 e ssss., do Código de Processo Penal... DA SILVA e para ABSOLVER o réu WILDENBERG BARROSO VIANA da imputação do delito tipificado no art. 151, § 1º, inciso II... com o disposto no art. 68, caput, do Código Penal, fixo a reprimenda final e...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2016

tipificado no art. 151 , § 1º , inciso II , do CP , e art. 10 da Lei 9.296 /96. Em caso de trânsito em julgado desta sentença... e materialidade do delito, ancorado no art. 147 , do Código Penal brasileiro c/c art. 1º e s.s., da Lei n.º 11.340 -2006, art... DIAS (Art. 361 e 370 , CPP ) Processo n.º 0000913082013814005...

Pg. 525. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

de domicílio Proc. 2008.083.004399-2 - VIVIANE MARTINS GONÇALVES Proc. 2008.083.005826-0 - IGNORADO Art. 151, § 1º, inciso... MARQUES DE FREITAS, CLAUDINEY DE SOUSA REZENDE Art. 161, § 1º, inciso II do CP - Esbulho possessório Proc.... 2008.083.001107-3 - ADRIANO DO NASCIMENTO SILVA Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - V...

Pg. 655. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-122921)), RAFAEL REIS GABRIEL Art. 151, § 1º, inciso II do CP - Violação de comunicação... telegráfica, radioelétrica ou telefônica Proc. 2008.075.006624-0 - JANIO FERREIRA CAVALCANTE Art. 161, § 1º, inciso II... - ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de ...

Pg. 85. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2016

. 2008.001.369919-7 - NÃO IDENTIFICADO Proc. 2008.001.433073-2 - LEILA MARIA SOUZA DA SILVA Art. 151, § 1º, inciso II do CP...-053311)) Proc. 2008.001.354672-1 - MARIA LEONIDE DIAS PIRES, ANA MARIA COUTO Art. 151, § 1º, inciso I do CP - Sonegação..., inciso II do CP - Esbulho possessório Proc. 2008.001.412476-7 - HEITO...

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