Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

Pg. 587. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2017

dias, apresentar as contrarrazões.IV - Por fim, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. ADV: MARCO ANTONIO SOARES MACHADO (OAB 28227/SC)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 26799620178240045 Palhoça 0002679-96.2017.8.24.0045

Apelação Criminal n. 0002679-96.2017.8.24.0045, de Palhoça Relator: Desembargador José Everaldo Silva APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE MINORAÇAO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE.

Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor

RESUMO A inversão do ônus da prova está prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e, sem dúvida, foi um grande avanço no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo da

Pg. 437. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

provimento ao recurso dos réus, passando a pena de Iago Rossetti ao patamar de 7 anos e 1 mês de reclusão, além do pagamento 15 diasmulta, bem como majorar os honorários advocatícios do defensor

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 40884720158240023 Capital 0004088-47.2015.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004088-47.2015.8.24.0023, da Capital Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇAO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO

Apelação Criminal: APR 40884720158240023 Capital 0004088-47.2015.8.24.0023

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16) - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (CP, ART. 151, §1º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE US...

Pg. 1157. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2017

do artigo 71; artigo 311, caput; artigo 288, caput e artigo 151, §1º, inciso II, estes três últimos... do artigo 71; artigo 311, caput; artigo 288, caput e artigo 151, §1º, inciso II, estes três últimos com os demais na forma... das armas e munições, em atenção ao disposto no art. 91, inc. II, “a”, do Código Penal, de...

Pg. 581. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

da reincidência do acusado ( CP , art , 33 , § 2º , b), por infração ao disposto no art. 151 , § 1º , inciso II , do Código Penal... da reincidência do acusado ( CP , art , 33 , § 2º , b), por infração ao disposto no art. 151 , § 1º , inciso II , do Código... da reincidência do acusado ( CP , art , 33 , § 2º , b), por...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40131678020178240000 Lages 4013167-80.2017.8.24.0000

. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 e art. 151, § 1.º, inciso II... art. 313, I, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva do representado EDSON COSTA OLIVEIRA.... AFRONTA A REGRA DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 93, IX, DA CONSTI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 118488520138240033 Itajaí 0011848-85.2013.8.24.0033

. AMEAÇA CONTRA MULHER (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA..., do Código Penal c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n. 11.340/06, em razão dos fatos assim descritos na peça acusatória... RADIOELÉTRICA (ARTS. 151, § 1º, II, E 155, § 4º, IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO C...

×