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24 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

elas de comprometimento físico ou mental.Neste contexto, extinto o poder familiar, nos termos do art. 1.635, incisos I e II, do Novo..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação promovida por ROBERVAL MARIANO...; recolher as custas faltantes, vez que o parágrafo 6...

Pg. 14. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

a ação o seu objeto, diante da extinção do poder familiar, nos termos do art. 1.635, inciso II, do Código Civil..., com fulcro no art. 485, inciso VI, segunda figura, do novo Código de Processo Civil, cessando a eficácia da tutela... na parte final do art. 2º, da Lei 6858/80, concedo o prazo de 15 dias para que ade...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE..., com base no artigo 1.571 e seguintes do Código Civil , c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna e todos c/c o artigo 487, inciso... DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - A teor dos arts. 1....

Pg. 1601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento... a maioridade civil. O encargo alimentar fixado deriva do poder familiar previsto no artigo 1634, inciso I, c/c artigo 1566... (art. 1635, II, c.c. o art. 5º, parágrafo único, II, CC), os alimen...

Pg. 3866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade... civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam..., irrepetíveis.Desta forma, nos termos do artigo 300 do Código de Processo C...

Pg. 20. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

, nos termos do art. 1.635 , inciso II , do Código Civil , configurando-se, por corolário, a ausência superveniente... da ação, para os fins do art. 200 , § único, do Código de Processo Civil , e, por conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo.... - RÉU: R. B. C. - Nos termos do art. 139 , inciso V, do CPC , designo audi...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/04/2017

", o qual se extingue, consoante disposto no inciso II do art. 1.635 do mesmo código, com a maioridade civil, que se dá..., via sistema mensageiro ( CPC/2015 , art. 1.019 , I ). 6. Na forma do art. 1.019 , inciso II, do Código de Processo Civil... , art. 1.019 , I ). 5. Na forma do art. 1.019 , II, do Código de Process...

Andamento do Processo n. 1000155-03.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000155-03.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Alimentos - J.S.C. - K.O.C. - - I.S.O.C. - Vistos.Cuida-se de ação de exoneração do encargo alimentar com pedido de tutela antecipada,

Pg. 3933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

- Fls. 189/190: Manifeste-se a parte autora. - ADV: MARCOS WANDER DE AZEVEDO (OAB 189029/SP), DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP) 6ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE

Andamento do Processo n. 03542903620168140301 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 03542903620168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 07/04/2017 AUTOR:J. R. L. B.

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