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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

Andamento do Processo n. 00365071220138140301 - 20/02/2017 do TJPA

de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... DE EXONERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - A teor dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos avós de prestar...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): M...

Andamento do Processo n. 0026916-09.2011.8.26.0577 - Execução de Alimentos - 20/02/2017 do TJSP

do poder familiar não corre a prescrição (artigos 197, inciso II, e 198, inciso I, ambos do Código Civil).Em que pese... configurada. Compensação proibida de forma expressa, nos termos dos artigos 373, II e 1707 do Código Civil. Sentença mantida..., e nos termos do disposto no artigo 14 do Novo Código de Processo Civi...

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

não corre a prescrição (artigos 197, inciso II, e 198, inciso I, ambos do Código Civil).Em que pese a credora ter.... Compensação proibida de forma expressa, nos termos dos artigos 373, II e 1707 do Código Civil. Sentença mantida. NEGADO... do disposto no artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, deve ser observado ...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE... DE EXONERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - A teor dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos avós... ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BIT...

Andamento do Processo n. 00055542620178140301 - 14/02/2017 do TJPA

de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III do Código Civil Pátrio, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE.... RECURSO IMPROVIDO. I - A teor dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos avós de prestar...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOUR...

Andamento do Processo n. 1000623-92.2016.8.26.0420 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/02/2017 do TJSP

o requerente deriva do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil... Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º...Andamento do Processo n. 1000623-92.2016.8.26.0420 - Alimentos - Lei...

Andamento do Processo n. 1000475-53.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 14/02/2017 do TJSP

.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC...), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos... do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecipação da tute...

Pg. 4043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento... do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO ao requerente a antecipação da tutela, para o fim de suspender o pagamento..., observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil,...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro.Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC...), assim como eventual audiência de conciliação artigo 303, inc. II.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício..., JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do ar...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/02/2017

, com base e fundamento no artigo 487, 344 a 346 ambos do Código de Processo Civil, e todos c/c o artigo 1.635, incisos II e III... da execução, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA... BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 13/02...

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