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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. VI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 2562320154036005 MS 0000256-23.2015.4.03.6005

Inteiro Teor (4980524) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/02/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000256-23.2015.4.03.6005/MS 2015.60.05.000256-0/MS

Andamento do Processo n. 0000256-23.2015.4.03.6005 - Apelação Cível - 19/11/2015 do TRF-3

00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000256-23.2015.4.03.6005/MS 2015.60.05.000256-0/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Universidade Federal de Mato Grosso do Sul UFMS PROCURADOR :

Pg. 781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2015

campus Ponta Porã/MS. Narrou o impetrante emsuma que: foi aprovado no vestibular da UFM, campus Ponta Porã/MS, para o curso de Matemática, em25 lugar, portanto, dentro das 31 vagas oferecidas. Para a

Andamento do Processo n. 0115189-17.2015.4.02.5106 - 06/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO 2001 - MANDADO DE

Pg. 2035. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2015

Relatados, fundamento e decido. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do inciso III e §2º do art. 7º da Lei 12.016/09. No caso vertente, pela

Pg. 935. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

ADESÃO do processo seletivo do Sistema de Seleção Unificado SISU, bem como, que não há ilegalidade no ato, uma vez que é obrigação do candidato a apresentação da documentação estabelecida no edital.O

Pg. 1233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORA 1A VARA DE PONTA PORA JUIZ FEDERAL DR. MOISÉS ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA DIRETORA DE SECRETARIA ELIZABETH MARIA MADALENA DIAS DE JESUS Expediente Nº 6714

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações,

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50020536920144047002 PR 5002053-69.2014.404.7002

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002053-69.2014.404.7002/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LATINO AMERICANA APELADO : MARCOS AFONSO LOPES ZIEMANN

Pg. 462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2013

A r. sentença deve ser mantida. O débito eleitoral da impetrante não constitui razão plausível à restrição do direito fundamental à educação, consagrado na Constituição Federal, principalmente

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