Artigo 1035 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.035. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Processo n° E EXPORTAÇÃO LTDA , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Processo n° E EXPORTAÇÃO LTDA , já devidamente qualificada nos…

Andamento do Processo n. 0000557-16.2021.5.14.0008 - Atsum - 29/11/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000557-16.2021.5.14.0008 RECLAMANTE ALDEMIRA BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL (OAB: 5878/RO) ADVOGADO ROBERTA SIGOLI (OAB: 6936/RO) RECLAMADO CONSTRUCOES E…

Andamento do Processo n. 0000557-16.2021.5.14.0008 - Atsum - 29/11/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000557-16.2021.5.14.0008 RECLAMANTE ALDEMIRA BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL (OAB: 5878/RO) ADVOGADO ROBERTA SIGOLI (OAB: 6936/RO) RECLAMADO CONSTRUCOES E…

Página 306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Novembro de 2021

são aplicáveis neste feito. Contudo, toda a relação empregatícia ocorreu anteriormente à Reforma Trabalhista. Assim, as questões de direito material serão analisadas à luz da regra contida na CLT…

Página 312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Novembro de 2021

publicações sejam dirigidas ao aludido causídico, em atenção ao disposto no art. 272, §5º, do CPC, Súmula 427 c. TST, art. 16 da IN n. 39 do TST e Art. 47 do Provimento Geral Consolidado deste TRT.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0005531-49.2010.4.02.5101 RJ 0005531-49.2010.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 25/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.348 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 06a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP MANDADO DE SEGURANÇA Autos n° E LTDA. , devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° ZOO VAREJO DIGITAL LTDA. , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Andamento do Processo n. 0000561-53.2021.5.14.0008 - Atsum - 26/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000561-53.2021.5.14.0008 RECLAMANTE JOICE MEURI GALDINO PEREIRA ADVOGADO ROBERTA SIGOLI(OAB: 6936/RO) ADVOGADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL(OAB: 5878/RO) RECLAMADO CONSTRUCOES E…