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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 185244720138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0018524-47.2013.8.19.0208 (Apensos: Proc. nº 0008103-95.2013.8.19.0208 e Proc. nº 0020821-27.2013.8.19.0208)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 93415820134036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 17/11/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009341-58.2013.4.03.6181/SP 2013.61.81.009341-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

Pg. 81. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2017

Art. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo Proc. 2005.843.001037-1 -COMARCA DE CORDEIRO - MACUCO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Art. 138 do CP -

Apelação: APL 15108559 PR 1510855-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DA QUERELANTE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUER...

Pg. 60. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2016

Proc. 2006.800.191623-6 - CELSO EVANGELISTA DOS SANTOS, SANDRA Proc. 2006.800.201602-6 - MARCOS ROSS PEREIRA Proc. 2006.800.206505-0 - JULIO Proc. 2006.800.208199-7 -Art. 147 do CP - Ameaça Proc.

Inteiro Teor. Apelação: APL 15108559 PR 1510855-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº. 1510855-9 DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA APELANTE: ROSELY SEVERGNINI MIECOANSKI APELADO:

Pg. 171. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2016

Proc. 2008.208.032332-0 - SEBASTIÃO CARLOS DE MOURA Proc. 2008.208.032338-0 - CLAUDINEA DA COSTA, MARIA ELIZA DA COSTA Proc. 2008.208.032355-0 - DÉBORA CRISTINA Proc. 2008.208.032360-4 - RÔMULO,

Pg. 55. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

Proc. 2008.001.006142-8 - NATHALIA CRISTINA DO NASCIMENTO X PAULA MONTEIRO DA COSTA RUBIM Proc. 2008.001.071123-0 - JULIO CESAR DE AQUINO Art. 140 do CP - Injúria Proc. 2007.001.216743-8 - ELEONORA

Pg. 57. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

Art. 345 do CP - Exercício arbitrário das próprias razões Proc. 2007.800.190727-4 - ANTONIO CESAR BOOLER PINTO Art. 42 do Decreto-lei 3.688/41 - Pertubar alguém, o trabalho ou o sossego Proc.

Pg. 94. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

Proc. 2008.209.015271-5 - NÃO IDENTIFICADO Proc. 2008.209.015284-3 - MANOEL MOURA DE OLIVEIRA Proc. 2008.209.023138-0 - RAFAEL REIS MACHADO Proc. 2008.209.025661-2 - NÃO IDENTIFICADO Proc.

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