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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor

RESUMO A inversão do ônus da prova está prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e, sem dúvida, foi um grande avanço no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo da

Andamento do Processo n. 134-56.2013.8.10.0086 - Processo Criminal - 18/09/2017 do TJMA

o disposto no artigo 60, do Código Penal. Passo à dosimetria do delito previsto no art. 151, § 1º, I, CP. Atendendo... constantes dos arts. 151, § 1º, I e 171, CP, cometidos respectivamente contra as vítimas Maria Feitosa de Araújo e João... do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2017

qualificados nestes autos, nas penas constantes dos arts. 151, § 1º, I e 171, CP, cometidos respectivamente...) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, do Novo Código de Processo Civil. Findo o prazo, certifique-se e voltem... que fora prolatada sentença penal nos autos epigrafados em que é vítima: 1. Fra...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2017

previsto no art. 151, § 1º, I, CP. Atendendo aos ditames do art. 59, do CP, considero que o mesmo agiu com culpabilidade... artigo 60, do Código Penal. Aplico aos crimes a regra do concurso material de delitos (art. 69, CP), visto que o agente..., § 2º, 2ª parte, e na forma dos artigos 45, § 1º e 49, todos do Código P...

Andamento do Processo n. 0004676-96.2013.4.03.6181 - Apelação Criminal - 15/08/2017 do TRF-3

, art. 146) e violação de correspondência (CP, art. 151, § 1º, I), porque ficou comprovado que os acusados praticaramos... Vr SÃO PAULO/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL... núcleos da figura típica descrita no art. 157 do Código Penal, ao subtrair as e...

Pg. 1636. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

do STJ. 3. Incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos II e V do § 2º do art. 157 do Código Penal... ) e violação de correspondência ( CP , art. 151 , § 1º , I ), porque ficou comprovado que os acusados praticaramos núcleos... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORREIOS. ART. 157 , § 2º ,...

Andamento do Processo n. 1604863.62.2016.8.13.0024 - 10/08/2017 do TJMG

.F.S., I.S.C. Intimação. Prazo de 0010 dia (s). Em relação ao delito do art. 151, parágrafo 1º, I, CP,intimo a VÍTIMA... Saliba Márcio Viana Francisco Mônica Ribeiro Martins Pereira Renato Moreira dos Santos Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo...

Pg. 240. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/08/2017

- 1604863.62.2016.8.13.0024 Indiciado: M.F.S., I.S.C. Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Em relação ao delito do art. 151..., parágrafo 1º, I, CP,intimo a VÍTIMA, por meio de seu advogado, para informar se possui outras provas a apresentar, para...)/advogado(s) cadastrado(s). 1ª UJ 1º JD Expediente de 09/08/2017 JUIZ(A)...

Pg. 65. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

peças dos respectivos processos, mediante petição dirigida ao Juízo de origem, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do presente Edital. O requerimento para a extração de

Pg. 80. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

Art. 150, caput do CP - Violação de domicílio Proc. 2008.204.026164-8 - CRISTINEIA SOARES DE CASTRO Proc. 2008.204.026758-4 - ACACIO SILVA SANTOS Proc. 2008.204.027886-7 - MARCIA SOARES PEREIRA

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