Parágrafo 3 Artigo 97 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.
§ 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188120005833002 MG

exterior, na forma exigida pelo artigo 97, § 3º, da Lei n. 9.610/98, foi notificada previamente da renúncia dos direitos... do ECAD, e, ato contínuo, sem proceder ao PRÉVIO recolhimento dos direitos

Andamento do Processo n. 1.599.758 - Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 973º DA LEI 9.610/98. PRECEDENTES DO STJ E DO PRÓPRIO TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES... - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO -AFASTAMENTO DA …

Página 4867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

Pg. 4867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2020 INVIABILIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 973º DA LEI... PARTE. Alega-se ofensa aos arts. 2º, 128, 334, 460 e 535 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001863-72.2017.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0001863-72.2017.8.19.0007 FLS.1 Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD Apelado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001863-72.2017.8.19.0007

nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei n.9.610/98. O art. 97 , § 3º.... Desde a edição da Lei dos Direitos Autorais - n.º 9.610/98, não é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0000183-65.2017.8.19.0035

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA: 0000183-65.2017.8.19.0035 AUTOR: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO RÉU: MUNICÍPIO DE…

Página 2515 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

Firmino Lana - Alessandro Mayo Diniz e outros - Manifeste-se o autor acerca do(s) AR(s) de citação negativo(s). - ADV: ÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 286538/SP) Processo 1038097-85.2019.8.26.0002 -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0014378-08.2009.8.24.0064 São José 0014378-08.2009.8.24.0064

Recurso Especial n. 0014378-08.2009.8.24.0064/50001, São José Rectes. : Empresa de Cinemas Arco Íris Ltda e outros Advogados : Fábio Milman (OAB: 24161/RS) e outros Recorrido : Escritório Central de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190495879001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - LEGITIMIDADE DO ECAD - PROVA DE FILIAÇAO E AUTORIZAÇAO DOS AUTORES NACIONAIS E…

Página 813 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2019

reprodução desautorizada de obras musicais. III - Segundo a orientação desta Corte, o ECAD tem legitimidade para a cobrança de direitos autorais independentemente da comprovação da filiação dos…