Art. 97, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro. (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência)
§ 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 701 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2019

Dread Mar). O evento apontado na inicial ocorreu nos dias 12 e 13 de outubro de 2012 (A noite do cachorro doido). Sendo assim, reputo que não houve o pagamento de qualquer quantia pela execução de...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10472090253130002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - VALOR COBRADO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO ECAD - RECURSO NAO PROVIDO. A teor do...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20090110036508 DF 0085580-14.2009.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20090110036508APC (0085580-14.2009.8.07.0001)...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1697484 MG 2017/0233031-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.484 - MG (2017/0233031-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 SAM...

Andamento do Processo n. 1.697.484 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

(5209) RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.484 - MG (2017/0233031-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI -...

Página 7192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

(5209) RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.484 - MG (2017/0233031-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI -...

Página 7193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

- Os juros de mora e correção monetária incidem a partir do ato ilícito, por se se tratar de ilícito extracontratual. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 649/654, e-STJ). Na...

Página 7195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

a diferença fático-processual entre os julgados confrontados. 3. A jurisprudência de ambas as turmas que compõem esta SEGUNDA SEÇÃO firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual é...

Página 7196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

[...] No caso sob exame, não há controvérsias no sentido de que os autores das músicas tocadas no evento realizado no BH DANCE MUSIC são estrangeiros, assim, é necessária a comprovação de autorização...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00102650720168190031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 24ª Câmara Cível Apelação nº. 0010265-07.2016.8.19.0031 Apelante 1: MUNICÍPIO DE MARICÁ Apelante 2: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO -...