Art. 60, inc. I, "d" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:
I - vias urbanas:
d) via local;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00289903720138120001 MS 0028990-37.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de novembro de 2015 1ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0028990-37.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator designado – Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes…

Página 295 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2013

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL 180ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo 2011 03 1 030886-9 Reg. Acórdão 738774…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial : APJ 20130110050662 DF 0005066-35.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Criminal no Juizado Especial 2013 01 1 005066-2 APJ Órgão 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do…

Página 7363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2010

FAMILIAR - RECURSO IMPROVIDO. Constatada a existência de cláusula abusiva que implique no excesso de vantagem ou lucro do fornecedor/prestador, tem-se, por consequência lógica, a sua inexigibilidade"…

Página 393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2010

Armando Tanaka, ouvida a fls. 307/308, não presenciou o acidente. A testemunha Ilso Gonçalves Moraes, arrolada pelo requerido Edson, não presenciou o acidente (fls. 386/387). A testemunha arrolada…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 29683 MG 1999.38.00.029683-9

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o artigo …