Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

Pg. 6. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

art. 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei 4.737/65: -A obrigatoriedade de voto para a impetrante, somente ocorrerá... NEGADA EM PERÍODO ELEITORAL. DECRETO 5.978/2006. LEI 4.737/65. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. -Informa a impetrante.... Ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial, nos termos do artigo ...

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2018

obtenção de passaporte, nos termos do artigo 7º , § 1º , V , da Lei n. 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ) e do artigo 20 , IV... , § 1º , V , da Lei n. 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ) e do artigo 20 , IV , do Decreto n. 5.978 /2006. 2. Ocorre que, no... DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. COMPROVANTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO LEGAL ...

Pg. 363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2018

do direito de o Impetrante, à luz do disposto no artigo 7º , § 1º , inciso V , do Código Eleitoral , in verbis: “O eleitor... a autoridade coatora (artigo 7º , II , Lei 12.016 /09). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo... o breve relatório. Decido. A medida liminar postulada deve ser analisada à l...

Andamento do Processo n. 0600631-33.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 28/05/2018 do TRE-SP

a renovação de passaporte, uma vez que o Código Eleitoral inciso V, do §1º, do art. 7º estabelece que o eleitor não poderá... NOS ARTIGOS 7º, §1º, DO CÓDIGO ELEITORAL E 11, §7º, DA LEI 9.504/1997. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 2..., segundo o §7º, do art. 11 da Lei 9.504/97, abrangerá “exclusivamen...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/05/2018

a renovação de passaporte, uma vez que o Código Eleitoral inciso V, do §1º, do art. 7º estabelece que o eleitor não..., segundo o §7º, do art. 11 da Lei 9.504/97, abrangerá “exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos... das contas de campanha como prestadas, com fundamento no art. 5º, III c.c. art. 1...

Pg. 826. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2018

de quitação eleitoral para obtenção de passaporte, nos termos do art. 7º, §1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral...% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código... do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, poderá ser determinada a suspensão ...

Pg. 827. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2018

para obtenção de passaporte, nos termos do art. 7º, §1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e do art. 20, IV..., nos termos do art. 7º, §1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e do art. 20, IV, do Decreto n. 5.978/2006. 4. Ocorre.... ARTIGO 7º, V, CÓDIGO ELEITORAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1. A...

Andamento do Processo n. 0000886-81.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2018 do TRF-3

-42 Assim, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, requer seja concedido o efeito... ATACADISTA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA , querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Lei 13.105 /15 ( Novo... impede o ajuizamento da ação cautelar em comento (Lei n.º 8.397/92 e artigo ...

Pg. 554. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2018

, § 1º, V, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral e o artigo 20, IV, do Decreto 5.978... DOS DIREITOS POLÍTICOS. ARTIGO 7º, § 1º, V, DO CÓDIGO ELEITORAL. ARTIGO 20, IV, DO DECRETO 5.978/06. 1. O artigo 7º...” do disposto no art. 71º, II, do Código Eleitoral, pelo que se lhe fo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 48063320164036100 SP

. PASSAPORTE NEGADO. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. ARTIGO 7º , V, CÓDIGO ELEITORAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1. A perda.... 20 do Decreto 5.978 /2006, e art. 7º , § 1º , V , do Código Eleitoral , já que o impetrante apenas respeitou... dos direitos políticos não configura, à luz do artigo 7º , V, do Código Ele...

×