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23 de setembro de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678892 RJ 2017/0141782-7

. O recorrente alega violação dos artigos 15, III da CF/1988; 7º, §1º, V do Código Eleitoral; 2º, III da Lei n. 12.037/2009.... No que diz respeito aos artigos 7º, §1º, V do Código Eleitoral; 2º, III da Lei n. 12.037/2009 e 8º, IV, 15, II e III... de violação do artigo 15, III da CF/1988. No que diz respeito aos artigo...

Andamento do Processo n. 2017/0141782-7 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

alegação de violação do artigo 15, III da CF/1988. No que diz respeito aos artigos 7º, §1º, V do Código Eleitoral; 2º, III... administrativo infralegal. 4. Recurso improvido. O recorrente alega violação dos artigos 15, III da CF/1988; 7º, §1º, V... do Código Eleitoral; 2º, III da Lei n. 12.037/2009; 8º, IV, 15, II e I...

Pg. 2876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

tocante à alegação de violação do artigo 15, III da CF/1988. No que diz respeito aos artigos 7º, §1º, V do Código Eleitoral...º, V do Código Eleitoral; 2º, III da Lei n. 12.037/2009; 8º, IV, 15, II e III da Lei n. 5.905/1973; Resolução COFEN n... ato administrativo infralegal. 4. Recurso improvido. O recorrente alega ...

Andamento do Processo n. 0000344-82.2016.8.22.0017 - Execução da Pena - 18/08/2017 do TJRO

DO VOTO. REGISTRO DE APRESENTAÇÃO I NTEMPESTIVA DE CONTAS DE CAMPANHA. 1. Nos termos do art. 7º, § 1º, inciso V, da Lei 4.737... eleitoral, conforme julgado que transcrevo abaixo:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. ART. 7º, V..., DA LEI 4.737/65. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CERTIDÃO DE C...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2017

. REGISTRO DE APRESENTAÇÃO I NTEMPESTIVA DE CONTAS DE CAMPANHA. 1. Nos termos do art. 7º, § 1º, inciso V, da Lei 4.737/65..., conforme julgado que transcrevo abaixo:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. ART. 7º, V, DA LEI.../renovação de passaporte, já que não se refere ao descumprimento do dev...

Andamento do Processo n. 0000344-82.2016.8.22.0017 - Execução da Pena - 17/08/2017 do TJRO

DO VOTO. REGISTRO DE APRESENTAÇÃO I NTEMPESTIVA DE CONTAS DE CAMPANHA. 1. Nos termos do art. 7º, § 1º, inciso V, da Lei 4.737... eleitoral, conforme julgado que transcrevo abaixo:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. ART. 7º, V..., DA LEI 4.737/65. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CERTIDÃO DE C...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2017

. REGISTRO DE APRESENTAÇÃO I NTEMPESTIVA DE CONTAS DE CAMPANHA. 1. Nos termos do art. 7º, § 1º, inciso V, da Lei 4.737/65..., conforme julgado que transcrevo abaixo:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. ART. 7º, V, DA LEI.../renovação de passaporte, já que não se refere ao descumprimento do dev...

Andamento do Processo n. 0014256-82.2016.4.03.6105 - Remessa Necessária Cível - 16/08/2017 do TRF-3

do passaporte, está prevista no art. 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei 4.737/65: A obrigatoriedade de voto para... EMERGENCIAL. EXPEDIÇÃO DO TÍTULO NEGADA EM PERÍODO ELEITORAL. DECRETO 5.978/2006. LEI 4.737/65. REMESSA OFICIAL... do documento, assim, requer a expedição do passaporte de emergência, nos termos...

Pg. 273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

art. 7º , parágrafo 1º , inciso V , da Lei 4.737 /65: A obrigatoriedade de voto para a impetrante, somente ocorrerá... NEGADA EM PERÍODO ELEITORAL. DECRETO 5.978 /2006. LEI 4.737 /65. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. -Informa a impetrante... a expedição do passaporte de emergência, nos termos do art. 13 , parágrafo...

Pg. 339. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2017

. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 7º, INC. V, DO § 1º, DO CÓDIGO ELEITORAL.... POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 7º do Código Eleitoral, o eleitor que sem a demonstração de que votou..., § 1º, inciso V, do Código Eleitoral que impede a emissão de passap...

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