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30 de maio de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

Pg. 432. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

, da CRFB/88, não podendo renovar seu passaporte, de acordo com o art. 7°, §1°, inciso V, do Código Eleitoral. Requer... que o agravado possui os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal, nos termos no art. 15, III... CARREIRO SILVA TEIXEIRA ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00082341520174025001...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/05/2017

os requisitos exigidos pelo art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral, para obtenção de passaporte. A d. Procuradoria Geral... obrigatório de jurisdição, em cumprimento ao art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, da r. sentença de fls. 80/82 que concedeu... preenche ou não os demais requisitos previstos no art. 11, § 7º...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/05/2017

, deve ser observada a norma contida no art. 7º, § 1º, do Código Eleitoral, cujo inciso V trata especificamente... 9.504/97 E ART. 7º, § 1º E SEU INCISO V, DO CÓDIGO ELEITORAL - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO, PELA... os requisitos exigidos pelo artigo 7º, § 1º, V, do Código Eleitoral para obtenção de passaporte. A r. s...

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

De fato, o impetrado não temcompetência para a execução do ato impugnado e, portanto, não temlegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Falta à autoridade impetrada, portanto, de qualquer

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

P. R. I. O. SãO JOSé DOS CAMPOS, 9 de fevereiro de 2017. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000161-31.2017.4.03.6103 IMPETRANTE: OTAVIANA DA COSTA PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELGIANINNI

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2017

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000248-18.2016.4.03.6104 IMPETRANTE: EDMAR MORAES PESTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSECLAUDIO DELCLARO - PR03811 IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL, UNIAO FEDERAL

Pg. 341. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2017

Na hipótese emque a pendência que obstaculariza a emissão de passaporte cinge-se ao descumprimento da obrigação eleitoral emrazão da suspensão dos direitos políticos decorrente de pena alternativa à

Andamento do Processo n. 1769-52.2016.6.26.0001 - 25/11/2016 do TRE-SP

Decisão em MS PROCESSO Nº 1769-52.2016.6.26.0001 Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORALINDEFERIDA - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/11/2016

Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 72/73). O Ministério Público Eleitoral opinou pela denegação da segurança. É O RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese é de concessão

Pg. 1558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001370-45.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: ELIZABETH DE FATIMA RODRIGUES Advogados do(a) AGRAVANTE: EMILIO AYUSO NETO -

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