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24 de maio de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

De fato, o impetrado não temcompetência para a execução do ato impugnado e, portanto, não temlegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Falta à autoridade impetrada, portanto, de qualquer

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

P. R. I. O. SãO JOSé DOS CAMPOS, 9 de fevereiro de 2017. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000161-31.2017.4.03.6103 IMPETRANTE: OTAVIANA DA COSTA PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELGIANINNI

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2017

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000248-18.2016.4.03.6104 IMPETRANTE: EDMAR MORAES PESTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSECLAUDIO DELCLARO - PR03811 IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL, UNIAO FEDERAL

Pg. 341. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2017

Na hipótese emque a pendência que obstaculariza a emissão de passaporte cinge-se ao descumprimento da obrigação eleitoral emrazão da suspensão dos direitos políticos decorrente de pena alternativa à

Andamento do Processo n. 1769-52.2016.6.26.0001 - 25/11/2016 do TRE-SP

Decisão em MS PROCESSO Nº 1769-52.2016.6.26.0001 Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORALINDEFERIDA - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/11/2016

Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 72/73). O Ministério Público Eleitoral opinou pela denegação da segurança. É O RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese é de concessão

Pg. 1558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001370-45.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: ELIZABETH DE FATIMA RODRIGUES Advogados do(a) AGRAVANTE: EMILIO AYUSO NETO -

Pg. 35. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2016

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000668-20.2016.4.03.6105 IMPETRANTE: SABRINA HAGUIHARA LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: JOEL DA SILVA - SP365029 IMPETRADO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DE CAMPINAS D E

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Nº 5000564-28.2016.4.03.6105 AUTOR: RAYDONEAUGUSTO FREDERIZI Advogado do(a) AUTOR: MAURA CRISTINA DEOLIVEIRA - SP129347 RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS D E S

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2016

O mandado de segurança é remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a

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