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20 de outubro de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

Pg. 816. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000161-31.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS JUÍZO RECORRENTE: OTAVIANA DA COSTA PEREIRA Advogado do(a) JUÍZO RECORRENTE: GABRIEL GIANINNI

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8055779620164058500 SE

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 1º, V, DA LEI Nº 4.737/65. ARTIGO 20, IV, DO DECRETO Nº 5.978/06. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NO PERÍODO ...

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, compedido de liminar, para que este Juízo determine a imediata renovação do passaporte do impetrante. Aduz, em síntese, que cumpre foi condenado a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678892 RJ 2017/0141782-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.892 - RJ (2017/0141782-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : JUSSARA FILARDI DA SILVA E OUTRO(S) - RJ160102 RECORRIDO : ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE D...

Andamento do Processo n. 2017/0141782-7 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(3293) RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.892 - RJ (2017/0141782-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : JUSSARA FILARDI DA SILVA E

Pg. 2876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão se refere à determinação para que o COREN/RJ deixe de exigir a apresentação de comprovação de quitação eleitoral como condição para a

Andamento do Processo n. 0000344-82.2016.8.22.0017 - Execução da Pena - 18/08/2017 do TJRO

Proc.: 0000344-82.2016.8.22.0017 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Réu:Virgilio Juventino Simonato Neto

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2017

da autora junto à folha de pagamento, conforme se comprova às fls. 257, tendo como referência o mês de dezembro de 2015, momento em que pagou também o valor retroativo no montante de R$ 10.027,39

Andamento do Processo n. 0000344-82.2016.8.22.0017 - Execução da Pena - 17/08/2017 do TJRO

Proc.: 0000344-82.2016.8.22.0017 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Réu:Virgilio Juventino Simonato Neto

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2017

da autora junto à folha de pagamento, conforme se comprova às fls. 257, tendo como referência o mês de dezembro de 2015, momento em que pagou também o valor retroativo no montante de R$ 10.027,39

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