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16 de novembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50019613420184047202 SC 5001961-34.2018.4.04.7202

de emissão de seu passaporte, atendendo, assim, o requisito do art. 7º, § 1º, inciso V, da Lei 4.737/65, e do art. 20, inciso... ou, se for o caso, da quitação da multa ou justificação, conforme o art. 7º, § 1º, inciso V, da Lei 4.737/65 e o art. 20..., da Lei 4.737/65 e o art. 20, inciso IV, do Decreto 5....

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50019613420184047202 SC 5001961-34.2018.4.04.7202

eleição ou, se for o caso, da quitação da multa ou justificação, conforme o art. 7º, § 1º, inciso V, da Lei 4.737/65... e o art. 20, inciso IV, do Decreto 5.978/06. 2. Tais exigências têm razoáveis motivações e, de fato, a autoridade.... MANDADO DE SEGURANÇA. PASSAPORTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. QUITAÇÃ...

Andamento do Processo n. 5001315-58.2017.4.03.6144 - Mandado de Segurança - 08/11/2018 do TRF-3

de quitação eleitoral para obtenção de passaporte, nos termos do art. 7º, §1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral..., inciso IV, do Decreto n.º 1983/96 que aprovou o Regulamento de Documentos de Viagemdetermina: Art. 20. São condições gerais... Eleitoral que comprova que está com seus direitos políticos tempora...

Pg. 369. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

de quitação eleitoral para obtenção de passaporte, nos termos do art. 7º, §1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral...-se com os seus direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cust...

Pg. 2615. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/11/2018

o periculum in mora. O Código Eleitoral , em seu art. 7º, §1º, inciso V, determina que: Art. 7º O eleitor que deixar... do recolhimento das custas, indefiro o pedido de gratudiade de justiça. O artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009... de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pe...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 60452864 RIO DE JANEIRO - RJ

apresentada à Polícia Federal para fins de renovação de passaporte. Ref. Leg. Art. 7º, §1º, V da Lei 4.737/65 (Código... DE EMISSAO DE CERTIDAO CIRCUNSTANCIADA PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 7º, § 1º, DO CÓDIGO ELEITORAL. DIREITO LÍQUIDO... a emissão de passaporte ou a prática de outros atos da vida civil com base ...

Pg. 428. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2018

da obrigatoriedade aludida, do alistamento eleitoral e do voto para maiores de 18 anos. Dispõe o art. 7.º, § 1.º, V, do Código Eleitoral:... e outras consequências listadas na lei eleitoral. Especificamente aplicável ao caso em exame, o artigo 7º, §2º, do Código Eleitoral..., nos termos do disposto no artigo 14, §1°, ...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5002087 - 04/10/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018592248 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002087-33.2018.4.02.5103/RJ MAGISTRADO (A): FLÁVIA ROCHA GARCIA IMPETRANTE: SOLANGE ALVES DA SILVA ADVOGADO: RJ130197 - ROSA MARIA BERALDI RANGEL

Pg. 2287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2018

DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ objetivando a concessão de liminar para que a autoridade coatora emita o passaporte da impetrante, no prazo de 24 horas. A impetrante relatou, em síntese, que marcou

Andamento do Processo n. 5022529-09.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 03/10/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5022529-09.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MICHELEXIN YI WANG Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO JOSEROCHA DEOLIVEIRA - SP288567 IMPETRADO:

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