Alínea "g" do Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

Página 4118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

em tela, e não tendo sido encontrado no endereço constante dos autos, tendo a oficial de justiça diligenciado no sentido de tentar localizá-lo para intimá-lo da decisão provisional, não se pode falar…

Andamento do Processo n. 0000092-34.2015.8.26.0654 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/10/2021 do TJSP

Processo 0000092-34.2015.8.26.0654 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Alberto Tertuliano de Andrade - Vistos. Chamo o feito à ordem. O réu se apresentou espontaneamente nos…

Intimação - Petição Criminal - 0022271-50.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022271-50.2021.8.16.0000 POLO ATIVO LUIZ AFFONSO CAMARGO DE SOUZA POLO PASSIVO JUíZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) JHONATAN LOPES MIGUEL PARIZE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 689848 RS 2021/0274740-7

HABEAS CORPUS Nº 689848 - RS (2021/0274740-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 663497 RJ 2021/0131489-0

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 663497 - RJ (2021/0131489-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : ANDREIA XAVIER DE BRITO AGRAVANTE : ANDRE CERQUEIRA FRAGOSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001074-60.2020.8.13.0193 Coromandel

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇAO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INQUÉRITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 669056 MS 2021/0159237-6

HABEAS CORPUS Nº 669056 - MS (2021/0159237-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MARLON ALVES DE LIMA, contra o v. acórdão …

Andamento do Processo n. 669056 - Habeas Corpus - 02/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 669056 - MS (2021/0159237-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : REGINA CELIA FERREIRA ADVOGADO : REGINA CÉLIA FERREIRA - MS008541B…

Página 5691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2021

época, deixou de recorrer quanto a possibilidade de absolvição e insuficiência probatória. Ora, sobre o tema, consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a total…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 677713 PR 2021/0206065-0

HABEAS CORPUS Nº 677713 - PR (2021/0206065-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ FELDHAUS, contra o v. acórdão …