Parágrafo 2 Artigo 97 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro. (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência)
§ 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Petição - Ação Direito Autoral contra Exibidora Nacional de Filmes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA: Processo n° ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARR AÇÃO E - , já devidamente qualificado nos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0007081-86.2017.8.16.0194 PR 0007081-86.2017.8.16.0194 (Acórdão)

DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COMBINADA COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TRANSMISSÃO DE SINAL DE …

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões INTIMAÇÃO VICE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0002240-28.2014.8.08.0048 SERRA -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17201715 PR 1720171-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FACE DO ECAD - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR O PAGAMENTO PARCIAL, MAS DETERMINAR À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15307341 PR 1530734-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 6849336 PR 684933-6 (Acórdão)

1) AGRAVO RETIDO DOS REQUERIDOS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA.REJEIÇÃO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ARTISTAS NACIONAIS E ESTRANGEIROS. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 5760505 PR 0576050-5

Visualização de Acórdão Processo: 0576050-5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 576.050-5, DE CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL Apelante 01: ECAD ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO Apelantes 02:VAZ E HOFFMANN LT…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 5760505 PR 0576050-5

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITOS AUTORAIS . SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL. APELO DO REQUERIDO: PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA ATUAR EM NOME DE …