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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

Pg. 587. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2017

dias, apresentar as contrarrazões.IV - Por fim, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. ADV: MARCO ANTONIO SOARES MACHADO (OAB 28227/SC)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075436519 RS

VTTK Nº 70075436519 (Nº CNJ: 0307766-31.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, MAJORADO E TENTADO E VIOLAÇAO DE COMUNICAÇAO RADIOELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE PRISAO PREVENTIVA.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 26799620178240045 Palhoça 0002679-96.2017.8.24.0045

Apelação Criminal n. 0002679-96.2017.8.24.0045, de Palhoça Relator: Desembargador José Everaldo Silva APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE MINORAÇAO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE.

Andamento do Processo n. 521 10.007.659-0 - Processo Crime - 13/10/2017 do TJMG

EDITAL DE INTIMAÇÃO- PRAZO: 90 (noventa) DIAS A DOUTORA DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, DESTA COMARCA DE PONTE NOVA, ESTADO DE

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/10/2017

intima para tomar ciência da sentença supramencionada. Dado e passado nesta cidade e comarca de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aos 11/10/2017. Eu, CAMF, Oficial de Apoio Judicial, digitei e

Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor

RESUMO A inversão do ônus da prova está prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e, sem dúvida, foi um grande avanço no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo da

Andamento do Processo n. 0000.17.001920-2 - Recurso em Sentido Estrito - 10/10/2017 do DJRR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000.17.001920-2 - BOA VISTA/RR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RECORRIDA: JOSELÂNDIA ALVES DE SOUSA DEFENSOR PÚBLICO: DR. RONNIE GABRIEL GARCIA RELATOR: DES.

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/10/2017

Desembargador Relator HABEAS CORPUS Nº 0000.17.002203-2 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA – OAB/RR Nº 1502 PACIENTE: CLEITON SANTANA SOUZA DOS SANTOS AUT. COATORA: JUÍZO DE

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 53534 AP 2014/0295224-0

/2003 e 151, § 1º, IV, do Código Penal, pois encontrados consigo uma arma de fogo calibre 38, com numeração raspada... DO ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO.... INCREPADO SOLTO. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. NU...

Pg. 10546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (13361) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 53.534 - AP (2014/0295224-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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