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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

Andamento do Processo n. 0026322-06.2013.8.26.0001 - Apelação - 06/06/2017 do TJSP

o réu João Freire dos Santos a seis meses de detenção, por incurso no art. 151, §1º, do Código Penal. Na sequência..., inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para todos os delitos. V.U. - Advs: Manuela Beatriz Gomes...Andamento do Processo n. 0026322-06.2013.8.26.0001 - Apelação - 06/06/2017 do TJS...

Pg. 2071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

QUE O D. MAGISTRADO REVEJA O CÁLCULO DA PENA, À LUZ DO ARTIGO 2º, §1º, DO DECRETO 8.615/2015. VENCIDO O E. DES... O CÁLCULO DA PENA, À LUZ DO ARTIGO 2º, §1º, DO DECRETO 8.615/2015. VENCIDO O E. DES. RELATOR QUE O IMPROVIA..., §1º, do Código Penal. Na sequência, jjulgaram extinta a punibilidade do réu pela ocorrê...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1341720168240036 Jaraguá do Sul 0000134-17.2016.8.24.0036

, por infração ao disposto no art. 150, § 1º, do Código Penal, c/c os arts. 5º, II e 7º, II, ambos da Lei 11.340/06... QUE SE IMPÕE. ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.     '1. A previsão em lei de penalidade administrativa.... 151, § 1º, do CP c/c os arts. 5º, II e 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/06 e...

Pg. 386. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/05/2017

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Ricardo Marcondes de Azevedo (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4.º, I E IV). FALSA IDENTIDADE (CP,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 185244720138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0018524-47.2013.8.19.0208 (Apensos: Proc. nº 0008103-95.2013.8.19.0208 e Proc. nº 0020821-27.2013.8.19.0208)

Andamento do Processo n. 1007157-24.2016.8.26.0009 - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1007157-24.2016.8.26.0009 (apensado ao processo 1003034-51.2014.8.26.0009) - Procedimento Comum -Nulidade - Adriana Manzano Calvete - Roberto Castilho - Pelo exposto, com fundamento no

Pg. 3007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

Processo 1006122-63.2015.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Costa Gomes Fomento Mercantil Ltda - Volteck Comércio e Serviço de Manutenção de Equipamentos de Proteção Indicial

Pg. 962. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

Portaria n. 17/2013 deste Juízo.4. Após, apresentadas as contrarrazões, retornem conclusos para reforma ou sustentação da decisão agravada. ADV: ALEXANDRE ZOTZ (OAB 29503/SC) Processo

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79608 MT 2016/0327718-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.608 - MT (2016/0327718-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JURACY NASCIMENTO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : MÁRCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA - MT013171 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedi...

Andamento do Processo n. 2016/0327718-0 - Recurso / Habeas Corpus - 27/03/2017 do STJ

(5495) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.608 - MT (2016/0327718-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JURACY NASCIMENTO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : MÁRCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA -

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