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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

Andamento do Processo n. 2016/0327718-0 - Recurso / Habeas Corpus - 27/03/2017 do STJ

(5495) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.608 - MT (2016/0327718-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JURACY NASCIMENTO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : MÁRCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA -

Pg. 6222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

2. Entretanto, em consulta realizada na página eletrônica do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, colheu-se a informação de que, em 23-2-2017, foi efetuada a liberação de C J B F,

Pg. 78. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/03/2017

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO VIEIRA LUIZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NADIR TERESINHA DEVEGILI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2017 ADV: RODRIGO CORDONI (OAB 17367/SC) Processo

Revisão Criminal: RVCR 1256485120168110000 125648/2016

REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – ART. 151, § 1º, DO CP, C/C ART. 1º, I, “A” e § 4º, III, DA LEI 9.455/97, C/C ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97, C/C ARTS. 29 e 69, DO CP – INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 93415820134036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 17/11/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009341-58.2013.4.03.6181/SP 2013.61.81.009341-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

Pg. 144. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2017

DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA É PARTE FORMADORA DO TIPO PENAL – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A pequena quantidade de tóxico apreendida em poder do

Pg. 216. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/02/2017

cabimento em imputar ao pai que castiga severamente o filho o delito do art. 136 em combinação com o art. 61, II, e, pois estar-se-ia punindo o agente duas vezes pela mesma situação fático-jurídica”

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 1256485120168110000 125648/2016

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº 125648/2016 - CLASSE CNJ - 428 COMARCA CAPITAL REQUERENTE: LUIZ FERNANDO ALEXANDRE Número do Protocolo: 125648/2016 Data de Julgamento:

Pg. 81. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2017

Art. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo Proc. 2005.843.001037-1 -COMARCA DE CORDEIRO - MACUCO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Art. 138 do CP -

Apelação: APL 15108559 PR 1510855-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DA QUERELANTE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUER...

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