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19 de março de 2019
Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

-SE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL competente, nesta Comarca (fls. 10) na forma do art. 47 da Lei 8.069/90. A inscrição... DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas processuais... extinta sem resolução de mérito. ISTO POSTO, com fundamento ...

Pg. 101. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

art. 1.635, III do Código Civil. Oficie-se ao órgão pagador para cancelamento da pensão alimentícia fixada... estabelecida, devendo serem tomados todos os atos necessários para satisfação do débito, nos termos do art. 1997 do Código Civil...Pg. 101. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de ...

Andamento do Processo n. 0004281-63.2018.8.26.0197 - Pedido de Medida de Proteção - 18/03/2019 do TJSP

e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento nos art. 1.635 e 1638, ambos do Código... feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar... incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código ...

Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

. Nessa linha, o art. 1.638 do Código Civil preconiza que a perda do poder familiar apenas ocorrerá por determinação..., em detrimento da Lei Geral CPC) promovida pela Lei 13.509, de 2017, dispensou o envio de ofícios para a tentativa....http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13509.htm - art1 V...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2019

e do Adolescente, bem como dos artigos 1635, inciso V e 1638, incisos II e III, ambos do Código Civil, DECRETO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EXERCIDO POR RICARDO DA SILVA BONFIM e VANDERLEIA... de Processo Crime 0006142-35.2017.8.16.0056 , que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei...

Pg. 206. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/03/2019

familiar que lhes compete (art.1566,inciso V, do Código Civil), restando ultrapassada a alegação formulada. Nesse sentido já... constitucional (art.227,CRFB/88), civil (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil) e especial (ECA) de sustento dos filhos... sabe-se que essa é amparada no binômio necessidade-capacidade, esta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077614683 RS

do Código Civil. De acordo com teor do artigo 1.638 do CC, perderá o poder familiar o pai ou mãe que castigar imoderadamente... substituta, cuja previsão está insculpida no artigo 155 e seguintes do ECA, assim como nos artigos 1.635 e seguintes... parental. Contudo, de acordo com as regras do Código Civil, o abandono ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079475695 RS

insculpida no artigo 155 e seguintes do ECA, assim como nos artigos 1.635 e seguintes do Código Civil. De acordo... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JADC 70079475695 ( CNJ: 0312781-44.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL... Cível Oitava Câmara Cível 70079475695 ( CNJ: 0312781-44.2018.8.21.7000) Coma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079447017 RS

substituta, cuja previsão está insculpida no artigo 155 e seguintes do ECA, assim como nos artigos 1.635 e seguintes do Código... Civil. De acordo com previsão do artigo 1.638 do CC, perderá o poder familiar o pai ou mãe que castigar imoderadamente... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JADC 70079447017 ( CNJ: 0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078010626 RS

, assim como nos artigos 1.635 e seguintes do Código Civil. De acordo com previsão do artigo 1.638 do CC, perderá o poder familiar o pai... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JADC 70078010626 ( CNJ: 0166274-17.2018.8.21.7000) 2018/Cível ECA. ADOÇAO... com apenas 02 meses de vida. Genitora que se eximiu dos dever...

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