Art. 1635 do Código Civil - Lei 10406/02

que dispõe os artigos 1.635, inciso V, e 1.638, ambos do Código Civil, combinado com os artigos 155 e seguintes do Estatuto... da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), foi DESTITUÍDO DO PODER …

PROCEDENTE o pedido e com fundamento nos artigos 1.635 e 1.638, II e III, do Código Civil e artigos 22 e 24, da Lei nº..., nos termos do art. 163, da Lei nº. 8.069/90, expeça-se o necessário …

em que o alimentando atingiu a maioridade. - Nos termos do art. 197, inc. II, do Código Civil, não corre a prescrição entre ascendentes... qual se extingue o poder familiar (CC, art. 1.635, II), a …

-se o exercício do poder familiar, nos termos do artigo 1.635 , inciso III , do Código Civil , e os deveres PODER JUDICIÁRIO... 1.635 , inciso III , do Código Civil . Extinção do dever de sustento …

pelo alimentando. Cessação do poder familiar. Artigo 1.635, inciso III, do Código Civil. Extinção do dever de sustento por parte... do genitor. II. Possibilidade, contudo, de manutenção do encargo. …

Andamento do Processo n. 1004514-09.2019.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/05/2020 do TJSP Processo... 1004514-09.2019.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação …

, com fundamento nos artigos 1.635, inciso IV, e 1.638, inciso II, ambos do Código Civil, e nos artigos 24, 39 e 129, inciso X..., todos da Lei nº 8.069/90, JULGO PROCEDENTE, com a resolução do …

, com base nos arts. 1.635, III, 1.695 e 1.699 do Código Civil, c/c art. 487, I, do CPC acolho o pedido contido na ação... as custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da …

biológicos e demais parentes. Em face da adoção, declaro, com fulcro no artigo 1635, inciso IV do Código Civil, a perda..., tudo de conformidade com o artigo 41 do Estatuto da Criança e do …

e 1.638, II, ambos do Código Civil e; 2) deferir a adoção da criança VP aos autores P.A.P e D.A.D.P. com fundamento nos art...) destituir o réu ADP e a genitora falecida PRP do poder familiar que …