Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJUÍ PROCESSO N° , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na , cidade de Pirajuí,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002515-67.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002515-67.2022.8.16.0017 POLO ATIVO DANIELE THAISE FERNANDES NICOLE BEATRIZ REAL POLO PASSIVO AIR EUROPA LINHAS AEREAS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A. ADVOGADO(A/S) GIOVANNA ROSA PERIN |…

Intimação - Guarda - 0011706-32.2013.8.14.0301 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0011706-32.2013.8.14.0301 POLO ATIVO P. F. S. M. ADVOGADO(A/S) ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA | 4771/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE FAMÍLIA DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5007305-13.2020.8.13.0518 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO ORDINÁRIA - DIVÓRCIO E PARTILHA C/C GUARDA E ALIMENTOS - REGIME DE BENS - SEPARAÇAO TOTAL - ALTERAÇAO - COMUNHAO PARCIAL - BENS PARTICULARES - ALIMENTOS - MENOR E EX-CÔNJUGE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5007305-13.2020.8.13.0518 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIVÓRCIO E PARTILHA C/C GUARDA E ALIMENTOS - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO TOTAL - ALTERAÇÃO - COMUNHÃO PARCIAL - BENS PARTICULARES - ALIMENTOS - MENOR E EX-CÔNJUGE …

Andamento do Processo n. 1009657-57.2021.8.26.0019 - Edital para Intimação de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Vanderlei dos…

Andamento do Processo n. 1007143-41.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1007143-41.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.L.G. - Trata-se de Ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, MOVIDA por W.L.G, em face M.C.G. Após regular andamento do feito as…

Andamento do Processo n. 1000482-81.2022.8.26.0123 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000482-81.2022.8.26.0123 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J. C.P. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por José Cláudio de Proença em face de Agnes Geovanna de Proença e…

Andamento do Processo n. 1012315-84.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1012315-84.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de exoneração do…

Andamento do Processo n. 1071233-05.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1071233-05.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - M.F.F. - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação de TUTELA para conceder a tutela definitiva do…