Art. 1635 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.
, nos termos do art. 1.635 , III , do Código Civil . Isso, porém, traz apenas a consequência de que a prestação de alimentos... no art. 1.699 do Código Civil , assim, o requerido não se desincumbirá de demonstrar a existência de fato impeditivo.... Tal entendimento se coaduna com os artigos 1.695 e 1.696 do Diploma Civ...
físico, psíquico e moral. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros...Pg. 3032. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478 /68 (69) AUTOR... a citação da ré, caso julgado procedente o pedido, nos termos do art. 13 , § 2º , d...
755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscrevase a presente no... adequar os alimentos à nova realidade. Corroborando essa assertiva, reza o Código Civil, Art. 1.699: “Se, fixados os alimentos... relativos ao domínio destes bens. Atendendo ao disposto no art. 84, § ...
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para, nos termos do artigo 1635, inciso I, cumulado com artigo 1728, inciso I, do novo Código..., por parte dos Requerentes. Lavre-se termo de tutela, intimando-se. Cumpra-se o art. 32 da Lei 8.069/90 quando da lavratura.... Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito e o faço...
uma das formas de extinção previstas no art. 1.635 do Código Civil, dentre as quais a maioridade. Notório... se insurgem contra os fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.010. A apelação..., em razão do parentesco, nos termos do art. 1694 do Código Civil, do Princípio Const...
-SE O DEVER ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 1.635 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). TODAVIA, CUMPRE SALIENTAR... SE SUBORDINA A REVISÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, COMO SE DEPREENDE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . DEPENDE... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA O DIA ...
-se e, consequentemente, seu dever de assistência (artigo 1.635, inciso III, do Código Civil). Se, mesmo após atingirem a maioridade..., inciso IV, do Código Civil, mas com fundamento na relação de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil) e na permanência..., pois, disciplinados na Lei 5.478/68 e nos arts. 1.694 e ss ...
de assistência (artigo 1.635, inciso III, do Código Civil). Se, mesmo após atingirem a maioridade, os filhos necessitarem... Civil, mas com fundamento na relação de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil) e na permanência de sua necessidade... de alimentos, deverão postulá-los não com base no dever de sustento, conf...
menores ou incapazes, ou do parentesco. Nos termos do artigo 1.635 do Código Civil , extingue-se o poder familiar...). Nos termos do artigo 99, inc. § 3º, do Código de Processo Civil, para a concessão da gratuidade de justiça, basta apenas... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pr...
do dia: 10/04/2019 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc. 0156306-19.2005.8.19.0001 (2005.001.158303-2) - B... LEITAO (OAB/RJ-119464) X V.S.R.F. E OUTRO Sentença: ... Isto posto, considerando o disposto no art.1.635,III do Código...Pg. 107. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janei...