Art. 1635 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.
-SE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL competente, nesta Comarca (fls. 10) na forma do art. 47 da Lei 8.069/90. A inscrição... DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas processuais... extinta sem resolução de mérito. ISTO POSTO, com fundamento ...
art. 1.635, III do Código Civil. Oficie-se ao órgão pagador para cancelamento da pensão alimentícia fixada... estabelecida, devendo serem tomados todos os atos necessários para satisfação do débito, nos termos do art. 1997 do Código Civil...Pg. 101. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de ...
e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento nos art. 1.635 e 1638, ambos do Código... feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar... incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código ...
. Nessa linha, o art. 1.638 do Código Civil preconiza que a perda do poder familiar apenas ocorrerá por determinação..., em detrimento da Lei Geral CPC) promovida pela Lei nº 13.509, de 2017, dispensou o envio de ofícios para a tentativa....http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13509.htm - art1 V...
e do Adolescente, bem como dos artigos 1635, inciso V e 1638, incisos II e III, ambos do Código Civil, DECRETO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EXERCIDO POR RICARDO DA SILVA BONFIM e VANDERLEIA... de Processo Crime 0006142-35.2017.8.16.0056 , que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei...
familiar que lhes compete (art.1566,inciso V, do Código Civil), restando ultrapassada a alegação formulada. Nesse sentido já... constitucional (art.227,CRFB/88), civil (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil) e especial (ECA) de sustento dos filhos... sabe-se que essa é amparada no binômio necessidade-capacidade, esta...
do Código Civil. De acordo com teor do artigo 1.638 do CC, perderá o poder familiar o pai ou mãe que castigar imoderadamente... substituta, cuja previsão está insculpida no artigo 155 e seguintes do ECA, assim como nos artigos 1.635 e seguintes... parental. Contudo, de acordo com as regras do Código Civil, o abandono ...
insculpida no artigo 155 e seguintes do ECA, assim como nos artigos 1.635 e seguintes do Código Civil. De acordo... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JADC Nº 70079475695 (Nº CNJ: 0312781-44.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL... Cível Oitava Câmara Cível Nº 70079475695 (Nº CNJ: 0312781-44.2018.8.21.7000) Coma...
substituta, cuja previsão está insculpida no artigo 155 e seguintes do ECA, assim como nos artigos 1.635 e seguintes do Código... Civil. De acordo com previsão do artigo 1.638 do CC, perderá o poder familiar o pai ou mãe que castigar imoderadamente... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JADC Nº 70079447017 (Nº CNJ: 0...
, assim como nos artigos 1.635 e seguintes do Código Civil. De acordo com previsão do artigo 1.638 do CC, perderá o poder familiar o pai... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JADC Nº 70078010626 (Nº CNJ: 0166274-17.2018.8.21.7000) 2018/Cível ECA. ADOÇAO... com apenas 02 meses de vida. Genitora que se eximiu dos dever...