Art. 1635 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Edital 003/2020 - 01/06/2020 do TJPR

que dispõe os artigos 1.635, inciso V, e 1.638, ambos do Código Civil, combinado com os artigos 155 e seguintes do Estatuto... da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), foi DESTITUÍDO DO PODER …

Página 3322 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

PROCEDENTE o pedido e com fundamento nos artigos 1.635 e 1.638, II e III, do Código Civil e artigos 22 e 24, da Lei ..., nos termos do art. 163, da Lei . 8.069/90, expeça-se o necessário …

Página 16999 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2020

em que o alimentando atingiu a maioridade. - Nos termos do art. 197, inc. II, do Código Civil, não corre a prescrição entre ascendentes... qual se extingue o poder familiar (CC, art. 1.635, II), a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10047874020198260309 SP 1004787-40.2019.8.26.0309

-se o exercício do poder familiar, nos termos do artigo 1.635 , inciso III , do Código Civil , e os deveres PODER JUDICIÁRIO... 1.635 , inciso III , do Código Civil . Extinção do dever de sustento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004787-40.2019.8.26.0309 SP 1004787-40.2019.8.26.0309

pelo alimentando. Cessação do poder familiar. Artigo 1.635, inciso III, do Código Civil. Extinção do dever de sustento por parte... do genitor. II. Possibilidade, contudo, de manutenção do encargo. …

Andamento do Processo n. 1004514-09.2019.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/05/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1004514-09.2019.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 29/05/2020 do TJSP Processo... 1004514-09.2019.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 0015208-40.2012.8.24.0008 - Adoção / Adoção Nacional - 29/05/2020 do TJSC

, com fundamento nos artigos 1.635, inciso IV, e 1.638, inciso II, ambos do Código Civil, e nos artigos 24, 39 e 129, inciso X..., todos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE, com a resolução do …

Andamento do Processo n. 0168055-39.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 29/05/2020 do TJCE

, com base nos arts. 1.635, III, 1.695 e 1.699 do Código Civil, c/c art. 487, I, do CPC acolho o pedido contido na ação... as custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da …

Andamento do Processo n. 0007826-79.2015.8.06.0173 - Adoção - 29/05/2020 do TJCE

biológicos e demais parentes. Em face da adoção, declaro, com fulcro no artigo 1635, inciso IV do Código Civil, a perda..., tudo de conformidade com o artigo 41 do Estatuto da Criança e do …

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

e 1.638, II, ambos do Código Civil e; 2) deferir a adoção da criança VP aos autores P.A.P e D.A.D.P. com fundamento nos art...) destituir o réu ADP e a genitora falecida PRP do poder familiar que …