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25 de abril de 2019
Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1635 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Andamento do Processo n. 1001072-89.2018.8.11.0002 - 25/04/2019 do TJMT

, nos termos do art. 1.635 , III , do Código Civil . Isso, porém, traz apenas a consequência de que a prestação de alimentos... no art. 1.699 do Código Civil , assim, o requerido não se desincumbirá de demonstrar a existência de fato impeditivo.... Tal entendimento se coaduna com os artigos 1.695 e 1.696 do Diploma Civ...

Pg. 3032. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

físico, psíquico e moral. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros...Pg. 3032. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 (69) AUTOR... a citação da ré, caso julgado procedente o pedido, nos termos do art. 13 , § 2º , d...

Pg. 10. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscrevase a presente no... adequar os alimentos à nova realidade. Corroborando essa assertiva, reza o Código Civil, Art. 1.699: “Se, fixados os alimentos... relativos ao domínio destes bens. Atendendo ao disposto no art. 84, § ...

Pg. 46. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/04/2019

PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para, nos termos do artigo 1635, inciso I, cumulado com artigo 1728, inciso I, do novo Código..., por parte dos Requerentes. Lavre-se termo de tutela, intimando-se. Cumpra-se o art. 32 da Lei 8.069/90 quando da lavratura.... Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito e o faço...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074180009065001 MG

uma das formas de extinção previstas no art. 1.635 do Código Civil, dentre as quais a maioridade. Notório... se insurgem contra os fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.010. A apelação..., em razão do parentesco, nos termos do art. 1694 do Código Civil, do Princípio Const...

Andamento do Processo n. 0001035-09.2019.8.21.0021 - 16/04/2019 do TJRS

-SE O DEVER ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 1.635 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). TODAVIA, CUMPRE SALIENTAR... SE SUBORDINA A REVISÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, COMO SE DEPREENDE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . DEPENDE... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA O DIA ...

Pg. 2113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

-se e, consequentemente, seu dever de assistência (artigo 1.635, inciso III, do Código Civil). Se, mesmo após atingirem a maioridade..., inciso IV, do Código Civil, mas com fundamento na relação de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil) e na permanência..., pois, disciplinados na Lei 5.478/68 e nos arts. 1.694 e ss ...

Pg. 2294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

de assistência (artigo 1.635, inciso III, do Código Civil). Se, mesmo após atingirem a maioridade, os filhos necessitarem... Civil, mas com fundamento na relação de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil) e na permanência de sua necessidade... de alimentos, deverão postulá-los não com base no dever de sustento, conf...

Pg. 2284. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

menores ou incapazes, ou do parentesco. Nos termos do artigo 1.635 do Código Civil , extingue-se o poder familiar...). Nos termos do artigo 99, inc. § 3º, do Código de Processo Civil, para a concessão da gratuidade de justiça, basta apenas... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pr...

Pg. 107. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

do dia: 10/04/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0156306-19.2005.8.19.0001 (2005.001.158303-2) - B... LEITAO (OAB/RJ-119464) X V.S.R.F. E OUTRO Sentença: ... Isto posto, considerando o disposto no art.1.635,III do Código...Pg. 107. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janei...

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