Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1321172 SP 2018/0164804-0

e do Adolescente; 213, 214, 215, 238, 462 e 517 do Código de Processo Civil de 1973; 1593, 1635 e 1638 do Código Civil, além... de 1973; 1593, 1635 e 1638 do Código Civil, além de dissídio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 47604 PR 2011/0154407-0

previstas no art. 1638 do Código Civil/2002, não sendo a incapacidade da recorrida fator suficiente para a destituição..., 1.635, 1.637 e 1.638 da Lei n 0 10.406/2002, está ausente o indispensável …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200367530001 MG

CONFIGURAÇÃO. ART. 197 C/C 1.635 DO CÓDIGO CIVIL. - A prescrição não corre entre ascendente e descendente durante o poder familiar..., que possui como uma das causas de extinção a maioridade, nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006816-05.2014.8.19.0001

, COM FULCRO NO ART. 1.635, V, C/C ART. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 24 DA LEI FEDERAL N.º 8.069/1990. IRRESIGNAÇÃO... DA SILVA DUTRA. R�U: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0371189-74.2015.8.09.0175

parte, da CC/88, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 1.566, IV, 1630, 1634 e 1635, inciso III, do Código... do recurso. Inteligência do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047281-04.2015.8.26.0100 SP 1047281-04.2015.8.26.0100

. Extinção do poder familiar (art. 1.635 , III , do Código Civil ). Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Art. 85...Apelação Cível AC 10472810420158260100 SP 1047281-04.2015.8.26.0100 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000572-20.2019.8.26.0083 SP 1000572-20.2019.8.26.0083

pelo artigo 1.635 , inciso III , do Código Civil - Obrigação decorrente da relação de parentesco - Comprovado que o réu está...Apelação Cível AC 10005722020198260083 SP 1000572-20.2019.8.26.0083 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1697739 SP 2020/0102567-7

do CPC), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 1.635 , III , 1.694 , 1.695 do CC ; art. 528, § 1º... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DJ 02/06/2020 - 2/6/2020 Ministro JOÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004787-40.2019.8.26.0309 SP 1004787-40.2019.8.26.0309

pelo alimentando. Cessação do poder familiar. Artigo 1.635, inciso III, do Código Civil. Extinção do dever de sustento por parte... do genitor. II. Possibilidade, contudo, de manutenção do encargo. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800109-61.2016.8.12.0017 MS 0800109-61.2016.8.12.0017

afetivo, tendo como marco inicial a data de implemento da maioridade. Inteligência dos artigos 206 , § 3º , V , 197 , II , e 1.635 , III , todos do Código Civil .... CIVIL DO FILHO - ARTIGOS 197 , …