Art. 60, inc. I, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:
I - vias urbanas:
b) via arterial;

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 4 de Dezembro de 2013

Preliminarmente, conheço dos embargos declaratórios, haja vista que foram satisfeitos os pressupostos de tempestividade e de regularidade formal. No mérito, contudo, indefiro-os. Não vislumbro…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 29683 MG 1999.38.00.029683-9

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o artigo …