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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Pg. 2606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0500271-72.2017.4.02.5105 Número antigo: 2017.51.05.500271-5 (PROCESSO

Jucimário Campos

Jucimário Campos -

Assassinato em Primeiro Grau

1 SINOPSE Inspirado num fato verídico, essa é a história de Henri Young (Kevin Bacon), um jovem que rouba 5 dólares para comprar comida para sua irmã menor e acaba preso e condenado. Seu destino é

Pg. 587. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2017

dias, apresentar as contrarrazões.IV - Por fim, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. ADV: MARCO ANTONIO SOARES MACHADO (OAB 28227/SC)

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VTTK Nº 70075436519 (Nº CNJ: 0307766-31.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, MAJORADO E TENTADO E VIOLAÇAO DE COMUNICAÇAO RADIOELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE PRISAO PREVENTIVA.

Inteiro Teor. APELACAO (E.C.A.): APL 2321544620168090052

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Leandro Crispim APELAÇAO CRIMINAL (E.C.A.) N. 232154-46.2016. 8.09.0052 (201692321544) COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE M.H.C. APELADO

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IWS Nº 70074096579 (Nº CNJ: 0173772-04.2017.8.21.7000) 2017/Crime rECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E VIOLAÇAO DE CORRESPONDÊNCIA. REJEIÇAO DA

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Apelação Criminal n. 0002679-96.2017.8.24.0045, de Palhoça Relator: Desembargador José Everaldo Silva APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE MINORAÇAO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000803500 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013417-89.2014.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que

Andamento do Processo n. 0000405-26.2017.805.0034 - Insanidade Mental do Acusado - 16/10/2017 do TJBA

0000405-26.2017.805.0034 - Insanidade Mental do Acusado Autor(s): Policia Civil Do Estado Da Bahia Reu(s): Lucas Santos Da Costa Advogado(s): Henrique Menezes Neto Decisão: Vistos etc. Trata-se de

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