Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º - Na mesma pena incorre:
I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.
§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:
Pena - detenção, de um a três anos.
§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
Correspondência comercial

Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco Bradesco Financiamentos

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Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco Bradesco Financiamentos

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Petição - TJCE - Ação Dano - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra P. M. de F, Ministério Público do Estado do Ceará, O. L. S, L. O. de e A. J. S. F

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO N° 1012498-72.2000.8.06.000 , brasileiro, técnico em instalação, convivente em união…

Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco Bradesco Financiamentos

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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 000XXXX-86.2020.8.14.0401 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-86.2020.8.14.0401 POLO ATIVO G. D. S. M. H. W. D. L. M. F. POLO PASSIVO A. J. B. G. ADVOGADO(A/S) CHRISTIANO BATISTA MESQUITA | 5947/MA ALBERTO JOSE BRAGA GOULART | 18974/MA…

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