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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Andamento do Processo n. 0011470-62.2015.5.15.0033 - ROPS - 22/06/2017 do TRT-15

, por parte da reclamada, de acusar sua empregada de prática de crime - art. 151 do CP, mencionado expressamente à f. 05... de prática de crime - art. 151 do CP, mencionado expressamente à f. 05 da contestação - sem ter sido devidamente configurada...Andamento do Processo n. 0011470-62.2015.5.15.0033 - ROPS - 22/06/201...

Andamento do Processo n. 0011470-62.2015.5.15.0033 - ROPS - 22/06/2017 do TRT-15

da reclamada, de acusar sua empregada de prática de crime - art. 151 do CP, mencionado expressamente à f. 05 da contestação..., ID. 2b57945, destaquei. Tal procedimento, por parte da reclamada, de acusar sua empregada de prática de crime - art. 151...Andamento do Processo n. 0011470-62.2015.5.15.0033 - ROPS - 22/06/20...

Pg. 16566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

, por parte da reclamada, de acusar sua empregada de prática de crime - art. 151 do CP, mencionado expressamente à f. 05... a v. decisão colegiada esta e. Câmara, de modo a violar o art. 93, IX, da CRFB/88 haja vista que isso, nitidamente, não...) que ausentes, in casu, as hipóteses do art. 829 consolidado, bem como do...

Pg. 16567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

sua empregada de prática de crime - art. 151 do CP, mencionado expressamente à f. 05 da contestação - sem ter sido devidamente... das 7:30/8h", f. 01/02, ID. 4d9fdee, grifei. De se notar que ausentes, in casu, as hipóteses do art. 829 consolidado, bem... como do art. 447, §2º e 3º, do NCPC, daí porque não há que se fa...

Pg. 16574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

) o "procedimento, por parte da reclamada, de acusar sua empregada de prática de crime - art. 151 do CP, mencionado... adequadamente a v. decisão colegiada esta e. Câmara, de modo a violar o art. 93, IX, da CRFB/88 haja vista... morais", 4) que ausentes, in casu, as hipóteses do art. 829 consolidado, bem como do art. 4...

Pg. 16575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

da reclamada, de acusar sua empregada de prática de crime - art. 151 do CP, mencionado expressamente à f. 05...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 74171920158240039 Lages 0007417-19.2015.8.24.0039

PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155 , §§ 1º e 4º , I C/C 14 , II , 307 E 329 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO. PLEITO.... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL.... 155 , §§ 1º e 4º , inciso I , c/c art. 14 , inciso II , ambos do C...

Andamento do Processo n. 0026322-06.2013.8.26.0001 - Apelação - 06/06/2017 do TJSP

o réu João Freire dos Santos a seis meses de detenção, por incurso no art. 151, §1º, do Código Penal. Na sequência..., inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para todos os delitos. V.U. - Advs: Manuela Beatriz Gomes...Andamento do Processo n. 0026322-06.2013.8.26.0001 - Apelação - 06/06/2017 do TJS...

Pg. 2071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para... QUE O D. MAGISTRADO REVEJA O CÁLCULO DA PENA, À LUZ DO ARTIGO 2º, §1º, DO DECRETO 8.615/2015. VENCIDO O E. DES... O CÁLCULO DA PENA, À LUZ DO ARTIGO 2º, §1º, DO DECRETO 8.615/2015. VENCIDO O E. DES. RELAT...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1341720168240036 Jaraguá do Sul 0000134-17.2016.8.24.0036

, por infração ao disposto no art. 150, § 1º, do Código Penal, c/c os arts. 5º, II e 7º, II, ambos da Lei 11.340/06... do art. 461 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)."                           Não bastasse... QUE SE IMPÕE. ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.     '1....

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