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23 de junho de 2017
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Andamento do Processo n. 0026322-06.2013.8.26.0001 - Apelação - 06/06/2017 do TJSP

o réu João Freire dos Santos a seis meses de detenção, por incurso no art. 151, §1º, do Código Penal. Na sequência..., inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para todos os delitos. V.U. - Advs: Manuela Beatriz Gomes...Andamento do Processo n. 0026322-06.2013.8.26.0001 - Apelação - 06/06/2017 do TJS...

Pg. 2071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para... QUE O D. MAGISTRADO REVEJA O CÁLCULO DA PENA, À LUZ DO ARTIGO 2º, §1º, DO DECRETO 8.615/2015. VENCIDO O E. DES... O CÁLCULO DA PENA, À LUZ DO ARTIGO 2º, §1º, DO DECRETO 8.615/2015. VENCIDO O E. DES. RELAT...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1341720168240036 Jaraguá do Sul 0000134-17.2016.8.24.0036

, por infração ao disposto no art. 150, § 1º, do Código Penal, c/c os arts. 5º, II e 7º, II, ambos da Lei 11.340/06... do art. 461 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)."                           Não bastasse... QUE SE IMPÕE. ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.     '1....

Pg. 2622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTS. 40 E 151 DO CÓDIGO PENAL E 10 DA LEI 6.538/78. AUSÊNCIA...) (3344) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 716.311 - SP (2015/0108992-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI...

Pg. 69. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/05/2017

ou a destruição da correspondência, fato cuja gravidade ostenta, inclusive, relevância criminal (CP, artigo 151). A duas... o parágrafo único do art. 86, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs da Primeira... da Seção Judiciária de Goiás. É o relatório. Decido. Dispõe o parág...

Pg. 37. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2017

ostenta, inclusive, relevância criminal (CP, artigo 151). A duas, porque essa violação possui efeitos permanentes. A três... da Seção Judiciária de Goiás. É o relatório. Decido. Dispõe o parágrafo único do art. 86, do Regimento Interno da Turma...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/05/2017

-se o nome do réu no rol dos culpados, de conformidade com o artigo 42 , do Código Penal, expeça-se a carta de guia de execução... Torres da Silva às penas do art. 155 , § 4º , incisos I e IV c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal .1 - Passemos... trifásico de Nelson Hungria, previsto no art. 68 do Código Pena...

PetExe no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PetExe no AREsp 1077630 DF 2017/0070496-7

no art. 151, § 4º, inciso IV do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 2 (dois... que a agravante foi condenada em primeiro grau como incursa no art. 151, § 4º, inciso IV do Código Penal, por quatro vezes..., na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis...

Pg. 1185. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, é evidente. “Violência de correspondência” é crime descrito no artigo 151, do Código Penal, que está no capítulo VI... o efeito suspensivo. Comunique-se ao douto juízo “a quo”. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo... das peças que entender necessárias. Conforme artigo 1.019, inciso III, do mes...

REVISÃO CRIMINAL: RvCr 3835 SP 2017/0018417-1

, o que também infringiria o art. 151 do Código Penal. Invoca o princípio da presunção de inocência, eis que foi preso quando não... autorização para abrir as embalagens que recebe como encomendas, o que também infringiria o art. 151 do Código Penal... art. 64 do código penal, uma vez que considerou o paciente reincide...

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