Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º - Na mesma pena incorre:
I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.
§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:
Pena - detenção, de um a três anos.
§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
Correspondência comercial

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0022404-71.2017.8.13.0241 Esmeraldas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AMEAÇA , VIAS DE FATO E INVASAO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA - ACOLHIMENTO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE EM…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002384-91.2019.8.07.0003 DF 0002384-91.2019.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0002384-91.2019.8.07.0003 APELANTE(S) CAYO CESAR VIANA…

Petição - Ação Inadimplemento

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo no -21.2017.8.19.0001 , brasileira, , residente na CEP , endereço eletrônico: , portadora da carteira de identidade…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0012930-11.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MJML Nº 70084993773 (Nº CNJ: 0012930-11.2021.8.21.7000) 2021/Crime habeas corpus. HOMICIDIO qualificado, tráfico de drogas, associação PARa o tráfico E corrupção de menor.

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0000549-48.2021.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6339001007 AUTOR:ALCIDES P EREIRA DA SILVA (SP445249 - VINICIUS TOVKAN P EREIRA DA SILVA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (SP158849 -…

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2) A doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial ocasiona ao(a) periciando(a) incapacidade para a vida independente e para o trabalho? 3) Em caso de doença ou deficiência de…

Andamento do Processo n. 2068908-46.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/04/2021 do TJSP

Nº 2068908-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

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