Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º - Na mesma pena incorre:
I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.
§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:
Pena - detenção, de um a três anos.
§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
Correspondência comercial

Artigo 157º CPP – Prova ilícitas.

Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Segundo o artigo 5º dessa lei, a diligência não poderá...Artigo 157º CPP – Prova ilícitas. Art. 157. São inadmissíveis, devendo …

Página 944 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Setembro de 2020

penal comentado, 6a. ed., p.232) Posto isso, sem mais delongas, com base no art. 44 , § 5º , do CP , CONVERTO a pena... e 1 mês de detenção, ambos em regime aberto, por infração ao art. 151 , § 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (TURMA) : 5043335-34.2020.4.04.0000 5043335-34.2020.4.04.0000

e nos artigos 151 e seguintes da Lei de Execução Penal , que assim estabelecem: Código Penal Limitação de fim de semana Art... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008296-62.2020.8.26.0502 SP 0008296-62.2020.8.26.0502

artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, sob a alegação defensiva de não... de drogas, ao prazo de progressão de regime de 40%, previsto no artigo

Andamento do Processo n. 1030955-98.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 11/09/2020 do TJSP

de repassar a carta a Alexandra, o que não foi provado, responderia pelo crime do art. 151 , § 1º , I , do CP . Caso Alexandra... (fls. 111, 113, 191, 200 e 248). Paulo foi citado na Rua Juvenil,

Página 2101 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

, em razão da observância do procedimento estabelecido na Lei 9.514 /97, com a consolidação (art. 26, § 7º) e respectiva...-o do dever de restituir ao devedor qualquer valor. Inteligência do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003446-82.2014.4.03.6181 SP

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. ART. 151 , § 3º , DO CÓDIGO... da sua função em serviço postal, incidindo na conduta descrita no caput …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003446-82.2014.4.03.6181 SP

inicial aberto para ambos, pela prática do crime previsto no art. 151 , § 3º , c.c. o art. 71 , do Código Penal... DOS CORREIOS. ART. 151 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA …

Página 4469 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

DE CORRESPONDÊNCIA. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS.ART. 151, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE EAUTORIACOMPROVADAS. 1. As filmagens... § 3º do art. 151 do Código Penal. 2. Os elementos probatórios …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000045-09.2011.8.16.0095 PR 0000045-09.2011.8.16.0095 (Acórdão)

da Lei 10.826 /2003, absolvendo-os das penas do artigo 12 da Lei 10.826 /2003. A pena ficou estabelecida 04 (quatro... DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). VIOLAÇÃO DE …