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19 de fevereiro de 2017
Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Andamento do Processo n. 0011470-62.2015.5.15.0033 - ROPS - 16/02/2017 do TRT-15

, por parte da reclamada, de acusar sua empregada de prática de crime - art. 151 do CP, mencionado expressamente à f. 05...Andamento do Processo n. 0011470-62.2015.5.15.0033 - ROPS - 16/02/2017 do TRT-15 Processo ROPS-0011470... Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0011470-62.2015.5.15.0033 ROPS 1ª VARA DO...

Pg. 5621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

sua empregada de prática de crime - art. 151 do CP , mencionado expressamente à f. 05 da contestação - sem ter sido devidamente... do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 110 e 111 do Regimento Interno desse Eg. Tribunal. É o relatório...

Pg. 216. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/02/2017

os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal... (Promotor) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO.../C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA....

Inteiro Teor. : ROPS 114706220155150033 0011470-62.2015.5.15.0033

, ID. 2b57945, destaquei. Tal procedimento, por parte da reclamada, de acusar sua empregada de prática de crime - art. 151... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0011470-62.2015.5.15.0033 ROPS 1ª VARA... no art. 110 e 111 do Regimento Interno desse Eg. Tribunal. É o relatór...

Pg. 121. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/02/2017

-000002)) Art. 331 do CP - Desacato Proc. 2008.066.014653-2 - MICHAEL ALEXANDRE DA SILVA Art. 65 do Decreto-lei 3.688/41... Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental COMARCA DA CAPITAL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CENTRO Art. 151... ESPECIAL CRIMINAL Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio Proc. 2003.81...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/02/2017

INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 121, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO). PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA...: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO ART. 151, § 2º, INCISO I E II... QUE ABSOLVEU O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI COM BASE NO ART. 189, I, ...

Pg. 81. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2017

AMARAL DE SIQUEIRA Art. 21 do Decreto-lei 3.688 /41 - Vias de fato Proc. 2006.875.000035-4 -Art. 302 do CP - Falsidade.... 2006.875.000038-0 - ELIANE ARÚJO DOS REIS AGUIAR, EDUARDO LUIZ AGUIAR, REJANE ARAÚJO DOS REIS Art. 151 , § 1º , inciso I...Pg. 81. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 566. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2017

a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI), ao passo que o Código Penal tipifica, em seu art. 151... da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º inciso II da Lei 12.016 /2009...-se, por outro lado, que a penalidade de censura, por si só, causa...

Apelação: APL 15108559 PR 1510855-9 (Acórdão)

tipificados nos artigos 138 , 139 e 140 c/c/ art. 141 , inciso III , todos do Código Penal , conforme passa a descrever... das condutas tipificadas nos art. 138 , 139 e 140, todos do Código Penal , consubstanciados nos seguintes fatos... de crime de violação de correspondência (eletrônica) tipificado pelo art. 151 cap...

Andamento do Processo n. 336095-21.2015.8.09.0125 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 336095-21.2015.8.09.0125 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 336095...-21.2015.8.09.0125 AUTOS NR. : 205 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DIEGO SEVERO DOS ANJOS VITIMA : SANDRA THAYNARA SOARES DA SILVA... DE FLS. 35-39. CONSIDERANDO QUE S PERITOS CONCLUIRAM PELA IRRESPONSA BILIDADE...

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