Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.
§ 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0043868-19.2014.8.16.0001 PR 0043868-19.2014.8.16.0001 (Acórdão)

de cobrança de direitos autorais. Nos termos do artigo 98-A, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, observado... coletiva em órgão da Administração Pública federal para a cobrança de direitos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0043868-19.2014.8.16.0001 PR 0043868-19.2014.8.16.0001 (Acórdão)

para o exercício de atividade de cobrança de direitos autorais. Nos termos do artigo 98-A, da Lei 9.610, de 19..., dependente sempre das escolhas políticas das maiorias eleitas. (...) 6. O art. 9…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00313883920058110041308472018 MT

APELANTES: GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA E OUTRO(s) ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD PATRICK ALVES COSTA APELADOS: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0031388-39.2005.8.11.0041 MT

a cobrança de direitos autorais (Lei 9.610/1998, art. 98, §1º), segundo procedimento fixado pela própria Lei (art. 98-A). 11... (CRFB, art. 6º), o acesso à cultura (CRFB, art. 215) e à …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0057443-12.2014.8.11.0041 MT

cultura (CRFB, art. 215) e à informação (CRFB, art. 5º, XIV). 6. O art. 97, §1º, da Lei 9.610/1998, com a redação... (Lei 9.610/1998, art. 98, §1º), segundo procedimento fixado pela própria Le…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2017

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), julgando improcedente a ação, em aditamento ao seu voto original, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.

Andamento do Processo n. 5.062 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.062 (665) ORIGEM : ADI - 5062 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ABRAMUS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÚSICA…

Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2017

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.062 (665) ORIGEM : ADI - 5062 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ABRAMUS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÚSICA…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2017

Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União; pelo amicus curiae Associação Procure Saber - APS, o Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha, e, pelo Ministério…

Andamento do Processo n. 5.065 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.065 (605) ORIGEM : ADI - 5065 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC…