Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro. (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência)
§ 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047479-88.2017.8.19.0001

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Flávio Tartuce, Advogado
há 6 meses

Resumo. Informativo 700 do STJ.

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921769 PR 2020/0222330-3

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.921.769 - PR (2020/0222330-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ALEXANDRE RICARDO PESSERL ADVOGADOS : RICARDO WYPYCH - PR067159 ISIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921769 PR 2020/0222330-3

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Página 9035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1087624-13.2013.8.26.0100 SP 1087624-13.2013.8.26.0100

cultura ( CRFB , art. 215 ) e à informação ( CRFB , art. 5º , XIV ). 6. O art. 97 , § 1º , da Lei 9.610 /1998... 9.610 /1998, art. 98 , § 1º ), segundo procedimento fixado pela própria Lei (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1132681-83.2015.8.26.0100 SP 1132681-83.2015.8.26.0100

coletiva em órgão da Administração Pública federal para a cobrança de direitos autorais (Lei 9.610 /1998, art. 98... ) e à informação ( CRFB , art. 5º , XIV ). 6. O art. 97 , § 1º , da Lei 9.6…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026183-26.2016.8.26.0100 SP 1026183-26.2016.8.26.0100

cultura ( CRFB , art. 215 ) e à informação ( CRFB , art. 5º , XIV ). 6. O art. 97 , § 1º , da Lei 9.610 /1998... 9.610 /1998, art. 98 , § 1º ), segundo procedimento fixado pela própria Lei (art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0043868-19.2014.8.16.0001 PR 0043868-19.2014.8.16.0001 (Acórdão)

de cobrança de direitos autorais. Nos termos do artigo 98-A, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, observado... coletiva em órgão da Administração Pública federal para a cobrança de direitos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0043868-19.2014.8.16.0001 PR 0043868-19.2014.8.16.0001 (Acórdão)

para o exercício de atividade de cobrança de direitos autorais. Nos termos do artigo 98-A, da Lei 9.610, de 19..., dependente sempre das escolhas políticas das maiorias eleitas. (...) 6. O art. 9…