Art. 97, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro. (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência)
§ 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00313883920058110041308472018 MT

APELANTES: GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA E OUTRO(s) ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD PATRICK ALVES COSTA APELADOS: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD...

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2017

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), julgando improcedente a ação, em aditamento ao seu voto original, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski....

Andamento do Processo n. 5.062 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.062 (665) ORIGEM : ADI - 5062 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ABRAMUS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÚSICA...

Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2017

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.062 (665) ORIGEM : ADI - 5062 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ABRAMUS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÚSICA...

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2017

Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União; pelo amicus curiae Associação Procure Saber - APS, o Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha, e, pelo Ministério...

Andamento do Processo n. 5.065 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.065 (605) ORIGEM : ADI - 5065 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC...

Página 102 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2017

julgou improcedentes os pedidos formulados, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o...

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2017

5. O cânone da proporcionalidade encontra-se consubstanciado nos meios eleitos pelo legislador, voltados à promoção da transparência da gestão coletiva de direitos autorais, finalidade legítima...

Andamento do Processo n. 5.065 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.065 (336) ORIGEM : ADI - 5065 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC...

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2017

imprimir aos seus trabalhos a cadência que reputar adequada. A interferência judicial no âmago do processo legislativo, para justificar-se, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o...