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20 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. III do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

Apelação: APL 13301638 PR 1330163-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação interposto por Elza Marlene Dissenha, mantendo-se inalterada a decisão singular, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13301638 PR 1330163-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.330.163-8, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: ELZA MARLENE DISSENHA APELADOS: MUNICÍPIO DE

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2014

25 de julho de 2012; 1.2.7 - Portaria do Ministério da Saúde n 2.914, de 12 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre os Procedimentos de Controle e de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano e

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2012

Estado do Paraná. Advogado: Julio Cezar Zem Cardozo. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Relator: Des. Leonel Cunha. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios AGRAVO DE INSTRUMENTO N. º 985100-7, DA 2ª

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