Artigo 97 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro. (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência)
§ 1º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.
(Revogado)
§ 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.
(Revogado)
§ 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 3º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.
(Revogado)
§ 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 5º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos filiados diretamente às associações nacionais poderão votar ou ser votados nas associações reguladas por este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 6º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0001071-83.2013.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 15/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00023 Processo Nº: 0001071-83.2013.8.17.0470 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad Advogado: PE020288 - MANUELLA…

Página 699 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Outubro de 2021

de natureza privada, chamado Escritório Central, que congrega associações de gestão coletiva, que são filhotes do monstro inicial. As duas figuras jurídicas, Ecad e associações de gestão coletiva,…

Andamento do Processo n. 0282318-28.2010.8.09.0051 - 13/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 08/10/2021 12:12:48 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5184016-46.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 08/10/2021 12:33:02 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5184016-46.2021.8.09.0000…

Página 3931 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

Do arcabouço legal e da própria idiossincrasia da execução de julgado conclui-se cumprir ao agravante, ora executado, a prova da não execução das obras protegidas sem o prévio pagamento dos direitos…

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se tratar de prestação de trato sucessivo. APELO DESPROVIDO. ” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão do evento nº 77. Nas razões, alegam os recorrentes, em suma, violação dos…

Andamento do Processo n. 0800811-32.2020.8.14.0301 - Guarda - 07/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 0800811-32.2020.8.14.0301 Ação: GUARDA Requerente: JOSE RIBAMAR MELO BRAGA Requerido: ÂNGELO ANTONIO CURTIÇA BRAGA Menor envolvido: A. A. O. B., nascido em 21/08/2009 FINALIDADE O Dr.

Página 250 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2021

Termo de Audiência Preliminar (fls. 218/218-verso), ausente a autora e seu advogado, presente a demandada, por seu representante, acompanhada de advogado. Prejudicada a tentativa de conciliação,…

Página 251 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2021

cumpriu com a exigência prevista no art. 97, §4º da Lei 9.610/98, pois não apresentou documentos comprobatórios de que os autores estrangeiros estejam representados por associação estrangeira que…

Página 252 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2021

se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas,…