Artigo 97 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.
§ 1º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.
(Revogado)
§ 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.
(Revogado)
§ 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 3º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.
(Revogado)
§ 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 5º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos filiados diretamente às associações nacionais poderão votar ou ser votados nas associações reguladas por este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 6º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1087624-13.2013.8.26.0100 SP 1087624-13.2013.8.26.0100

da Administração Pública federal para a cobrança de direitos autorais (Lei 9.610/1998, art. 98, §1º), segundo procedimento... informação (CRFB, art. 5º, XIV). 6. O art. 97, §1º, da Lei 9.610/1…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107987-90.2020.8.21.7000 RS

a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não... nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Le…

Página 800 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Dezembro de 2020

e em sua sede. (Redação dada pela Lei 12.853, de 2013)” “Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97... de seus direitos autorais, bem como para o exercício da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0037586-94.2017.8.16.0021 PR 0037586-94.2017.8.16.0021 (Acórdão)

. Inteligência do art. 98 da Lei 9.610/1998." ( REsp 1559264/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA... contrária ao que dispõe a Lei 9.610/98, vez que o artigo 110 prevê, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0037586-94.2017.8.16.0021 PR 0037586-94.2017.8.16.0021 (Acórdão)

, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei 9.610/1998." ( REsp 1559264/RJ , Rel. Ministro...), em suma, que: a) a decisão se mostra contrária ao que dispõe a …

Andamento do Processo n. 0710648-71.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 29/10/2020 do TJAL

PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610 /98 REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR É REINCIDENTE NA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS..., de natureza privada, mantida pela atual Lei de Direitos Autorais

Página 54 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Outubro de 2020

de Direitos Autorais brasileira - a lei 9.610/98 - que buscou disciplinar a utilização por terceiros das obras artísticas.... Com relação a multa prevista no Art. 109, da Lei 9.610/98, existe …

Andamento do Processo n. 1.288.640 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2020 do STF

. RECURSO ESPECIAL. ECAD. ASSEMBLEIA. ASSOCIAÇÕES DE AUTORES. MÚSICAS DE FUNDO. VALORAÇÃO DIFERENCIADA. LEI 9.610/98. 1... sob o fundamento de suposta ausência de permissão legal expressa. …

Página 289 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2020

ESPECIAL. ECAD. ASSEMBLEIA. ASSOCIAÇÕES DE AUTORES. MÚSICAS DE FUNDO. VALORAÇÃO DIFERENCIADA. LEI 9.610/98. 1... de suposta ausência de permissão legal expressa. Interpretação dos arts. 97, 98 e …
Ponto Jurídico, Advogado
há 4 meses

Cobrança de direitos autorais por músicas em TV a cabo não depende de identificação das obras

ao órgão de gestão coletiva (artigo 97 , parágrafo 15, da Lei 9.610 /1998)”. O recurso se originou de ação proposta... pelo Ecad para que, nos termos do artigo 68 da Lei 9.610 /1998, a operadora …