Artigo 97 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.
§ 1º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.
(Revogado)
§ 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.
(Revogado)
§ 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 3º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.
(Revogado)
§ 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 5º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos filiados diretamente às associações nacionais poderão votar ou ser votados nas associações reguladas por este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 6º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0829834-69.2015.8.20.5106 Polo ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADAdvogado - Hemeterio Jales Junior Polo Passivo Municipio de Mossoro - Outrosadvogado(s) - 08/05/2020 do TJRN

autoral se refere, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o art. 68, §6º, da Lei 9.610/98 (altera, atualiza... DIVULGAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO REGIDA PELA LEI 9.610/98. …

Página 245 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Maio de 2020

-se imperioso ressaltar que, nos termos dos artigos 97 e 99 , caput, da Lei 9.610 /98, o ECAD – Escritório Central... 9.610 /98. COBRANÇA A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM …

Andamento do Processo n. 1.599.758 - Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 97,§ 3º DA LEI 9.610/98. PRECEDENTES DO STJ E DO PRÓPRIO TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES... - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO -AFASTAMENTO DA …

Página 4867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

PARTE. Alega-se ofensa aos arts. 2º, 128, 334, 460 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 97 e 105 da Lei 9.610/98...Pg. 4867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2020 INVIABILIDADE DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1612275 RS 2019/0327427-5

e churrascaria) configura hipótese de cobrança de direitos autorais ex vi do art.68, §2º da Lei Federal n. 9610/98 e enunciado... de cobrança de direitos autorais ex vi do art.68, §2º da Lei

Página 6162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

violação do art. 1.022 do CPC/2015 e da Lei 9.610/98, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese... mérito, observa-se que a recorrente alega violação à Lei 9.610/98, mas não …

Andamento do Processo n. 39.156 - Reclamação - 19/03/2020 do STF

RECLAMAÇÃO 39.156 (689) ORIGEM : 39156 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : ANDRE DIAS SPERLING ADV.(A/S) : GISELE VALLE DE CARVALHO…

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2020

acolhimento. Ante o exposto, nada há a acolher em relação à petição 10.504/2020. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2020. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECLAMAÇÃO 39.082 (688) ORIGEM :…

Andamento do Processo n. 1.552.227 - Re nos Edcl no Recurso Especial - 13/03/2020 do STJ

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.227 - RJ (2013/0080003-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ANDRÉ DIAS SPERLING ADVOGADOS : ROBERTO TEIXEIRA - SP022823 GISELE…

Página 934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ANDRÉ DIAS SPERLING, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior…