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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 5, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23454 DF

CPI - ATO DE CONSTRIÇÃO - PRIMAZIA DO JUDICIÁRIO. Indefinição do tema, ante o fato de não haver sido alcançada maioria, pronunciando-se o Relator, Ministro Março Aurélio, e os Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso no sentido da impropriedade da medida - no caso, busca e apreensão - sem o crivo do Judiciário, e o Mi...

APELAÇÃO: APL 382523420048190000 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

CRIME DE FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA, TENTADO. Animus furandi sobejamente comprovado nos autos. Apelante que admitiu ter entrado no estabelecimento comercial, local de onde, anteriormente, já havia subtraído a quantia de R$ 35,00, e que responde a outras ações penais por crimes da mesma espécie, o que demonstra c...

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