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27 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2015

Contratado : CONSERTEX ELETRONICA LTDA - ME -Objeto: Prorrogação da vigência do contrato em epígrafe. Fundamento Legal: Art. 57, Inc. II, ÷ 2º, da Lei n. 8.666/1993. Vigência: 13/08/2015 a

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2014

Poder Judiciário . TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No processo nº: 18101/2014. Objeto: Inscrição de servidores do TSE no 14º Encontro de Gerenciamento

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2013

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos na Gerência de Compras da São Paulo Turismo S.A., na Av. Olavo Fontoura, 1209 - Portão 35 - Parque Anhembi - Santana - São Paulo, das 09:00 às 11:00h e das

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2002

Poder Judiciário . TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO TSE Nº 2/2002 firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério do Planejamento, Orçamento

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2002

INSTITUTO NAC. DE COLONIZ E REF 17.117,44 426,14 2.180,24 1.405,01 AGRARIA INST.NACIONAL DE EST.E PESQ.EDUCA- 7.727,64 745,82 2.483,48 1.940,00 CIONAIS INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO 7.553,52 449,89

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2002

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO I EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo TST n 82.485/2002-6. ACORDANTES: Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral. OBJETO: fornecimento ao TST de

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2004

TOMADA DE PREÇOS Nº 8/2004 A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados o resultado de habilitação da licitação em epígrafe: a) empresas habilitadas: Arcel Engenharia Ltda.;

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2004

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO TSE n 47/2004, firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Itaguaçu Participação e Investimento Ltda. OBJETO: fornecimento e

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2004

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO PARANÁ AVISO DE SUSPENSÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2004 A Comissão Especial de Licitação comunica à todas as Empresas interessadas que está suspensa a reunião pública,

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2004

AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 73/2004 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estação de edição não linear, compreendendo equipe mínima de operação,

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