Artigo 1034 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Andamento do Processo n. 8004229-34.2022.8.05.0274 - Arrolamento Sumário - 18/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8004229-34.2022.8.05.0274 Arrolamento Sumário Jurisdição: Vitória…

Página 6924 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

DESPACHO Vistos, etc. Ouça-se o Ministério Público. Reservo-me a apreciação do pedido de tutela antecipada após oitiva do Ministério Público. Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista (BA), 11 de…

Andamento do Processo n. 8004229-34.2022.8.05.0274 - Arrolamento Sumário - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8004229-34.2022.8.05.0274 Arrolamento Sumário Jurisdição: Vitória…

Página 8321 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

III - para pessoas que mantiveram contato com indivíduos com confirmação de Covid-19, mesmo assintomáticos, ou que mantiveram contato com indivíduos que estejam apresentando sintomas gripais, tais…

Recurso - TJMT - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação Cível - de Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA ESP. DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE COMARCA DE CUIABÁ DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo de origem n°: RECORRENTE: ESTADO DE…

Recurso - TJMT - Ação Inventário e Partilha - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA ESP. DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE COMARCA DE RONDONÓPOLIS DO ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO DE ORIGEM N°: RECORRENTE:…

Recurso - TJMT - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA ESP. DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE COMARCA DE RONDONÓPOLIS DO ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO DE ORIGEM N°: RECORRENTE:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2068442-18.2022.8.26.0000 SP 2068442-18.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000346262 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2068442-18.2022.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são agravantes TAMIRIS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2090273-25.2022.8.26.0000 SP 2090273-25.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000333842 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2090273-25.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes JOAQUIM DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0554678-94.2017.8.05.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 03/05/2022 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0554678-94.2017.8.05.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLANTE: NAILTON ROCHA DA SILVA - AUTOR: MARCIO ROCHA…