Art. 60, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:
I - vias urbanas:
a) via de trânsito rápido;
b) via arterial;
c) via coletora;
d) via local;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10729554720168260100 SP 1072955-47.2016.8.26.0100

-se, em via urbana que não seja expressa ou de “trânsito rápido” (Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, art. 60, I... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000763334 ACÓRDAO Vistos, …

Página 4319 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2018

urbanas coletoras, nas quais a velocidade máxima permitida é de 40 Km/h, nos termos do arts. 60, I, “c” e 61, §1º, I, “c...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00044588420128260052 SP 0004458-84.2012.8.26.0052

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000633727 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004458-84.2012.8.26.0052, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000420647 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4014163-12.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é…

Andamento do Processo n. 00148472720178140040 - 30/05/2018 do TJPA

PROCESSO: 00148472720178140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELINE SALGADO VIEIRA Ação: Procedimento Comum em: 28/05/2018---REQUERENTE:JOAO VICTOR MACEDO GALEANO…

Página 2258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Maio de 2018

questiona a validade da prova (imagens do acidente - gravação em CD), mas caso seja considerada, refuta a tese da culpa exclusiva, pois no máximo pode ser admitida culpa concorrente, pois o motorista…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042621420144047001 PR 5004262-14.2014.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004262-14.2014.4.04.7001/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : JOMAR CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO : JOMAR CORDEIRO DA SILVA APELADO : UNIÃO -…

Página 274 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Janeiro de 2017

Processo 0000091-93.2013.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito Exeqte: Jussara Santiago - Exectda: MARIA APARECIDA ECHEVERRIA ADV: LUIZ ALBERTO MOURA FERNANDES ROJAS (OAB…

Andamento do Processo n. 0009609-51.2010.8.22.0007 - Apelação - 22/01/2016 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0009609-51.2010.8.22.0007 - Apelação Origem: 0009609-51.2010.8.22.0007 Cacoal / 1ª Vara Cível Apelante: Soleci Alves Advogada: Vilma Barreto…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2016

Assim, a higidez dos negócios jurídicos consiste em regra, não se podendo presumir uma situação anômala e excepcional, cabendo, assim, a comprovação de qualquer vício que comprometa a validade do ato…