Artigo 96 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

Página 5203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

pelo autor na inicial, tendo em vista sua legitimidade já reconhecida no âmbito da Corte Superior e porque não houve impugnação defensiva a respeito em contestação. 9. Inexigibilidade da multa…

Andamento do Processo n. 2152074-44.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

Nº 2152074-44.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 875 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2019

os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda, requerendo, em sede de tutela antecipada, determinar que a parte ré de abstenha de comercializar os produtos contrafeitos que ostentem, de forma…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 2176510-04.2018.8.26.0000 SP 2176510-04.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000017371 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 2176510-04.2018.8.26.0000/50002, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 2176510-04.2018.8.26.0000 SP 2176510-04.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Direitos autorais – Ação de indenização – Decisão que determinou a emenda da inicial e indeferiu a tutela antecipada - Agravos internos – Julgamento na mesma oportunidade do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003294-56.2006.8.24.0018 Chapecó 0003294-56.2006.8.24.0018

Apelação Cível n. 0003294-56.2006.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade APELAÇAO CÍVEL . AÇAO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. REALIZAÇAO DE SHOW SEM O…

Andamento do Processo n. 0019777-59.2009.8.24.0018 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TJSC

16.Apelação Cível - 0019777-59.2009.8.24.0018 - Chapecó Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Roberto da Silva Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO DA SILVA Juiz (a): Marcos Bigolin…

Página 414 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2018

Advogada : Giovana Michelin Letti (21422/SC) Advogado : Fabricio Zir Bothome (21419/SC) APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA…

Direitos Autorais por Perspectivas Internacionais

Direitos Autorais por Perspectivas Internacionais Curitiba, 0 2 de maio de 2018, quarta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3001017-77.2013.8.26.0450 SP 3001017-77.2013.8.26.0450

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000393929 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…