Artigo 96 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1129937-76.2019.8.26.0100 SP 1129937-76.2019.8.26.0100

Registro: 2021.0000914636 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1129937-76.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SIDNEY CARLOS LILLA (JUSTIÇA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1082318-19.2020.8.26.0100 SP 1082318-19.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000826946 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1082318-19.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1053394-61.2021.8.26.0100 SP 1053394-61.2021.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000728020 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1053394-61.2021.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036749-29.2019.8.26.0100 SP 1036749-29.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000321216 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1036749-29.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1043901-02.2017.8.26.0100 SP 1043901-02.2017.8.26.0100

; 29 , I e VI , 95 , 96 , 102 , 103 e 195, III da Lei 9.610 /98; 489 e 1.022, II do Código de Processo Civil e 93... equivocadas, quais sejam, a inaplicabilidade da Lei de Direitos Autorais , a …

Capítulo 54. Outros Direitos Autorais - Sexta Parte - Direito Autoral - Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020

1. Continuidade do direito autoral Numa perspectiva histórica, a propriedade intelectual é muito mais recente que a corpórea. As duas formas de propriedades têm, no entanto, igual importância…

Página 5203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

pelo autor na inicial, tendo em vista sua legitimidade já reconhecida no âmbito da Corte Superior e porque não houve impugnação defensiva a respeito em contestação. 9. Inexigibilidade da multa…

Andamento do Processo n. 2152074-44.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

Nº 2152074-44.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 875 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2019

os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda, requerendo, em sede de tutela antecipada, determinar que a parte ré de abstenha de comercializar os produtos contrafeitos que ostentem, de forma…

Página 511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2019

com prova razoável da probabilidade do direito do autor. Por fim, observo que a presente decisão não possui caráter irreversível ou tampouco causa prejuízo à parte contrária. Ante o exposto, nesta…