Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 5, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

Pg. 748. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2017

dos pelos policiais e se refugiaram adentrando em uma casa abandonada, onde foram capturados, sob a posse de drogas. O art. 150, §5º, inciso I, do Código Penal, excepciona a inviolabilidade do

Pg. 2675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

do conceito de "compartimento não aberto ao público" deve ser, certamente, mais restrita do que se estivesse tratando de imóvel privado. 5. Em se tratando de órgão público, deve-se aplicar, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 8909020128260236 SP 0000890-90.2012.8.26.0236

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000040174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000890-90.2012.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que é

Apelação Criminal: ACR 2802420144058400 AL

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150, PARÁGRAFO 4º, III, CPB. ENTRADA E PERMANÊNCIA CLANDESTINA NAS DEPENDÊNCIAS DO INPE-UFRN. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES DO TIPO PENAL. COMPARTIMENTO NÃO ABERTO AO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A acusação foi de que o apelado teri...

Pg. 27. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

tampouco perquirir as demais teses aventadas pela defesa, ante a ausência de interesse recursal nesse sentido, entendimento que condiz com o teor da Súmula 241 do antigo TFR. 8. Pelo exposto,

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACR 2802420144058400 AL

PODER JUDICIáRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIãO APELAÇÃO CRIMINAL 11634-RN (000028024.2014.4.05.8400). APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : MARCELO MASTRIANO BATISTA DE OLIVEIRA REPTE :

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23454 DF

CPI - ATO DE CONSTRIÇÃO - PRIMAZIA DO JUDICIÁRIO. Indefinição do tema, ante o fato de não haver sido alcançada maioria, pronunciando-se o Relator, Ministro Março Aurélio, e os Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso no sentido da impropriedade da medida - no caso, busca e apreensão - sem o crivo do Judiciário, e o Mi...

×