Alínea "c" do Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

Andamento do Processo n. 0004620-27.2021.8.08.0000 - Recurso Especial - 22/10/2021 do TJES

7- Recurso Especial Nº 0004620-27.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO RECTE ADRIANO MENDES RIBEIRO DA SILVA Advogado (a) ELORA LIZ ROMERO VALDEZ 184284 - MG RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 36 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÕES 1- Revisão Criminal Nº 0000363-41.2021.8.08.0005 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007364-22.2020.8.14.0401 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0007364-22.2020.8.14.0401 POLO PASSIVO DIUHARLEY VINAGRE MARTIRES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém DECISÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0024849-12.2015.8.14.0045 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0024849-12.2015.8.14.0045 POLO ATIVO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE REDENÇÃO-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Intimação - Petição Criminal - 0022271-50.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022271-50.2021.8.16.0000 POLO ATIVO LUIZ AFFONSO CAMARGO DE SOUZA POLO PASSIVO JUíZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) JHONATAN LOPES MIGUEL PARIZE…

Andamento do Processo n. 0047624-34.2016.8.06.0166Apelação - 14/10/2021 do TJCE

0047624-34.2016.8.06.0166Apelação Criminal . Apelante: Elpídio Alves de Lima Neto. Advogado: Veridiano Lima de Oliveira (OAB: 23193/CE). Apelante: Amanda Caroline Alves. Advogada: Francisca Mislene…

Página 262 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2021

correto está o entendimento da julgadora a quo, porquanto a apreensão na casa do apelado de 02 (duas) munições, mesmo de uso restrito, desacompanhadas de armas, sendo aquele primário, não demonstra…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 613079 SP 2020/0238754-5

HABEAS CORPUS Nº 613079 - SP (2020/0238754-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CLAITON EUGÊNIO SANTOS DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Andamento do Processo n. 613079 - Habeas Corpus - 07/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 613079 - SP (2020/0238754-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUCAS ANTONIO SPOLIAR MADARO ADVOGADO : LUCAS ANTONIO SPOLIAR MADARO - SP382187 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 10000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

nomeação de defensor técnico para acompanhamento da lavratura do auto de prisão em flagrante e da ausência de prévia manifestação da Defesa quando da conversão da prisão em flagrante em prisão…