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18 de junho de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

Pg. 1620. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

do edital do vestibular que se fundamenta no art. 7º, § 1º, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade não se confunde... e ressocialização do condenado – Inteligência dos artigos 6º, 205 e 208 da Constituição Federal e 122, inciso II, da lei... pleiteada. Isto porque, em que pese a comprovação da quitação com a justiça ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026160031170002 MG

para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles (artigo 7º, §1º, inciso I). Ainda, no âmbito do Município... apresentação da quitação eleitoral (direito de votar), nos termos do artigo 5º, inciso III, do Código Eleitoral. Insta... inegável que a previsão constante do item 10.1, letra h, do Edital 01/...

Inteiro Teor. : 10285971420148260602 SP 1028597-14.2014.8.26.0602

, da inelegibilidade nos termos da lei. Cláusula do edital que se fundamenta no art. 7º, § 1º, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade não... Condenação criminal que não inviabiliza o cumprimento das normas do Edital Inteligência do artigo 7º, § 1º, inciso I... criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos di...

Andamento do Processo n. 1001022-19.2018.8.26.0302 - Mandado de Segurança - 14/02/2018 do TJSP

, § 1º, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade não se confunde com irregularidade da situação eleitoral. Quitação... porque colidiria com o disposto no art. 12, I, da Lei de Execuções Penais que possibilita até mesmo ao reeducando, inclusive... Inteligência dos artigos 6º, 205 e 208 da Constituição Federal e 122, inci...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

, § 1º, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade não se confunde com irregularidade da situação eleitoral. Quitação... porque colidiria com o disposto no art. 12, I, da Lei de Execuções Penais que possibilita até mesmo ao reeducando, inclusive... Inteligência dos artigos 6º, 205 e 208 da Constituição Federal e 122, inci...

Andamento do Processo n. 0001352-93.2015.8.26.0607 - Apelação - 16/10/2017 do TJSP

DO ARTIGO 7º, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO ELEITORAL – INELEGIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IRREGULARIDADE DA SITUAÇÃO... ELEITORAL – PRECEDENTES – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA 1ª INSTÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581...

Pg. 2295. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE “WRIT”. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO

Andamento do Processo n. 0005064-82.2014.8.26.0201 - Apelação - 21/09/2017 do TJSP

de condenação criminal. Exigência do edital do vestibular que se fundamenta no art. 7º, § 1º, I, do Código Eleitoral... do artigo 3º, incisos I.6, da Resolução TJSP 623/2013: “Ações relativas a ensino em geral, ressalvado o disposto no § 1º... do art. 3º, I.6, da Resolução 623/2013. É pacífico o entendimento do ...

Pg. 988. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

recursal da 13ª Câmara de Direito Público.”(TJSP; Conflito de competência 0064628-76.2015.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara

: 13529320158260607 SP 0001352-93.2015.8.26.0607

que não inviabiliza o cumprimento das normas do Edital – Inteligência do artigo 7º, § 1º, inciso I, do Código Eleitoral... – Inelegibilidade que não se confunde com irregularidade da situação eleitoral – Precedentes – Ação julgada parcialmente procedente na 1ª instância – Sentença reformada – Recursos providos.... AÇÃ...

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