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13 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

Andamento do Processo n. 13-94.2018.6.13.0099 - Eleições 2016 - 06/09/2018 do TRE-MG

Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2016 PROCESSO N.º: 13-94.2018.6.13.0099 ASSUNTO: Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2016 INTERESSADO: Ana Paula de Souza MUNICÍPIO: Maria da Fé/MG

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/09/2018

1º SECRETÁRIO 164893470248 JOSIANA TANIA DA SILVA 204626790205 TALIA BETHANIA DOS SANTOS GOMES O referido é verdade. Lavrado no Cartório Eleitoral da 88ª Zona. Eu JOSE LEÃO SANTIAGO CAMPOS Juiz(a) da

Pg. 1620. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

Analisando as alegações da impetrante e os documentos que acompanham a inicial, vejo que estão presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada. Isto porque, em que pese a comprovação da

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000181237 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1028597-14.2014.8.26.0602, da Comarca

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Data do julgamento: 02/04/2012).Portanto, remetam-se os autos ao r. Juizado Especial Cível;Providencie-se. - ADV: RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP) Processo 1000786-67.2018.8.26.0302 -

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A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE “WRIT”. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO

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