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27 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1702820148260439 SP 0000170-28.2014.8.26.0439

dos direitos políticos (inc. III, do art. 15 da CF ) e a inelegibilidade (art. 1º , I , e , da LC 64 /90). A suspensão... da cláusula 2.2.2 do edital “estar quite com a Justiça Eleitoral” (fl. 16), fundamenta-se no art. 7º , § 1º , I... eleitoral ativa e passiva (art. 11, inciso VI, Apelação 0000170-28.2014.8.26.04...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006342820168260257 SP 1000634-28.2016.8.26.0257

, da inelegibilidade nos termos da lei. Cláusula do edital que se fundamenta no art. 7º , § 1º , I , do Código Eleitoral... políticos (inc. III, do art. 15 da CF ) e a inelegibilidade (art. 1º , I , e , da LC 64 /90). A suspensão de direitos..., ambos do Código de Processo Civil , combinados com o artigo 25 da Lei 1...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 15/08/2016

de quitação eleitoral até o final da legislatura para o impetrante, ato que, alega, fere seu direito líquido e certo de obter o documento, o que o impede de se candidatar, tornando o inelegível, e o

Andamento do Processo n. 88-17.2011.6.13.0023 - Direitos Políticos - 30/03/2016 do TRE-MG

DIREITOS POLÍTICOS PROCESSO DP 88-17.2011.6.13.0023 INTERESSADO: JOSÉ HIGINO FERREIRA ASSUNTO: RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS REFERENTE À CONDENAÇÃO POR IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA NOS

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2016

Compulsando os autos verifica-se que ALEXSSANDRO HIGYNO DRUMOND FERREIRA, TE 149763270213, requer perante este juízo emissão de Certidão de Quitação Eleitoral para fins de emprego e/ou concursos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21971434120158260000 SP 2197143-41.2015.8.26.0000

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10024389520158260053 SP 1002438-95.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000643560 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1002438-95.2015.8.26.0053,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4814200801612009 SC 04814-2008-016-12-00-9

Acórdão-2ªT RO 04814-2008-016-12-00-9 MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL POR PARTE DO CANDIDATO. Não comprovada pela impetrante/recorrente a existência de seu suposto

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061328639 RS

MCM Nº 70061328639 (N° CNJ: 0325426-43.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO temporária de examinadores de trÂnsito. edital nº 01/2009-CE. indeferimento da

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