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23 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

Andamento do Processo n. 0005064-82.2014.8.26.0201 - Apelação - 21/09/2017 do TJSP

Nº 1008276-14.2016.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jaú - Apelante:

Pg. 988. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

recursal da 13ª Câmara de Direito Público.”(TJSP; Conflito de competência 0064628-76.2015.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara

: 13529320158260607 SP 0001352-93.2015.8.26.0607

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Concurso Público – Nulidade parcial – Impossibilidade – Quitação eleitoral (exigida para fins de investidura em cargo público) diz respeito às obrigações decorrentes da capacidade eleitoral ativa – Condenação criminal que não inviabiliza o cumprimento das normas do Edital – Inteligência do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082761420168260302 SP 1008276-14.2016.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000707135 DECISAO MONOCRÁTICA Voto nº 38.126 Apelação Processo nº 1008276-14.2016.8.26.0302 Comarca: Jaú - 3ª Vara Cível

Inteiro Teor. : 13529320158260607 SP 0001352-93.2015.8.26.0607

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000710594 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001352-93.2015.8.26.0607, da Comarca de Tabapuã, em que são

Mandado de Segurança: MS 21951 OURO BRANCO - MG

Mandado de Segurança nº 219-51.2017.6.13.0000 Zona Eleitoral: 198ª, de Ouro Branco Impetrante: Davi Vasconcellos Monteiro Impetrado: MM. Juiz Eleitoral Relator: Juiz Paulo Rogério Abrantes ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. QUITAÇÃO ELEITORAL. CERTIDÃO POSITIVA. FINALIDADE ESPECÍFICA PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. A ce...

Andamento do Processo n. 219-51.2017.6.13.0000 - Mandado de Segurança - 11/09/2017 do TRE-MG

Mandado de Segurança nº 219-51.2017.6.13.0000. OURO BRANCO. Protocolo: 159.511/2017 - 198ª ZONA ELEITORAL. Município: OURO BRANCO. Impetrante (S): DAVI VASCONCELLOS MONTEIRO ADVOGADO (S): JOSEMAR IVO

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/09/2017

Impetrado(S): MM JUIZ ELEITORAL Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA - QUITAÇÃO ELEITORAL - CERTIDÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. Ementa Mandado de Segurança nº

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074738840 RS

LPO Nº 70074738840 (Nº CNJ: 0237999-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUITAÇAO ELEITORAL. ELIMINAÇAO DO CERTAME. DIREITO

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PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro :2017.0000633627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0378768-52.2009.8.26.0000, da Comarca de

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