Inciso V do Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Página 833 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: F. de C. B. H. - Agravado: M. I. H. - 3ª Câmara de Direito Privado Embargos de…

Andamento do Processo n. 0005319-39.2019.8.08.0048 - Autorização Judicial - 16/05/2022 do TJES

1 - 0005319-39.2019.8.08.0048 - Autorização judicial Requerente: H.C.S.S. e outros Requerido: W.S.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 26298/ES - THAIS SANTOS OLYMPIO Requerente:…

Recurso - TJMT - Ação Efeitos - Apelação Cível - contra Walter Trabachin

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO-MT. Autos n° Código 29365 , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que subscreve…

Petição Inicial - TJBA - Ação Procedimento Ordinário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA - VARA DOS FEITOS E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DO FORO DA COMARCA DE IRECÊ - ESTADO DA BAHIA/BA Ação pelo Procedimento Ordinário Por…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2067960-70.2022.8.26.0000 SP 2067960-70.2022.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2022.0000352524 DECISAO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível n° 2067960-70.2022.8.26.0000/50000 Relator(a): DONEGÁ MORANDINI…

Andamento do Processo n. 1002430-38.2021.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - 09/05/2022 do TJSP

Processo 1002430-38.2021.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.V.F.F. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual J. V. F. F., pleiteia que seja nomeado como guardião da menor P. V.F.,…

Página 64 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2022

- - João Donizeti Pereira - - Dimas Marculino de Melo - - Analdo Xavier dos Santos - - Benedito Paes da Silva - - Cristiano José Mariano - - Delcio Mariano - - Luciano Godinho da Silva - - Reinaldo…