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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073631046 RS

JACP Nº 70073631046 (Nº CNJ: 0127219-93.2017.8.21.7000) 2017/Crime CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT , e SEU §4º, DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE

Pg. 2675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

do conceito de "compartimento não aberto ao público" deve ser, certamente, mais restrita do que se estivesse tratando de imóvel privado. 5. Em se tratando de órgão público, deve-se aplicar, em

Andamento do Processo n. 9002716-29.2013.8.10.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2017 do TJMA

Processo nº 9002716-29.2013.8.10.0035 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a): OSVALDO DE MATOS Acusado/Réu:EZEQUIEL PACHECO FILHO FINALIDADE: Intimar as partes da sentença de fls. 13v,

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017

abandonou a causa, uma vez que deixou de promover os atos que lhe competiam. Sendo assim, demonstrou falta de interesse processual, de maneira que sua extinção do processo é medida que se impõe a

Andamento do Processo n. 503-08.2016.2016.6.10.0023 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Aije - 19/12/2016 do TRE-MA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 503-08.2016.6.10.0023 PROCESSO N.º 503-08.2016.2016.6.10.0023 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE PROTOCOLO Nº: 99.659/2016 REPRESENTANTE:

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 19/12/2016

mesmo se houve edições ou manipulações de toda sorte; (2) Não há provas da participação do candidato ou sua anuência; (3) ausência de testemunhas arroladas na petição inicial, sob pena de preclusão.

Andamento do Processo n. 00078723720168140003 - 20/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00078723720168140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 16/09/2016 ACUSADO:JOSENIAS DUARTE DOS

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2016

dos demais envolvidos na ação delituosa, e, diante do comportamento aparentemente contumaz do acusado para realização de roubos, isso ao ser de seu conhecimento poderá levar a adoção de medidas

Tipos de interpretação

Limonge França em seu livro Hermenêutica Jurídica , 1988, nos introduz ao tema dizendo que “a interpretação não se restringe tão somente aos estreitos termos da lei, pois conhecidas são suas

Andamento do Processo n. 00009637620168140003 - 12/02/2016 do TJPA

PROCESSO: 00009637620168140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Representação Criminal em: 03/02/2016 AUTORIDADE POLICIAL:AUTORIDADE

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