Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Pg. 748. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2017

dos pelos policiais e se refugiaram adentrando em uma casa abandonada, onde foram capturados, sob a posse de drogas. O art. 150, §5º, inciso I, do Código Penal, excepciona a inviolabilidade do

EBRADI

EBRADI -

Crime de violação de domicílio: modos de execução, majorantes e excludentes
Crime de violação de domicílio: modos de execução, majorantes e excludentes

, nos termos dos §§4º e 5º do artigo 150 do Código Penal, respectivamente. Crime de violação de domicílio: modos de execução, majorantes e excludentes... no artigo 150 do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073631046 RS

consignou, no artigo 150 , § 5º , do Código Penal , que não compreendem na expressão “casa” a hospedaria, estalagem... , 34 E 35 , TODOS DA LEI N. 11.343 /2006. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... e atenuantes, deixo de reconhecer a causa de aumento de pena previsto no ar...

Pg. 2675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

do conceito de "compartimento não aberto ao público" deve ser, certamente, mais restrita do que se estivesse tratando de imóvel privado. 5. Em se tratando de órgão público, deve-se aplicar, em

Andamento do Processo n. 9002716-29.2013.8.10.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2017 do TJMA

Processo nº 9002716-29.2013.8.10.0035 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a): OSVALDO DE MATOS Acusado/Réu:EZEQUIEL PACHECO FILHO FINALIDADE: Intimar as partes da sentença de fls. 13v,

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017

abandonou a causa, uma vez que deixou de promover os atos que lhe competiam. Sendo assim, demonstrou falta de interesse processual, de maneira que sua extinção do processo é medida que se impõe a

Andamento do Processo n. 503-08.2016.2016.6.10.0023 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Aije - 19/12/2016 do TRE-MA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 503-08.2016.6.10.0023 PROCESSO N.º 503-08.2016.2016.6.10.0023 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE PROTOCOLO Nº: 99.659/2016 REPRESENTANTE:

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 19/12/2016

mesmo se houve edições ou manipulações de toda sorte; (2) Não há provas da participação do candidato ou sua anuência; (3) ausência de testemunhas arroladas na petição inicial, sob pena de preclusão.

Andamento do Processo n. 00078723720168140003 - 20/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00078723720168140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 16/09/2016 ACUSADO:JOSENIAS DUARTE DOS

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2016

dos demais envolvidos na ação delituosa, e, diante do comportamento aparentemente contumaz do acusado para realização de roubos, isso ao ser de seu conhecimento poderá levar a adoção de medidas

×