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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Andamento do Processo n. 9002716-29.2013.8.10.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2017 do TJMA

e muitos populares.Conforme a legislação penal, mais precisamente o art. 150, §5º do Código Penal, não caracteriza... Processo 9002716-29.2013.8.10.0035 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a): OSVALDO DE MATOS Acusado/Réu...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017

.Conforme a legislação penal, mais precisamente o art. 150, §5º do Código Penal, não caracteriza violação de domicílio a entrada... é medida que se impõe a teor do Art. 485, III e VI do CPC. Pelo exposto, declaro extinta a presente ação com base no... art. 485, III e VI do CPC. Intime-se o autor por via editalícia. Sem...

Andamento do Processo n. 503-08.2016.2016.6.10.0023 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Aije - 19/12/2016 do TRE-MA

socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial’. Ademais, o código penal, em seu art. 150, § 4º, dá...; (3) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. E o § 5º do art. 150, do código... Gomes de Sousa, S/N, ao lado do CAIC. Segundo a Constituição Federal, em seu art. 5º, XI,...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 19/12/2016

ou atividade. E o § 5º do art. 150, do código penal, exclui da expressão ‘casa’: (1) hospedaria, estalagem... de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial’. Ademais, o código penal..., em seu art. 150, § 4º, dá-se a compreensão de “casa”, estando nela compreend...

Andamento do Processo n. 00078723720168140003 - 20/09/2016 do TJPA

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III...-se como tal o que está estabelecido no artigo 150, parágrafos 4º e 5º do Código Penal, e conforme o artigo 245, do Código de Processo... da espécie. No que diz respeito as condições de admiss...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2016

no artigo 150, parágrafos 4º e 5º do Código Penal, e conforme o artigo 245, do Código de Processo Penal, "só pode ser... o Professor Guilherme de Souza Nucci, que "as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes... DUARTE DOS SANTOS , com fundamento no artigo 312 e seguintes do Código de P...

Tipos de interpretação

da hermenêutica. O professor Tourinho exemplifica a interpretação autêntica através do art. 150, §4° e §5° do CP em que o próprio... legislador procurou estabelecer os contornos da palavra “casa”. Art. 150 -  Entrar ou permanecer, clandestina... de interpretação extensiva no campo penal, aponta Hungria o art. 235 do C...

Andamento do Processo n. 00009637620168140003 - 12/02/2016 do TJPA

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro...-se como tal o que está estabelecido no artigo 150, parágrafos 4º e 5º do Código Penal, e conforme o artigo 245, do Código..., que ¿as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são s...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/02/2016

Jato Sabazão, bem como, na residência conjugada ao comercio, de propriedade do representado localizados na Rua 03 de dezembro, bairro Santa Terezinha, na cidade de Curuá. O poder geral de cautela

Andamento do Processo n. 01425849520158140003 - 20/11/2015 do TJPA

PROCESSO: 01425849520158140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal em: 18/11/2015 REQUERENTE:MINISTERIO

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