Parágrafo 5 Artigo 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Página 907 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Trata-se de crime comum, pois pode ser praticado por qualquer agente maior de dezoito anos e capaz, lembrando que se o sujeito ativo for funcionário público poderá responder tanto pelo artigo 150,…
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Publicação do processo nº 5574270-12.2022.8.09.0176 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 26/03/2024 18:35:03 LOCAL : NOVA CRIXÁS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 7479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

[...] Pois bem, como muito bem destacado pelo Ministério Público Federal na contrarrazões de apelação, “Restou demonstrado, por meio dos documentos juntados pelo Apelante (ID: XXXXX e ID:…
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Publicação do processo nº 2023/0209039-4 - Disponibilizado em 10/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 832067 - MS (2023/0209039-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALESSANDRO FARIAS ROSPIDE ADVOGADO : ALESSANDRO FARIAS ROSPIDE - MS016770 IMPETRADO : TRIBUNAL…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000816-57.2024.8.16.0183 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000816-57.2024.8.16.0183 POLO PASSIVO ALISSON MATEUS DA SILVA MARTINI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0005484-66.2023.8.16.0196 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005484-66.2023.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CAUã HENRIQUE MENDES DIAS ADVOGADO(A/S) JULIA FONSECA DO NASCIMENTO | 96254/PR DATA DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001319-15.2023.8.16.0183 - Disponibilizado em 04/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001319-15.2023.8.16.0183 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANSELMO DE JESUS CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANNELI RAQUEL PAULO NEITZKE |…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000502-14.2024.8.16.0183 - Disponibilizado em 28/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000502-14.2024.8.16.0183 POLO PASSIVO VALMIR LINO DE CARVALHO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000479-68.2024.8.16.0183 - Disponibilizado em 28/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000479-68.2024.8.16.0183 POLO PASSIVO JOSé GONçALVES PEREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO…
Pierre Reis, Estudante de Direito
há 2 meses

Direito Penal: entenda tudo sobre o crime de violação de domicílio.

O delito de violação de domicílio, estando presente na Seção II (DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO) do Capítulo VI (DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL) do Título I (DOS CRIMES…
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