Art. 95 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183120148030001 MG

EMENTA: CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. EXPOSIÇAO DE MÍDIAS FALSIFICADAS PARA VENDA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024101795052003 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADEQUAÇAO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. - O artigo 184...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21345607820198260000 SP 2134560-78.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000495775 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2134560-78.2019.8.26.0000 Relator(a): Walter Cesar Exner...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11055648820138260100 SP 1105564-88.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000378375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1105564-88.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013333120148260405 SP 1001333-31.2014.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000056130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001333-31.2014.8.26.0405, da Comarca de...

Página 1369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10107134920168260004 SP 1010713-49.2016.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 PODER JUDICIÁRIO São Paulo 4ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000795095 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010713-49.2016.8.26.0004, da...

Andamento do Processo n. 0302573-08.2018.8.24.0019 - Produção Antecipada de Provas / Medida Cautelar - 01/08/2018 do TJSC

ADV: JONATHAN VALLONIS BOTELHO (OAB 84098/RS) Processo 0302573-08.2018.8.24.0019 - Produção Antecipada de Provas - Medida Cautelar - Requerente: M. e O. - Requerido: M. - O artigo 381 do Código de...

Página 611 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2018

executada(s) pessoalmente (artigo 829, §1º, e artigo 841, ambos do Código de Processo Civil), e também seu(s) cônjuge(s), se recair em bem imóvel (artigo 842 do Código de Processo Civil).Recaindo a...

Andamento do Processo n. 0302268-24.2018.8.24.0019 - Produção Antecipada de Provas / Medida Cautelar - 13/07/2018 do TJSC

ADV: JONATHAN VALLONIS BOTELHO (OAB 84098/RS) Processo 0302268-24.2018.8.24.0019 - Produção Antecipada de Provas - Medida Cautelar - Requerente: M. e O. - Requerido: P. I. M. LTDA - Os artigos 381 do...