Artigo 95 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

Petição Inicial - TJSP - Ação Dublador, cujo Exercício Iniciou a mais de 20 (Vinte) Anos - Apelação Cível - contra Braskinosom Dublagens do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL COMARCA DE SÃO PAULO/SP brasileiro, divorciado, dublador, portador da cédula de identidade (RG) n.° SSP-SP, inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Discovery Networks Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PRIORIDADE DO IDOSO , brasileiro, divorciado, dublador, portador da cédula de identidade (RG)…

Contrarrazões - TJAM - Ação Direito Autoral - Cumprimento de Sentença - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad contra Estado do Amazonas, Associacao Cultural Movimento Amigos do Garantido, Associação Cultural Movimento Marujada e Associacao dos Bumbas de Manaus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Ref.: Processo n°. Apelante: ESTADO DO AMAZONAS Apelado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1024437-84.2020.8.26.0100 SP 1024437-84.2020.8.26.0100

Registro: 2022.0000345773 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1024437-84.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SIDNEY CARLOS LILLA, é apelado…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, divorciado, dublador, portador da cédula de identidade (RG) n.° SSP-SP,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, dublador, portador da cédula de identidade (RG) n.° SSP-SP, inscrito…

Réplica - TJSP - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Propriedade…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, divorciado, dublador, portador da cédula de identidade (RG) n.° SSP-SP,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO/SP , brasileiro, casado, dublador, portador da cédula de identidade (RG) n.° SSP-SP, inscrito no CPF/MF…

Réplica - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Fund. Padre Anchieta-Centro Paul. Rádio e TV Educativas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…