Artigo 95 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

Andamento do Processo n. 202010700858 - Procedimento Comum - 10/09/2020 do TJSE

-SE NA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, QUE A INCAPACITE PARA O TRABALHO, A FIM DE VERIFICAR O DIREITO... PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95 E 373, INCISO II. DITO ISSO, SENDO …

Página 232 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Setembro de 2020

QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO USO DO MECANISMO BACENJUD, EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL ..., COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95 E 373, INCISO II. DITO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302026-53.2018.8.24.0023 Capital 0302026-53.2018.8.24.0023

especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei 9.610/1998. 10. Recurso especial provido ." (STJ, REsp 1559264/RJ, rel... 29, VIII, ALÍNEAS "E" E "G" E 68, § 2º E 3º DA LEI N. 9.610/1998. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006026-03.2019.8.26.0011 SP 1006026-03.2019.8.26.0011

de Processo Civil. Alega que os artigos 49 e 50 da Lei 9.610/1998 vedaria a cessão tácita de direitos autorais, havendo... a exibição sem os créditos. Nos termos do artigo 95 da Lei 9.610/1998

Página 303 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Março de 2020

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201910701016 EXEQUENTE : JOSELITA TELES SANTANA ADV. : JOSELITA TELES SANTANA - OAB: 2044-SE EXECUTADO : LATAM AIRLINES BRASIL ADV. : FÁBIO RIVELLI - OAB: 877-A-SE ATO…

Página 220 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Outubro de 2019

ADV. : GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - OAB: 25254-BA ADV. : ENY BITTENCOURT - OAB: 29442-BA EXECUTADO : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADV. : GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959-SE ADV. : SONALY MARQUES…

Página 7956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

abater da dívida reconhecida na ação principal um suposto crédito por serviços prestados à autora. 3. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido como pleiteado pela…

Página 962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

la, seja à luz do disposto no artigo 13, caput, da Lei 5.988/73, que estava em vigor no período em que a autora integrou a banda, seja de acordo com a regra prevista no artigo 11 da Lei 9.610/98,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190611558001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DISPONIBILIZAÇAO DE APARELHOS DE TELEVISAO E RÁDIO EM QUARTOS DE MOTEL - LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA -…

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Agosto de 2019

O princípio da taxatividade estabelece que o fato punível e a sanção a ele cominada devem ser descritos de forma precisa e clara, de modo a garantir segurança jurídica aos cidadãos e delimitar o…