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19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Pg. 6. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

art. 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei 4.737/65: -A obrigatoriedade de voto para a impetrante, somente ocorrerá... NEGADA EM PERÍODO ELEITORAL. DECRETO 5.978/2006. LEI 4.737/65. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. -Informa a impetrante... cartório eleitoral, condição esta não constante da lei 4.737/65. Neste sentido ...

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2018

obtenção de passaporte, nos termos do artigo 7º, §1º, V, da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) e do artigo 20, IV.... COMPROVANTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Preceitua o artigo 7º, § 1º, V, da Lei 4.737/1965 (Código... a apresentação de comprovante de quitação eleitoral para obtenção de passaporte...

Pg. 363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2018

do direito de o Impetrante, à luz do disposto no artigo 7º , § 1º , inciso V , do Código Eleitoral , in verbis: “O eleitor... a autoridade coatora (artigo 7º , II , Lei 12.016 /09). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo... eletrônico, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual se a...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/06/2018

do Sul e Sombrio, do que caberá recurso na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral, e do art. 7º, § 1º, da Lei n... na Portaria n. 7/2014: Torna pública, conforme art. 7º, § 2º, da Lei n. 6.996, de 1982, e art. 57, caput, do Código Eleitoral... interposto pelos interessados nos prazos do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/06/2018

. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982 e do art. 52, § 2o, do Código Eleitoral. E, para conhecimento de todos os interessados... (SC), de Ilhota (SC) e de Luiz Alves (SC), do que caberá recurso na forma do art. 45, § 7º, do Código Eleitoral, do art... Eleitoral, no dia 28 de maio de 2018. Art. 2º Torna-se público que, no dia...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 06/06/2018

do Código Eleitoral , art. 17 § 1º e art. 18 § 4º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 7º § 2º da Lei 6996/1982 publicar... do art. 7º , § 1º da Lei n. 6.996/1982, art. 18 § 5º e art. 17 § 1º da Resolução TSE 21538/2003 e art. 52 § 2º do Código... da Resolução TSE n.º 23.546/2017 e art. 32 § 4º da Lei 9.096 /1995 que, e...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 60032394 FRANCA - SP

DE PASSAPORTE DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 7º, § 1º, DO CÓDIGO ELEITORAL E 11, § 7º, DA LEI... de quitação eleitoral. Isso porque, a quitação eleitoral, segundo o § 7º, do art. 11 da Lei 9.504/97, abrangerá... - os demais requisitos para obtenção da certidão de quitação eleitoral, ...

Andamento do Processo n. 0600631-33.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 28/05/2018 do TRE-SP

NOS ARTIGOS 7º, §1º, DO CÓDIGO ELEITORAL E 11, §7º, DA LEI 9.504/1997. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 2... a renovação de passaporte, uma vez que o Código Eleitoral inciso V, do §1º, do art. 7º estabelece que o eleitor não poderá..., segundo o §7º, do art. 11 da Lei 9.504/97, abrangerá “exclusivamen...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/05/2018

a renovação de passaporte, uma vez que o Código Eleitoral inciso V, do §1º, do art. 7º estabelece que o eleitor não..., segundo o §7º, do art. 11 da Lei 9.504/97, abrangerá “exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos... das contas de campanha como prestadas, com fundamento no art. 5º, III c.c. art. 1...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/05/2018

ELEITORAL PARA FINS DE EMISSÃO DE PASSAPORTE DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 7º, §1º..., DO CÓDIGO ELEITORAL E 11, §7º, DA LEI 9.504/1997. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 2. ORDEM PARCIALMENTE... expressa do art. 11, §7º da Lei 9.504/97, segundo o qual a certidão de quitaç...

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