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30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Pg. 5452. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTACAO PREVI STA NO ARTIGO 121, 1, INCISOS II E IV, C/C ART.14, INCISO II, AMB OS DO CODIGO... DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS T ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 7 1... PENAL PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, C/ C COM ARTIGO 15, DA LEI...

Pg. 5453. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, ARTIGO 7 1, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPER IOR ELEITORAL. OFICIE-SE A ASSESSORIA MILITAR... OS DO CODIGO PENAL PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, C/ C COM ARTIGO 15, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 12... NA DENUNCIA, PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTACAO PREVI STA NO ARTIGO 121, 1, INCI...

Pg. 1934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

, II, do Código Eleitoral), o que conduz a uma série de consequências, previstas no art. 7º, §1º, do Código Eleitoral... capaz de gerar dúvida razoável. Aplicam-se ao caso as diretrizes do art. 16 da Lei 8.429/1992 e do art. 311 do Novo Código de Processo Civil....Pg. 1934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 432. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

, da CRFB/88, não podendo renovar seu passaporte, de acordo com o art. 7°, §1°, inciso V, do Código Eleitoral. Requer... que o agravado possui os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal, nos termos no art. 15, III... CARREIRO SILVA TEIXEIRA ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00082341520174025001...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/05/2017

os requisitos exigidos pelo art. 7º, § 1º, inciso V, do Código Eleitoral, para obtenção de passaporte. A d. Procuradoria Geral... obrigatório de jurisdição, em cumprimento ao art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, da r. sentença de fls. 80/82 que concedeu... preenche ou não os demais requisitos previstos no art. 11, § 7º...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/05/2017

os requisitos exigidos pelo artigo 7º, § 1º, V, do Código Eleitoral para obtenção de passaporte. A r. sentença..., deve ser observada a norma contida no art. 7º, § 1º, do Código Eleitoral, cujo inciso V trata especificamente... 9.504/97 E ART. 7º, § 1º E SEU INCISO V, DO CÓDIGO ELEITORAL - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENT...

Edital n. 016 - 16 de maio de 2017 do TRE-SC

na Portaria n. 7/2014: Torna pública, conforme art. 7º, § 2º, da Lei n. 6.996, de 1982, e art. 57, caput, do Código Eleitoral... de 01 a 15 de maio de 2017, pelo que caberá recurso interposto pelos interessados nos prazos do art. 7º, § 1º, da Lei n.... 6.996, de 1982 e do art. 57, § 2º, do Código Eleitoral. A relação ...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/05/2017

período de 01/05/2017 a 15/05/2017, da qual caberá recurso na forma do artigo 45, § 7º, do Código Eleitoral e artigo 7º... interposto pelos interessados nos prazos do art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996, de 1982 e do art. 57, § 2º, do Código..., § 2º, da Lei n. 6.996, de 1982, e art. 57, caput, do Código Eleitoral, a relaç...

Pg. 2439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

, do Código Eleitoral), o que conduz a uma série de consequências, previstas no art. 7º, §1º, do Código Eleitoral... e no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, determino, imediatamente a reiteração do bloqueio de valores via..., praticou condutas reiteradas, com a inobservância do dever de probidade. O art. 12, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1702820148260439 SP 0000170-28.2014.8.26.0439

da cláusula 2.2.2 do edital “estar quite com a Justiça Eleitoral” (fl. 16), fundamenta-se no art. 7º , § 1º , I... , do Código Eleitoral , que dispõe: Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30... eleitoral ativa e passiva (art. 11, inciso VI, Apelação 0000170-28.2014....

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