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17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 7, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Edital n. 30/2017 - 02 de outubro de 2017 do TRE-SC

Edital n. 30/2017 Prazo: 15 (quinze) dias. O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) Eleitoral da 064ª Zona Eleitoral - Gaspar (SC), Doutora Liana Bardini Alves, no uso de suas atribuições legais,

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 13/10/2017

deste ficam CITADOS o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro -PRTB, Comissão Provisória Municipal de Imaruí e o Sr. Pedro Cardoso, Presidente da Comissão Provisória Municipal do PRTB, para

Pg. 496. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

TOXICOS, RESTAM DEFINITIVAMENTE FIXADAS A SENTENCIADA: ANGELA CR ISTINA OLIVEIRA, QUALIFICADA NOS AUTOS, EM 06 (SEIS) ANOS E 05 (C INCO) MESES DE RECLUSAO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E EM 641, 66

Pg. 816. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000161-31.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS JUÍZO RECORRENTE: OTAVIANA DA COSTA PEREIRA Advogado do(a) JUÍZO RECORRENTE: GABRIEL GIANINNI

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8055779620164058500 SE

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 1º, V, DA LEI Nº 4.737/65. ARTIGO 20, IV, DO DECRETO Nº 5.978/06. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NO PERÍODO ...

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, compedido de liminar, para que este Juízo determine a imediata renovação do passaporte do impetrante. Aduz, em síntese, que cumpre foi condenado a

Edital n. 046 - 02 de outubro de 2017 do TRE-SC

EDITAL N. 046, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 Prazos: a) três dias para transferências deferidas ou indeferidas; b) cinco dias para alistamentos indeferidos e c) dez dias alistamentos deferidos. A chefia

Edital n. 034/2017 - 02 de outubro de 2017 do TRE-SC

Edital n.º 034/2017 A Excelentíssima Sra. Dra. Cintia Ranzi Arnt, MMª. Juíza Eleitoral da 62ªZE - Imaruí, no uso de suas atribuições legais, Vem, com fundamento no art. 45, § 6º do Código Eleitoral,

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/10/2017

bem ou serviço colocado à disposição dos agentes públicos, cessão de servidor para a campanha eleitoral ou ocorrência de publicidade institucional. Circunstâncias que afastam a incidência do art. 73,

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 03/10/2017

4º, IV da Resolução TSE n.º 23463/2015, o Diretório Municipal do PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT de Imaruí e a Presidente do Diretório Municipal, a Sra. SABRINA FELICIANO DA CONCEIÇÃO, para

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