Art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10474180014570001 MG

, também, do delito tipificado no art. 310 da Lei n.º 9.503/97. Conforme narrado na exordial acusatória de fls. 01D/04D..., contudo, a conduta prevista no art. 310 da Lei n.º 9.503/97 para aquela …

Página 646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

do artigo 340 do Código Penal e no 311 do Código de Trânsito Brasileiro, pois segundo consta na denuncia, no dia 10... artigo 311 do Código Brasileiro de Trânsito, passo a aplicação da pena. Por …

Andamento do Processo n. 745-65 - 05/12/2019 do DJBA

ao advogado o mesmo disse oralmente: “ MM. Juiz, trata-se de crime no art. 309 Código de Trânsito Brasileiro, a de considerar... ao advogado o mesmo disse oralmente: “MM. Juiz, trata-se de crime no …

Página 1159 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

da parte geral do Código Penal, consta. Quanto ao crime de artigo 306 da Lei 9.503/97, passo a análise do artigo 59..., com fulcro no artigo 389, III, do CPP. Passo a aplicar a pena, balizada pelos …

Página 1186 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

DE TRÂNSITO BRASILEIRO:Analisando as circunstâncias do art. 59 do mesmo diploma legal, para fixação da pena-base, vejo que o grau... DE TRÂNSITO BRASILEIROAnalisando as circunstâncias do art. 59 do …

Página 2020 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

BRUNO COSTA SANTOS, nas iras do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. .- Com fundamento nos arts. 68 e 59 do Código.... .- O tipo penal incriminador do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro

Andamento do Processo n. 0342 16 0054314 - Ação Penal - 04/12/2019 do TJMG

condenar o réu incurso no arti. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, cominando-lhe a pena de multa base equivalente a 15... do crime, arbitrada acima do mínimo em razão de lhe ser favorável a …

Página 64 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Dezembro de 2019

- Tipificação legal do crime: art. 306, caput, da Lei 9.503/97 - Data do recebimento da denúncia: 13/10/2016 - A Dra. Wstânia.... 309 do Código de Trânsito Brasileiro, cominando-lhe a pena de multa …

Página 1908 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2019

da Lei 9.503/97, ou seja, o Código de Trânsito Brasileiro, os delitos de trânsito em vias terrestres passaram a ser... do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsit…

Página 1911 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2019

que da conduta imputada ao denunciado tenha decorrido efetivo perigo a transeuntes. Ademais, a partir do advento da Lei 9.503/97..., ou seja, o Código de Trânsito Brasileiro, os delitos de trânsi…