Artigo 94 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações. (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência)

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Agosto de 2019

O princípio da taxatividade estabelece que o fato punível e a sanção a ele cominada devem ser descritos de forma precisa e clara, de modo a garantir segurança jurídica aos cidadãos e delimitar o…

Página 1586 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

sobre o qual as partes deverão se manifestar também no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de novo despacho, após intimação mediante ato ordinatório a ser emitido pelo Diretor de Secretaria.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183120148030001 MG

EMENTA: CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. EXPOSIÇAO DE MÍDIAS FALSIFICADAS PARA VENDA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024101795052003 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADEQUAÇAO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. - O artigo 184…

Andamento do Processo n. 0015241-70.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 08/02/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0015241-70.2014.8.10.0001 (165822014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD ADVOGADO: JOANA D'ARC SANTIAGO…

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Fevereiro de 2018

requerimento de provas.Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1500852 SP 2014/0305084-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.852 - SP (2014/0305084-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI …

Andamento do Processo n. 2014/0305084-7 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

(3567) RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.852 - SP (2014/0305084-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA…

Página 5414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2017

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram os do Município rejeitados e do ECAD em parte acolhidos, tendo sido, a ementa destes, assim redigida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Correção…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1685558 SP 2016/0221981-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.558 - SP (2016⁄0221981-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : XP EDUCACAO - ASSESSORIA…