Art. 94 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações. (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência)

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Agosto de 2019

fonográficos - arts. 93 e 94 - e das empresas de radiodifusão - art. 95 -, constantes da Lei 9.610 /98). O trabalho..., sendo de conhecimento de qualquer cidadão, ainda que ignore o teor da Lei 9…

Página 1586 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

em que era vigente o Código de Processo Civil de 1973, cujo artigo 94 estabelecia que a ação fundada em direito pessoal deveria... - Monitória - DIREITO CIVIL - AUTOR: Banco do Brasil SA - RÉU: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183120148030001 MG

fonográficos - arts. 93 e 94 - e das empresas de radiodifusão - art. 95 -, constantes da Lei 9.610/98). O trabalho..., sendo de conhecimento de qualquer cidadão, ainda que ignore o teor da Lei 9.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024101795052003 MG

que esses busquem seus complementos na Lei 9.610/98, incluindo o conceito de direitos do autor e conexos. Com base... o teor da Lei 9.610/98 e a redação do artigo 184, §2º, do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 0015241-70.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 08/02/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0015241-70.2014.8.10.0001 (165822014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD ADVOGADO: JOANA D'ARC SANTIAGO…

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Fevereiro de 2018

requerimento de provas.Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1500852 SP 2014/0305084-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.852 - SP (2014/0305084-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI …

Andamento do Processo n. 2014/0305084-7 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

(3567) RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.852 - SP (2014/0305084-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA…

Página 5414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2017

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram os do Município rejeitados e do ECAD em parte acolhidos, tendo sido, a ementa destes, assim redigida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Correção…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1685558 SP 2016/0221981-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.558 - SP (2016⁄0221981-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : XP EDUCACAO - ASSESSORIA…