Inciso IV do Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

Página 268 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

Trabalhadores, para complementação das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Camila Pontes Egydio (OAB:…
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Publicação do processo nº 2130567-51.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2130567-51.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801669-82.2023.8.10.0038 POLO PASSIVO CÍCERO JOÃO DE LIMA ADVOGADO(A/S) GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA | 20286/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024…

Página 2746 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle…
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Publicação do processo nº 1003430-28.2024.8.26.0704 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0254/2024 Processo 1003430-28.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Guarda - A.M. - Vistos.

Página 1851 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2024

Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Juliana Aparecida dos Santos Barbosa (OAB: XXXXX/SP) - PátIo do Colégio - 4º andar - Sala 411 RETIFICAÇÃO Nº XXXXX-14.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para…
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Publicação do processo nº 0015077-14.2021.8.26.0002 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO Nº 0015077-14.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.

Página 2951 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2024

permissão de realização da viagem representa, de fato, medida benéfica ao adolescente, que não lhe acarretará a possibilidade de qualquer prejuízo, de sua exposição a alguma situação de risco e/ou…
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Publicação do processo nº 1001895-12.2024.8.26.0010 - Disponibilizado em 03/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0257/2024 Processo 1001895-12.2024.8.26.0010 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento -…

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2024

justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em tal ocasião, o réu deverá cumprir integralmente a determinação contida no item “2”, da decisão de fls. 147/149, sob pena…
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