Inciso IV do Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

Publicação do processo nº 8000631-32.2024.8.05.0200 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA CITAÇÃO 8000631-32.2024.8.05.0200 Suprimento De Idade E/ou Consentimento Jurisdição:…

Página 2735 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Junho de 2024

Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: B. F. D. S., ARLENE PIEDADE SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUANNA PINTO DE MORAIS REGISTRADO(A)…
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Publicação do processo nº 2130567-51.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2130567-51.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 268 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

Trabalhadores, para complementação das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Camila Pontes Egydio (OAB:…
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Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801669-82.2023.8.10.0038 POLO PASSIVO CÍCERO JOÃO DE LIMA ADVOGADO(A/S) GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA | 20286/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024…

Página 2746 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle…
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Publicação do processo nº 1003430-28.2024.8.26.0704 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0254/2024 Processo 1003430-28.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Guarda - A.M. - Vistos.

TJBA • Guarda • XXXXX-09.2013.8.05.0274 • 1 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

SENTENÇA XXXXX-09.2013.8.05.0274 Processo nº: Regulamentação de Guarda Fática c/c Classe Assunto: Regulamentação de Visitas e Alimentos Requerente: e outro Requerido: Vistos, etc. e , nos autos…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-90.2022.8.13.0134 1.0000.23.251618-7/001

Número do XXXXX-7/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Alice Birchal Relator do Acordão: Des.(a) Alice Birchal Data do Julgamento: 11/04/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 EMENTA:…
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Publicação do processo nº 0015077-14.2021.8.26.0002 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO Nº 0015077-14.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.