Inciso IV do Artigo 1634 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

Art. 1.857 - Capítulo I. Do Testamento em Geral - Código Civil Comentado

TÍTULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Capítulo I DO TESTAMENTO EM GERAL Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua…
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Art. 1.728 - Seção I. Dos Tutores - Código Civil Comentado

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Art. 1.857 - Capítulo I. Do Testamento em Geral - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Art. 1.857 - Capítulo I. Do Testamento em Geral - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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